Andamento do Processo n. 7026571-67.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Porto Velho - Ro

1ª Vara Cível

Processo: 7026571-67.2018.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: EDARO CORREA DE FRANCA

Advogado do (a) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR -RO0004871

EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do (a) EXECUTADO: DIOGO MORAIS DA SILVA - RO0003830, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO -RO0004570

INTIMAÇÃO

Fica a parte Autora, na pessoa de seu (ua) advogado (a), intimada para querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara Cível - Fórum Cível 7003545-74.2017.8.22.0001

Procedimento Comum

AUTOR: RONIE DA COSTA FARIAS

ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB nº RO7588

RÉU: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ADVOGADO DO RÉU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB nº AC4155, VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB nº AC4085

SENTENÇA

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

RONIE DA COSTA FARIAS ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A alegando em síntese que foi picado por um inseto nas dependências do alojamento a UHE JIRAU onde exercia seu trabalho, sofrendo grave erisipela. Que foi internado, com diagnóstico de evolução com características de fasciíte necrotizante, sepse grave e insuficiência pancreática, com CID10, sendo necessária a realização de enxerto de pele. Que diante da invalidez permanente, solicitou o pagamento de indenização em face da requerida, mas que esta não o respondeu. Requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice nº 01.93.00768012.0 na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem ainda compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda, verbas de sucumbência.

A requerida apresentou contestação e argumentou que não se trata de invalidez total, mas sim parcial, a qual não encontra amparo no contrato de seguro. Afirmou que o relatório médico aponta 25 sequelas, cicatrizes e dificuldades de marcha, mas que isso claramente não causa invalidez total. Da mesma forma, que não há que falar em dano moral, diante da ausência de provas nesse sentido. Defendendo não possuir dever de indenizar, requereu a total improcedência dos pedidos.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas requereram produção de prova pericial, a qual foi deferida.

O laudo pericial foi apresentado pelo médico Izaque B. Miranda Batista, havendo manifestação da requerida, que suscitou a prescrição de sua pretensão. O autor também se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Da Prescrição

Aduz a requerida que houve prescrição da pretensão indenizatória do autor, tendo em vista que pelos documentos constantes dos autos, teve ciência de sua invalidez dia 2.7.2014 e que a negativa do pagamento se deu dia 29.5.2015, mas somente em 2017 quer receber o pagamento da indenização.

Sem razão a requerida. Primeiro porque, a ciência da doença aos 2.7.2014 não significa dizer, necessariamente, ciência conclusiva acerca de sua invalidade.

Ademais, na forma da súmula nº 278 do STJ, “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

A despeito disso, ainda que se considerasse como marco inicial para ingresso da ação indenizatória a data da expedição do laudo médico, ID. 823843, subscrito pela média Larissa Mendes da Silva Macedo, CRM/RO 2357 aos 27.7.2014, o autor encaminhou solicitação administrativa à seguradora dia 28.5.2015 a qual não foi respondida, período em que o prazo prescricional permanece suspenso, conforme dispõe a súmula nº 229 do STJ: “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da DECISÃO ”.

Até o ajuizamento da demanda, não há nenhum documento que comprove a ciência do autor em relação à negativa de cobertura. Portanto, não há que falar em decurso do prazo prescricional, razão pela qual rejeito a tese suscitada.

MÉRITO

As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o MÉRITO pode ser apreciado.

O feito é simples e de fácil solução, e isso porque, segundo as alegações deduzidas na peça de defesa pela seguradora requerida, não há controvérsia – art. 374, III, CPC – acerca da contratação do seguro (apólice 01.93.007680125), ID. 9561558, de ser o autor beneficiário deste, bem como sobre o valor da cobertura securitária para os casos de invalidade permanente por acidente, estipulado na quantia de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil e setecentos e vinte reais), restando por saber se, no caso, há ou não invalidez permanente.

Destaco que, embora o autor tenha propugnado pelo recebimento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concordou com o valor indicado na apólice de seguro, anuindo com a readequação da quantia.

Diante disso, o laudo pericial ocupa grande relevância no caso dos autos, porquanto revela não só se o autor se encontra inválido, mas seu grau.

