Andamento do Processo n. 0000568-96.2016.8.10.0132 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Mirador

PROCESSO Nº 0000568-96.2016.8.10.0132 (105712016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: CERAMICA SUCUPIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: DALMO CANDEIRA SILVA ( OAB 14104-MA )

REU: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR

ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

Autos n. 568-96.2016.8.10.0132Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos e Pedido de Tutela de UrgênciaAutor: Cerâmica Sucupira Indústria e Comércio LTDARéu: CEMARSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos e Pedido de Tutela de Urgência promovida por Cerâmica Sucupira Indústria e Comércio LTDA em face da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, pelos motivos delineados na exordial.Às fls. 138/145, as partes noticiaram a celebração de um acordo.É o breve relatório. Decido.O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo.O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também se observe que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe.Ressalto que

a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte autora para se iniciar a fase de cumprimento de sentença.Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Acordo Extrajudicial celebrado às fls. 140/143 e, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.Não são devidas custas remanescentes pelas partes, na hipótese em tela, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, 08 de outubro de 2018.NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJOJuiz de Direito Resp: 160309