Andamento do Processo n. 0033936-94.2004.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SUBSECRETARIA DE RECURSOS

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS (405)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal KASSIO MARQUES, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exarou decisões inadmitindo recursos especiais e recurso extraordinário, no processo abaixo relacionado:

Numeração Única: 0030284-69.2004.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.030363-2/DF

: UNIÃO FEDERAL

APELANTE

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : JOSE BENTO DA SILVA

ADVOGADO : DF00012562 - PATRICIA ELIZA ALVES DA SILVA E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República – CRFB/88, contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal.

Alega a recorrente omissão e violação art. da Lei nº 10.559/2002.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que não se admite o recurso especial por suposta omissão ou ausência de fundamentação do julgado se não apontada a omissão no acórdão recorrido ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no AREsp 1157904/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018).

Ademais, esta Corte, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, com supedâneo nas provas constantes dos autos, reconheceu a condição de anistiado político da parte autora e o seu direito à percepção da indenização correspondente. Desse modo, para inversão da conclusão do julgado, acatando as alegações da recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de recurso especial – Súmula nº 7/STJ (AgInt no AREsp 1057878/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018).

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Numeração Única: 0033936-94.2004.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.043023-8/DF

: UNIÃO FEDERAL

APELANTE

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : ANA LUCIA PEDREIRA JATOBA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00069614 - LUCIANA APARECIDA ANANIAS E OUTROS (AS)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que decidiu matéria referente ao reajuste de 28,86%.

Alega-se, em síntese, a ocorrência de sucumbência por parte de alguns autores, o que acarretaria fixação de honorários advocatícios em favor da recorrente.

Relatado. Decido.

Sobre o tema controverso, verifica-se impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, conforme pretende a parte recorrente, uma vez que encontra vedação no verbete nº 7 da súmula do STJ, por exigir o reexame do contexto probatório.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CPC/15. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a verificação do quantitativo em que as partes decaíram do pedido inicial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1159794/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 6 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente