Andamento do Processo n. 0011200-52.2017.5.15.0135 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-15

4ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Processo Nº RTSum-0011200-52.2017.5.15.0135

AUTOR KARINA GUIMARAES RODRIGUES ALVES

ADVOGADO BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB: 286929/SP)

RÉU OKA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. - EPP

ADVOGADO CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB: 339619-D/SP)

RÉU O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

ADVOGADO CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO (OAB: 168896/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- KARINA GUIMARAES RODRIGUES ALVES

- O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

- OKA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011200-52.2017.5.15.0135

AUTOR: KARINA GUIMARAES RODRIGUES ALVES

RÉU: OKA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. - EPP e outros

SENTENÇA

Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório na forma do artigo 852-I da CLT.

DECIDE-SE DA QUESTÃO PROCESSUAL

Necessário esclarecer que a despeito da Lei 13.467/2017 ter entrado em vigor em 11 de novembro de 2017, não se aplicam ao presente caso, as disposições atinentes aos honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita.

Isso porque à época do ajuizamento da ação e da produção das provas, a legislação vigente era a prevista no Decreto-Lei 5.452 de 01.05.1943 e suas alterações (Consolidação das Leis Trabalhistas). Aplicar a referida norma importa não observar os atos já produzidos,

gerando insegurança jurídica.

Lado outro, impor à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios e analisar o benefício da justiça gratuita nos moldes da atual Consolidação das Leis Trabalhistas importa a prolação de sentença surpresa, já que tais aspectos não foram considerados por ocasião da distribuição da ação e da produção de provas.

DO MÉRITO

Vindica a parte autora indenizações por danos materiais e morais decorrentes da sua contratação temporária. Afirma ser ilegal o contrato de trabalho temporário. Alegar ter sofrido dano moral decorrente da dispensa precoce, a despeito do seu bom desempenho.

Improcedentes os pedidos.

O contrato de trabalho temporário é modalidade contratual excepcional prevista pelo ordenamento jurídico pátrio (lei 6019/74). A despeito da prevalência do principio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho com duração determinada é assegurado por lei, devendo, contudo, observar-se estritamente seus requisitos e hipóteses legais, sob pena de ser considerado por prazo indeterminado.

Na espécie, as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços temporários (ID - d2f5142), cujo objeto foi a prestação de serviços temporários e a execução de trabalho temporário específico de acordo com o artigo 10 da lei 6.019/74 e artigo do Decreto 73.841. No caso do reclamante, consoante contrato acostado, o motivo justificador da sua contratação foi o acréscimo extraordinário de serviços.

Por definição legal, entende-se como trabalho temporário aquele prestado com a finalidade de atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço (art. da Lei n. 6.019/1974 e art. do Decreto n. 73.841/74), independentemente se tal trabalho estiver ligado à atividade-fim do tomador de serviços (item I da Súmula 331, do C.TST).

Houve contrato de prestação de serviços temporários entre as reclamadas, no qual que a primeira reclamada contrata os serviços da segunda reclamada para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço (ID - d2f5142) firmado em janeiro de 2017. Assim, o contrato de trabalho temporário do reclamante não apresentou nenhuma nulidade, quer quanto ao motivo justificador da contratação excepcional como na duração do contrato. Não há pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário, mas sim, o inconformismo da autora na efêmera duração e natureza do contrato firmado.

Para se falar em indenização, quer por danos materiais, quer por danos morais, deve-se verificar de pronto a existência de ato/conduta do agente considerada ilegal/ilícita, pressupõe-se a ilicitude da medida, o que não se verificou na espécie, dada a legalidade da contratação temporária havida entre as partes. Frise-se que no direito pátrio prevalece o direito potestativo de dispensa. Ou seja, o encerramento antecipado ou a extinção normal do contrato temporário, desde que acompanhado do pagamento dos haveres pertinentes, como no caso em exame, independe de qualquer motivação e tampouco o torna irregular.

Lado outro, nada há nos autos a demonstrar a atitude discriminatória da reclamada, conforme descrito em peça vestibular. No momento em que o autor faz tal alegação, atrai para si o ônus de sua comprovação. Não o fez.

Por essas razões, são improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Tendo em vista a declaração de miserabilidade juntada (CLT, artigo 789, § 3º), defere-se o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos da Lei nº 1.060/50.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, o juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP , nos autos da Reclamação Trabalhista 0011200-

52.2017.5.15.0135 ajuizada por KARINA GUIMARAES RODRIGUES ALVES em face de OKA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. - EPP e O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, DECIDE JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, para assim absolver as reclamadas, nos termos da fundamentação supra.

À parte autora, foi concedida a gratuidade da prestação jurisdicional.

Este juízo desde já, adverte as partes que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco

servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante do efeito devolutivo do recurso ao Tribunal, na forma do artigo 1013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base

no parágrafo único do artigo 1026, parágrafo 2o C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O

juiz não esta obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.

Custas processuais por conta da parte autora, no importe de R$ 342,42 correspondentes a 2% sobre o valor da causa (R$17.121,00). Fica dispensada do recolhimento das custas processuais, por força do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Intimem-se.

Nada mais

RICARDO LUÍS DA SILVA

Juiz do Trabalho