O médico subscritor do laudo (ID 20242710), Izaque B. Miranda Batista, CRM/RO 2406, especificamente em relação à incapacidade, concluiu:

[…] Evoluiu com erisipela de membro inferior esquerdo, foi submetido a diversos procedimentos cirúrgicos pois houve perda de substância. Evoluiu com fasciite necrotizante. Insuficiência vascular periférica em membros inferiores (bilateralmente). Restou redução de mobilidade articular em tornozelo esquerdo. Dificuldade em sua locomoção. Ferida em planta do pé que poderá evoluir para úlcera, caso não cuidada. Evoluiu com Transtorno Afetivo, Depressão, (dano psíquico). Depressão Crônica, associada a ideação suicida, sentimentos de menos valia, distimia, juízo crítico alterado, hipobúlico. Autor não poderá permanecer por longos períodos em pé, deambular por longas distâncias, exercer sobrecarga. No momento encontra-se invalidez total e permanente ao labor que executava previamente.

E ainda acrescentou:

“Baseados na história clínica e nos documentos apontados da lide, na fundamentação técnica e legal e nos fatos apresentados e com a metodologia expressa, sob o ponto de vista da medicina do trabalho com embasamento técnico-legal dos procedimentos da perícia médica, concluímos que: o reclamante possui sequela de doença crônica, Restou redução da mobilidade articular em tornozelo, e lesões vasculares crônicas bilateralmente, incapacitantes. Linfedema importante em membro inferior esquerdo. Há repercussão das referentes sequelas em sua atividade laboral, permanente e total. No momento, necessita de auxílio de terceiros devido alterações psíquicas: Depressão Crônica, associada a ideação suicida, sentimentos de menos valia, distimia, juízo crítico alterado, hipobúlico”.

Nesse contexto, a par da análise técnica e dos esclarecimentos prestados do perito quando das respostas aos quesitos formulados pelas partes, é possível denotar que o autor realmente se encontra permanentemente inválido para atividades habituais, fazendo jus, portanto, ao integral recebimento do valor constante na apólice para o caso de invalidez permanente, estipulado na quantia de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil e setecentos e vinte reais).

Desta feita, tendo como parâmetro o laudo pericial produzido, tenho que remanesce ao autor cabe recebimento de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil e setecentos e vinte reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente desde o pedido administrativo não atendido, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação.

Quanto aos danos morais, vejo que o autor o experimentou e isso porque a situação não consistiu em mero descumprimento contratual.

O autor, ao receber diagnóstico grave acerca de seu quadro de saúde (Larissa Mendes da Silva Macedo, CRM/RO 2357, ID. 823843), solicitou o pagamento da indenização aos 28.5.2015, tendo permanecido até o ajuizamento da demanda (1.2.2017) sem nenhuma resposta. O atraso é excessivo.

Portou-se a requerida de forma desidiosa e indiferente em relação à condição do autor, incorrendo em ato ilícito, e, por consequência, responsabilidade civil por falhas na prestação de serviços.

É evidente que, quem contrata um seguro como o existente nos autos, o faz com a específica FINALIDADE de proteção e segurança de sua incolumidade física, havendo legítima expectativa de que, em ocorrendo o sinistro, receberá indenização.

Assim, a frustração dessa expectativa, mormente em razão das peculiaridade dos autos, vejo que há dano que ultrapassa o mero aborrecimento, irritação.

Logo, presentes os elementos que dão ensejo à obrigação de reparar o dano, quais sejam o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Assim, tenho como justo fixar o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face da condição econômica das partes, a extensão do dano sofrido, assegurando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais e, ainda, a pretensão econômica pretendida indicada na inicial, observando-se o princípio da correlação.

Por fim, esclareço que o Juízo observou enunciados de súmulas do STJ em matéria infraconstitucional, embora a matéria objeto do julgamento não se encontre afetada a recurso repetitivo, incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos Tribunais Superiores.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para o fim de: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil e setecentos e vinte reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente desde o pedido administrativo não atendido, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já atualizados, a título de compensação por danos morais.

Sucumbente o autor em parte mínima dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC.

Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para o cumprimento da SENTENÇA no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18 de outubro de 2018

Jorge Luiz dos Santos Leal

Juiz de Direito