Andamento do Processo n. 00146621220138140401 - 19/10/2018 do TJPA

Coordenadoria dos Precatórios

Secretaria da 1ª Turma de Direito Penal

PROCESSO: 00146621220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 19/10/2018---APELANTE:REGINALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR Representante(s): OAB 19221 - HERBERT SOUSA DUARTE (ADVOGADO) OAB 19506 - ZANANDREA CARLA ALENCAR OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 21666 - CLAUDIA CRISTINA QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO) OAB 10465 - JOSUE DUTRA DE MORAES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0014662-12.2013.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: REGINALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO REGINALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR, por meio de seu procurador judicial, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 169/173, em face do Acórdão n.º 188.583 proferido por este Tribunal de Justiça. Em recurso especial, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 38 do Código Penal e ao artigo 158 do Código de Processo Penal. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso não reúne as condições de seguimento tendo em vista estar intempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 19/04/2018, conforme fl. 162, e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 07/05/2018 (fl. 169), fora do prazo, tendo em vista que o termo inicial se deu no dia 20 de abril de 2018 (sexta-feira) e o termo final em 04 de maio de 2018 (sexta-feira). Ressalta-se que para o recurso penal conta-se o termo inicial da publicação ou ciência do acórdão, não incidindo as regras do novo Código de Processo Civil (contagem apenas dos dias úteis), conforme orientação recente do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015). 2. Desta forma, a despeito de os embargos de divergência ser regulado inteiramente pelo novo CPC, inclusive quanto ao prazo - arts. 1.043 e 1.044 -, verifica-se que como esse último diploma normativo é aplicado de forma suplementar ao processo penal e ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo - art. 798 do CPP -, o mesmo deve ser contabilizado de forma contínua e não segundo a previsão do art. 219 da novel legislação. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp 1525196/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). (grifamos) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PEN.S. 375