Andamento do Processo n. 1007255-18.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TJSP

Atibaia

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO REIS DE TOLEDO LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS PASCHOAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0330/2018

Processo 1007255-18.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Ana Cristina Rodrigues de Araújo - Vistos. Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração interpostos pela parte requerente mas nego-lhe provimento, pois que na sentença proferida, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material a sanar. Cumpra-se a decisão proferida, observando-se o disposto no art. 50 da Lei 9099/95, cuja redação foi alterada pelo art. 1.065 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2017), passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”. A interrupção faz com que os prazos voltem a correr por inteiro, quando findo o motivo de sua interrupção. Assim, interpostos embargos de declaração fica interrompido o prazo para a interposição do recurso cabível, voltando o prazo a correr por inteiro a partir da intimação desta decisão. Em caso de não concordância com a decisão, a parte deve se socorrer da via recursal própria. Int. - ADV: ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 337996/SP), IVAN PRADO ALMEIDA (OAB 330754/SP)