Andamento do Processo n. 0022369-26.2017.8.07.0000 - Adi - 17/10/2018 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

Conselho Especial

182ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Número Processo 2017 00 2 021511-8 ADI - 0022369-26.2017.8.07.0000 (Republicação)

Acórdão 1110245

Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Requerente: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Requerido: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA (DF021809)

Curador: PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907)

Origem LEI Nº 5317, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE APENADAS NO DISTRITO FEDERAL

Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, IV DA LEI 5.317/2014. FUNDO FINANCEIRO. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À INDEPENDENCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 4º, inciso IV da Lei Distrital nº 5.317/2014, de autoria parlamentar, ao criar um fundo ligado à Secretaria de Estado, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos da Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de Apenados no Distrito Federal, promove indevida interferência na órbita de atribuições reservada ao Poder Executivo. 2. A iniciativa de leis que disponham sobre criação de fundos e sobre atribuiçoes das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administraçao pública local são de competencia privativa do Governador do Distrito Federal. 3. Vício de iniciativa que importa em afronta ao principio da separaçao dos poderes. Inconstitucionalidade formal e material configuradas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Julgar procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Unânime.