Andamento do Processo n. 201871001351 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJSE

Procuradoria Geral do Estado - Pge para Protesto e Cobrança Judicial

1ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 18/10/2018

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201871001351

AUTOR : ALBERTINA AQUINO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADV. : ROQUEXISLEY CAMPOS DA SILVA - OAB: 10607-SE

RÉU : BANCO BMG

ADV. : ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA - OAB: 33980-PE

SENTENÇA....: DESTA FORMA, CONHEÇO DOS EMBARGOS, POR SEREM TEMPESTIVOS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO COM O OBJETIVO DE ELIMINAR A CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERGASTADAS DESTE JUÍZO SOBRE O PONTO SUSCITADO NESTA IRRESIGNAÇÃO, ACRESCENTANDO UMA PARTE NA FUNDAMENTAÇÃO E ALTERANDO-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO, QUE DEVERÁ SER: “FUNDAMENTAÇÃO: II.1. B) DO PEDIDO CONTRAPOSTO ALEGA O REQUERIDO EM P. 69 QUE FEZ A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE TED DO VALOR DE R$ 1.060,00 (MIL E SESSENTA REAIS), CONFORME COMPROVANTE DO TED EM P. 92. PORTANTO VISLUMBRA-SE QUE O BANCO BMG S/A TEM RAZÃO QUANTO AO SEU PEDIDO, DEVENDO O MESMO SER ACATADO, VISTO QUE TROUXE MEIO COMPROBATÓRIO DE SEU DIREITO.” “DISPOSITIVO. POSTO ISSO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CUMULATIVOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RELACIONADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) CONSIGNADO, CONDENANDO O RECLAMADO AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE ALBERTINA AQUINO DE OLIVEIRA, MONTANTE A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DESTE DECISUM, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA SIMPLES E/OU COMPROVANTES DE DESCONTOS. OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZADO PELO IPCA, AMBOS A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. CONDENO, O BANCO RECLAMADO, TAMBÉM, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. OFICIE-SE AO INSS ENVIANDO CÓPIA DESTA DECISÃO, A FIM DE QUE CESSE OS DESCONTOS. PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PROPOSTO PELO DEMANDADO ÀSPP.69 E 70, VISTO QUE O VALOR CEDIDO A DEMANDANTE ENCONTRA-SE EM SUA CONTA, DEVENDO RESSARCIR O BANCO BMG S/A NO VALOR DE R$ 1.060,00 (MIL E SESSENTA REAIS), CONFORME COMPROVANTE DE TED DE P. 92. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. POR FIM, CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSANDO A PARTE AUTORA, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, DO PAGAMENTO DO PREPARO, A TEOR DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 54, DA LEI N.º 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PROCEDA À SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O

RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE O CADERNO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE” PROCEDAM-SE AS DEVIDAS CORREÇÕES.