Andamento do Processo n. 0001491-26.2010.8.21.0036 - 18/10/2018 do TJRS

Soledade

1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Nota de Expediente Nº

036/1.10.0000149-0 (CNJ 0001491-26.2010.8.21.0036) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP.

GUILHERME LOHMANN TOGNI 93644/RS, ISMAEL GERALDO ACUNHA SOLE FILHO 62127/RS, JONATAN BRAUN LEDESMA 58344/RS E MARLON VENDRUSCOLO 68798/RS) X CALÇADOS LUNNICK LTDA (PP. FELIPA FERRONATO DOS SANTOS 77755/RS).

D E C I S Ã O DA CONSULTA AO SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA DE

ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD. OUTROSSIM, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AO DETRAN PASSÍVEIS DE PENHORA. DO

REQUERIMENTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E/OU BANCÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL É PLENAMENTE CABÍVEL, TENDO EM VISTA O

DISPOSTO NO INCISO I DO 1º DO ARTIGO 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESSUPÕE, CONTUDO, SEGUNDO A FIRME ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENHAM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. EXEMPLIFICATIVAMENTE, COLACIONO A SEGUINTE EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPÕE QUE A FAZENDA CREDORA TENHA ESGOTADO TODOS OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR E QUE AS

DILIGÊNCIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS, PORQUANTO É ASSENTE NA CORTE QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO FISCAL SÓ DEVE DEFERIR PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO BACEN APÓS O EXEQÜENTE COMPROVAR NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM SUAS TENTATIVAS DE OBTER AS INFORMAÇÕES SOBRE O EXECUTADO E SEUS BENS. PRECEDENTES: RESP 802897 / RS, DJ

30.03.2006 P. 203; RESP 282.717/SP, DJ DE 11/12/2000; RESP 206.963/ES, DJ DE 28/06/1999; RESP 204.329/MG, DJ DE 19/06/2000 E RESP 251.121/SP, DJ DE 26.03.2001. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, O TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU QUE "NÃO VERIFICADO, IN CASU, TER-SE VALIDO O EXEQÜENTE DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE PUDESSEM GARANTIR A EXECUÇÃO."

(FLS. 186) ", IMPORTANDO NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA Nº 07/STJ). 3. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 1052026/PE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 22/09/2008) CABE ENFATIZAR, NESTE PONTO, QUE ESSA ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL ENCONTRA PLENO APOIO EM AUTORIZADO MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO: O JUIZ, NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU MESMO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PODE OFICIAR À RECEITA SOLICITANDO CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA DO EXECUTADO, DE MODO A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TAL SE DÁ PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL A QUE TEM DIREITO O EXEQUENTE (PAULSEN, LEANDRO. DIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. 16. ED. PORTO

ALEGRE: LIVRARIA DO ADVOGADO, 2014, P. 2.789). NO CASO EM TELA, A PARTE EXEQUENTE COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO A SEU ALCANCE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DOS DOCUMENTOS QUE SEGUEM EM ANEXO E PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.