Andamento do Processo n. 0000329-58.2017.8.10.0132 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Mirador

PROCESSO Nº 0000329-58.2017.8.10.0132 (103292017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: HERCULANO PEREIRA DE ARAÚJO

REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

Autos n. 329-58.2017.8.10.0132 Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Autor: Herculano Pereira de Araújo Réu: Companhia Energética do Maranhão - CEMARSENTENÇADispensado o relatório na forma do art. 38 da lei n. 9.099/95.Preliminares.Da ilegitimidade Passiva, da suspensão do feito ante o incidente de uniformização de jurisprudência, da absoluta incompetência da justiça estadual (do deslocamento de competência para a justiça federal).Em sessão de julgamento realizada no dia 06 de fevereiro de 2015 a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão decidiu, por unanimidade, pacificar no Enunciado n. 06 que: "É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, do Governo Federal."No caso vertente, não se aplica o presente enunciado, pois a residência da parte autora localiza-se na zona urbana do município de Sucupira do Norte/MA, assim, não está inserida no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" do governo federal, de modo que possa atrair a incidência do supracitado entendimento.Da Incompetência do Juizado Especial Cível - necessidade de produção de prova pericial.Aduz a parte ré não recair a matéria sob a competência dos Juizados Especiais, uma vez que indispensável à realização de perícia.Não se vislumbra complexidade da causa, eis que as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, até porque o objeto da demanda se trata apenas de ligação de energia elétrica na residência da parte requerente e condenação em danos morais. Assim, não se tratando de processo complexo, é competente este Juízo para processamento e julgamento da lide.Deste modo, resta afastada a incidência das preliminares arguidas, primeiro porque o "Programa Luz para Todos" é dirigido para as zonas rurais dos municípios, segundo porque, tanto a ilegitimidade da parte requerida quanto a competência da Justiça Federal, não ocorrem, já que não se trata de questionamento sobre o programa do governo federal, mas de atividade de praxe da requerida, qual seja, a ligação de energia elétrica para consumidores. Mérito.A pretensão da parte autora possui viabilidade jurídica em parte, merecendo a tutela jurisdicional pretendida parcialmente.Dispõe o caput do artigo da Lei n. 8.078 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor), que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Já fornecedor, na definição legal (caput do artigo 3º do Código), "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (parágrafo 2º do aludido artigo da Lei n. 8.078).No ponto, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador de serviços. Assim, aplicam-se à relação jurídica as normas do Código de Defesa do Consumidor.Importa frisar que, envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha no sistema de atendimento ao consumidor impõe ao prestador de serviços o dever de reparação. Há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante se extrai das disposições constantes no artigo 14, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Por outro lado, considerando a verossimilhança das alegações formuladas na inicial, competia a empresa requerida comprovar por quaisquer meios que o atraso na instalação da energia elétrica decorreu por culpa exclusiva da parte autora ou de fatos alheios a sua vontade, isto é, caso fortuito ou força maior, tarefa essa, no entanto, que não logrou êxito.In casu, verifica-se que a insatisfação da parte requerente reside, em síntese, no fato desta ter deixado de cumprir o prazo informado (10 dias úteis) como suficiente para realizar a instalação da energia em sua residência. Ressalte-se que, conforme protocolo de n. 22159131, de fl.04, desde julho de 2013 a parte requerida concedeu um prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a instalação de energia elétrica na residência da parte autora, sendo que até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, 18/09/2017, não havia ainda realizado o serviço solicitado, ou seja, transcorreu-se 4 (quatro) anos sem a devida instalação de energia na residência localizada na zona urbana do município de Sucupira do Norte/MA, caracterizando, dessa forma, a negligência no serviço. A parte requerida alegou em sua defesa que a expansão de sua rede elétrica depende de procedimento específico, que vai desde o levantamento das demandas formuladas, passando por estudos de viabilidade técnica de dotação orçamentária, da presença de critérios de instalação, a participação financeira nos custos da obra e, por fim, um laudo de viabilidade da obra. Contudo, ao contrário do que tentou argumentar, não fez prova nos autos de que o atraso na ligação de energia decorreu-se por circunstâncias alheias a sua vontade; pelo contrário, extrai-se dos autos que a instalação da energia não foi realizada até a presente data, não trazendo a empresa requerida aos autos quaisquer informações acerca das causas que motivaram o atraso na ligação. Ademais, destaque-se que o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, como relatado na contestação às fls.42/45 (da expansão do serviço de qualidade e os prazos para sua disponibilidade), que necessita a empresa requerida para cumprimento do serviço, não foi atendido, tendo em vista que o pedido de ligação nova foi feito em julho de 2013 e

