Andamento do Processo n. 0010153-25.2018.5.03.0076 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-3

Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DECISÃO RELATÓRIO

PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA, insurge-se quanto aos cálculos da reclamante, informando que os mesmos estão majorados. Requereu a homologação de seus cálculos.

A reclamante, apesar de intimada, não manifestou em relação aos cálculos apresentados pelo reclamado.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Admissibilidade

Própria e tempestiva, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação oposta.

A preclusão do art. 879, § 2º da CLT, decorrente da nãoimpugnação dos cálculos, não alcança erros materiais ou aritméticos ou inexatidão dos cálculos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo.

Mérito

Insurge-se o reclamado quanto aos cálculos da reclamante, alegando a ausência dos descontos previdenciário e elevação da conta apresentada pela reclamante, eis que a condenação limitou a condenação com base no pedido inicial.

Informou, ainda, que efetuou os depósitos fundiários, conforme extrato analítico anexado (Id's 004da6d e 864b002).

Com razão o reclamado.

Analisando os cálculos da reclamante de 30/7/2018 (Id9c20c47), constata-se a ausência das contribuições previdenciárias, conforme determinado na sentença de 16/4/2018 (Id 39a45c3) "Do total da condenação, tem natureza salarial a seguinte parcela, para os fins do art. 832, parágrafo 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n.

10.035/2000): 13º salário.", além da ausência das custas processuais de R$30,00.

Quanto à elevação da base utilizada pela reclamante, o que se observa, foi que a reclamante não deduziu as parcelas previdenciárias conforme determinado na sentença, com isso, seus cálculos ficaram majorados.

Consequentemente, os cálculos da reclamante encontram-se incorretos, ante a ausência das contribuições previdenciária e das custas processuais.

A reclamante em sua petição de 26/9/2018 (Id a158fab) requereu que o reclamado comprovasse o FGTS de todo o período laborado.

A reclamante não apresentou impugnação aos cálculos do reclamado e, houve a comprovação, por parte do reclamado, dos depósitos fundiários da autora, ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato analítico anexado (Id 004da6d - Pág. 1/52 e Id 864b002 - Pág. 1/3), além de seus cálculos encontrarem em sintonia com o comando exequendo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação aviado e, no mérito, julgo PROCEDENTE a impugnação oposta por PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA e , adotando os fundamentos expendidos acima, homologo a conta de Id 52ee782, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$1.834,82, sujeito a atualização futuras, cujo valor deverá ser objeto de pagamento pelo reclamado, após sua intimação específica para tanto, com o trânsito em julgado desta decisão.

Prossiga-se a execução.

Considerando que a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

Atente-se quanto ao acórdão que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAO JOAO DEL REI, 18 de Outubro de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho