Andamento do Processo n. 0086207-08.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

2º Núcleo de Atividades Operacionais da Sjr 4202

Boletim: 2018000155

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0086207-08.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.086207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 18/08/2015 14:41

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

AUTOR: CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ155315 - LIZIA ARAUJO JACINTHO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ059663 - ELIEL SANTOS JACINTHO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

ADVOGADO: RJ100272 - ANDRE PIRES GODINHO

REU: B.R.J. - CREDITO IMOBILIARIO S.A.

ADVOGADO: RJ112851 - ANARRILA GUIMARAES BRAGA FRAGATA

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

PROCESSO Nº 0086207-08.2015.4.02.5101 (2015.51.01.086207-0)

AUTOR/A (S)

:

CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA

RÉU/RÉ(S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

JUIZ FEDERAL

:

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SENTENÇA

Tipo C

CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação em face do BANCO BRJ S/A, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA), pleiteado quitação do mútuo que mantém com o primeiro, pela cobertura do FCVS, com condenação do banco à obrigação de expedição de ofício de quitação ao RGI. Cumula a ação também com revisão do contrato de mútuo em relação aos encargos em aberto, alegando anatocismo, abuso contratual entre outros.

Citadas, as rés contestaram, alegando preliminares e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido (fls. 121/131, 141/159 e, 200/211).

Em novembro de 2017 foi determinada a intimação da autora para se manifestar acerca da existência de cláusula de FCVS, a pretensa da ENGEA no polo passivo e, nos termos do artigo 10, se pronunciar acerca da coisa julgada em relação à ação 2007.51.01.022416-0 (fl. 234).

A autora pediu mais prazo para se pronunciar em dezembro de 2017 e silenciou-se (fl. 236).

É o relatório. DECIDO.

Foi prolatada decisão saneadora nos autos, com o seguinte teor:

“1 – Comprove a autora que seu contrato de mútuo tem cobertura pelo FCVS, indicando a cláusula respectiva, bem com trazendo cópias de comprovante de pagamento com o respectivo encargo;

2 – Justifique a presença da EMGEA no polo passivo, pois se a CEF não firmou contrato de mútuo, mas apenas é demandada como gestora do FCVS, não parece deter qualquer legitimidade a EMGEA, que não gesta o FCVS, para a causa;

3 - Nos termos do artigo 10 do NCPC, manifestar-se acerca da coisa julgada em relação à ação nº 2007.51.01.022416-0, cuja sentença de mérito está juntada às fls. 78/82.” (fl. 234).

A autora peticionou, em novembro de 2017, requerendo dilação de prazo para se pronunciar, mas manteve silêncio por quase 11 meses.

Na verdade, não há muito o que falar, pois a autora já trouxe ao Poder Judiciário lide igual à presente, em 2007, tendo sido seu pedido julgado improcedente, no mesmo ano da propositura desta ação, em 2015.

A ação anterior, que foi movida pela autora e seu esposo, tramitou por longos 8 (oito) anos, tendo sido feita perícia, até chegar a um veredicto final de improcedência. Confira-se parte da sentença proferida no processo 2007.51.01.022416-0:

“Trata-se de ação, sob o rito ordinário, com requerimento de antecipação de tutela, proposta por FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA E CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BRJ S/A, objetivando, a suspensão do pagamento referente ao saldo devedor residual; que a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel; que a ré se abstenha em promover a inclusão do nome dos autores nas entidades de proteção ao crédito; que o 10º Ofício de Registro de Imóveis seja oficiado para que promova a inscrição do imóvel, objeto do contrato de mútuo; a inexigibilidade do saldo devedor residual, bem como a emissão do ofício de quitação, para baixa da hipoteca.

Aduzem, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda do referido imóvel, financiado pelo Banco BRJ S/A, com contribuição para o FCVS. Todavia, desde o pagamento da última parcela, não lograram êxito em obter o ofício de quitação e baixa na hipoteca para regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. (...)

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas de lei. Condeno os autores em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2015.

assinado eletronicamente

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Juiz Federal” (fls. 79/81).

A diferença entre as ações é que nesta há uma pessoa a mais no polo passivo, a EMGEA, pessoa jurídica totalmente ilegítima para figurar no polo passivo, pois o contrato foi firmado pelo banco BERJ; e uma pessoa a menos no polo ativo, o Sr. FRANCISCO, esposo de CLEIDE.

Apesar de FRANCISCO de ficado fora desta ação, a petição inicial usa sempre o plural para se referir à parte autora, por exemplo: “...os autores REQUEREM que as publicações no órgão de imprensa oficial...”; “tampouco justo que após todos esses anos os autores não consigam quitar...”; “...ainda que os autores possuam algumas prestações e aberto...” (fls. 02 e 3).

No mais, as ações exploram as mesmas causas de pedir, os mesmos fundamentos e possuem o mesmo pedido, sendo clara a coisa julgada.

ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, V, do NCPC, CONDENANDO a parte autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído

à causa, obrigação suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica da autora, pois DEFIRO seu pedido de gratuidade.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos automaticamente ao TRF da 2ª Região, independentemente de novo despacho ou conclusão. .

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.

(assinatura eletrônica)

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Juiz Federal Titular da 28ª Vara do Rio de Janeiro