até a data da audiência, 18/09/2017, não foi comprovada a realização da instalação da energia na residência do autor, tendo a requerida assumido o risco no empreendimento ao aceitar o pedido formulado pela parte requerente e fixado prazo para seu cumprimento.Por conseguinte, ficando evidenciado nos presentes autos que a parte ré negligenciou seu dever de cautela, não se podendo atribuir o fato à responsabilidade exclusiva da parte autora ou de terceiro.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha que se adéqua os autos, in verbis:JECCMA-0005389. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMORA NA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Consumidora que requereu a instalação da energia elétrica em setembro de 2012 (fl. 04), porém, em maio de 2013 ainda não haviam efetuado a ligação da energia. A recorrente pede apenas a majoração do prazo estipulado na sentença para a obrigação de fazer. 2 - O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial, sua falta concede a qualquer ofendido pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. , incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - O pedido de majoração do prazo de dez dias para o estabelecimento da energia elétrica não procede, tendo em vista que a solicitação administrativa foi feita dez meses antes da sentença, prazo mais que suficiente para que fosse realizada a ligação da energia. 4 - A sentença foi proferida em conformidade com o princípio da razoabilidade tendo em vista a hipossuficiência da recorrida bem como o caráter pedagógico da indenização. O dano moral prescinde de caráter objetivo para sua aferição, bastando o desgosto pessoal originado neste caso pela negligência da recorrente na prestação de serviço, tendo a recorrida que solicitar intervenção judicial para que fosse instalada sua energia elétrica. 5 - Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. (Recurso nº 159/2014 (564/2014), Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha - Juizados Especiais/MA, Rel. Cristiano Simas de Sousa. j. 27.08.2014, unânime, DJe 29.08.2014).Nesse contexto, apesar de não ter havido o dolo, houve conduta culposa por parte da empresa demandada, pois, como já dito, não deu a devida atenção ao pleito da requerente, fato que causou comprovadamente danos que devem ser agora reparados, como determina o artigo 14 do CDC.Em relação aos danos morais, é preciso perquirir se a negligência da requerida em ligar energia elétrica na residência da parte autora é suficiente para configurá-lo. No caso, entendo que os danos morais restaram configurados. Concebese que a não-ligação de energia elétrica na nova residência do autor, a qual é considerada de caráter essencial, ofendeu a dignidade do requerente a ponto de justificar a reparação por danos morais, mormente em virtude do fato deste ter solicitado desde 2013 o pedido administrativo de ligação nova, sendo que até a data da audiência (18/09/2017) não foi esse contemplado.Desta forma, evidencia-se a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pela requerida em razão da má prestação do serviço, restando demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar.Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, para se fixar o montante indenizatório adequado à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante, com amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo , inciso VI, do diploma consumerista.No ponto, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar ao valor justo, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não configura demasiada onerosidade imposta à demandada, estando, portanto, fixado conforme as peculiaridades do caso concreto.Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR a:1) pagar indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, corrigidos com juros de 1% ao mês e correção monetária, incidente a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, até o efetivo pagamento.2) realizar a ligação de energia elétrica na nova residência da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, da unidade consumidora n. 42234443 (nº de ordem de serviço 22159131), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertido em favor da parte autora.Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Fica a parte requerente cientificada de que deverá requerer a execução da sentença em até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Transcorrido in albis o prazo assinado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.Mirador/MA, 08 de outubro de 2018.NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJOJuiz de Direito Resp: 160309