Andamento do Processo n. 1076102-18.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 19/10/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CAROLINA DE MATTOS BERTOLDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2018

Processo 1076102-18.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hequilibrio Serviços Terceirizáveis Ltda - EPP - Central de Locações e Promoções - Vistos. Fls. 86/92: 1 - O feito já se encontra desarquivado. 2 - Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado, uma vez que este se revela prematuro, não podendo ser acolhido neste momento processual. Respeitado entendimento jurisprudencial contrário, há de ser observada a regra do artigo 854, §2º, Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de intimação pessoal do devedor sem advogado constituído, em caso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, verbis: “Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º: Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. Desta feita, não tendo a executada constituído advogado nos autos, deverá ser promovida a intimação pessoal desta, nos termos do §2º do artigo supracitado, bem como aguardar o decurso do prazo para eventual impugnação. Assim, apenas após o aperfeiçoamento de tais atos poderá haver a parcial satisfação do crédito da exequente, com o levantamento das importâncias constritas. 3 - Para o deferimento do pedido de bloqueio online via BACENJUD, deverá a exequente recolher as custas necessárias para a diligência. Intime-se. - ADV: CAROLINA BIELLA (OAB 224134/SP)