Andamento do Processo n. 0538879-74.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/10/2018 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Caderno 2 – Entrância Final

11ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 2440/2018

ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), JÉSSICA DOS SANTOS SOARES (OAB 56143/BA), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE) - Processo 0538879-74.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS PINHO - RÉU: Credsystem Administradora de Cartao de Credito - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO POR SENTENÇA DE MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, revogando a decisão proferida às fls. 20/22 e extinguindo o feito, com a resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Isento de custas face à concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor conferido à causa, suspendendo-se a exigibilidade da sua cobrança, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a consequente baixa no sistema. Diligências pelo cartório. Salvador (BA), 18 de outubro de 2018. Fernanda Marinho Silva Godinho Juíza de Direito