Andamento do Processo n. 0025144-25.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0025144-25.2017.5.24.0086

AUTOR ANTONIO REGINALDO BELO DOS SANTOS

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO REGINALDO BELO DOS SANTOS

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 19 dias do mês de outubro de 2.018 , na sala de audiências da Eg. Vara do Trabalho de Naviraí, sob a presidência do Exmo. Juiz

do Trabalho, DR. LEONARDO ELY , foi realizada audiência relativa

ao PJe n. 0025144-25.2017.5.24.0086 , entre as partes ANTONIO REGINALDO BELO DOS SANTOS X INFINITY AGRÍCOLA S.A., autor e ré, respectivamente.

Ausentes as partes, passou-se a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

ANTONIO REGINALDO BELO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de INFINITY AGRÍCOLA S.A. pleiteando as verbas descritas na inicial.

Citada, a ré apresentou contestação escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Foram juntados documentos.

As partes celebraram convenções parciais em audiência (fl. 324). Colhido o depoimento pessoal do autor (fl.325).

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação final recusada.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS

1.1. Impugnação ao valor da causa

A reclamada, em contestação, impugna o valor dado à causa, aduzindo que os montantes apontados na inicial não condizem com a realidade dos fatos.

Não procede.

O valor dado à causa possui correspondência com os pedidos formulados pelo autor na presente ação.

O exato valor de eventual condenação será apurado por ocasião da liquidação.

Rejeito.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Litispendência

Não há outras ações em andamento vindicando os mesmos pedidos deduzidos nos presentes autos, mormente ante os esclarecimentos apresentados na ata de audiência fls. 297.

Assim, rejeito a preliminar.

3. MÉRITO 3. MÉRITO

3.1. Prescrição

A empresa reclamada alega a incidência da prescrição quinquenal. Não procede a alegação.

No caso em apreço não existem verbas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, visto que o contrato de trabalho foi celebrado em 11/6/2013 e a presente ação ajuizada em 13/9/2017 , motivo pelo qual não há prescrição quinquenal a ser declarada.

3.2. Intervalo intrajornada e reflexos

O reclamante pleiteia o recebimento das horas destinadas ao intervalo intrajornada suprimido e os reflexos correspondentes. Procede em parte.

As partes pactuaram, em audiência (fl.324), que:

"a) No período de safra o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada durante 3 dias por semana (no turno de 5X1) e nos demais 2 dias usufruía de 1 hora;

b) No período de entressafra o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada;

c) O período médio de safra é de 01/04 a 15/12 de cada ano;

d) Os horários de início e término da jornada são aqueles constantes nos cartões de ponto juntados aos autos." Dessa forma, reconheço que não havia a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1h no período da safra (1º de abril a 15 de dezembro de cada ano) durante 3 dias por semana (sistema 5X1), mas somente 30 minutos, havendo o gozo dos descansos intervalares de 1 hora nos dias restantes e no período de entressafra.

A falta da concessão do intervalo intrajornada implica no ressarcimento do intervalo intrajornada mínimo de uma hora contido no art. 71, § 4º. da CLT.

Condeno a ré a efetuar o pagamento de 1 hora diária a título de intervalo intrajornada, nos dias em que não houve a concessão integral do intervalo legal, nos períodos de safra acima descritos, com adicional convencional, ou, na ausência, o legal de 50%. Em face da habitualidade, defiro os reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

Incluir-se-ão na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial.

3.3. Horas extras e reflexos

O autor pleiteia o recebimento de horas extras e reflexos

decorrentes da ausência da concessão do intervalo intrajornada.

Procede o pedido.

Conforme decidido no tópico anterior, o autor não usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora diariamente, havendo diferenças de horas extras a serem adimplidas.

Dessa forma, condeno a ré a efetuar o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, a título de horas extras, nos períodos de safra, nos dias em que o intervalo de 1 hora não foi totalmente usufruído, conforme decidido no tópico anterior. Frequência constante nos cartões ponto carreados nos autos (e em caso de ausência ou ilegibilidade, pela alegada na inicial - TST, Súmula 338). Evolução e globalidade salarial (TST, Súmula 264). Ante a habitualidade, defiro os reflexos em RSR, nas férias+1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

Como o período relativo ao aviso prévio foi trabalhado, a condenação já abrange esse período.

Considerar-se-ão os adicionais convencionais, ou, na sua falta, o legal de 50%, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial.

Não serão deduzidos os valores das horas extras já quitadas, uma vez que horas extraordinárias condenadas são horas não previstas nos controles de freqüência e, portanto, diversas daquelas já pagas.

3.4. Horas in itinere e reflexos

O autor alega que gastava 1h23 por dia para realizar o percurso de ida e volta ao trabalho em transporte fornecido pela empresa, pleiteando o recebimento do período como horas in itinere e seus reflexos.

Procede em parte.

O art. 58, § 2º. da CLT reconhece que o tempo de percurso de ida e volta ao trabalho será computado na jornada sempre que o empregador fornecer a condução para deslocamento até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Para a caracterização das horas in itinere, portanto, é necessário que haja a presença de dois requisitos: o primeiro, que o trabalhador seja transportado pelo empregador, e o segundo, que o local seja de difícil acesso ou que não seja servido por transporte regular público.

In casu, restou incontroverso que a empresa ré conduzia os trabalhadores até o local de trabalho.

Em relação ao segundo requisito, Maurício Godinho Delgado discorre que:

"O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto o Enunciado 90, TST, como o novo art. 58, § 2º., CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido ou transporte regular público (En. 90)." (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, p. 818-819)

No caso em apreço, a empresa ré situa-se na zona rural de Naviraí (conforme descrito na qualificação da ré, na defesa, e nos documentos acostados aos autos), o que faz presumir que esteja em local de difícil acesso.

Ademais, é notório que o local não é servido por transporte público regular apto a deslocar o trabalhador até seu local de trabalho.

Ressalto que somente se enquadra no conceito de transporte público regular, contido no art. 58, § 2º da CLT, o transporte público efetivamente passível de ser utilizado pelo trabalhador - que é o transporte público municipal - e não o transporte público intermunicipal ou interestadual, como tem orientado a jurisprudência do TST e do TRT da 24ª. Região:

Nesse sentido, citem-se as seguintes decisões: TST - AIRR 2559-

97.2011.5.18.0201 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho -DJe 03.08.2012 - p. 974; TST - AIRR 1959-76.2011.5.18.0201 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 22.06.2012 - p. 1257.

Seguindo o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, o TRT da 24ª aprovou, em 15/12/15, a súmula nº 013, que preconiza, in verbis, que:

"SÚMULA Nº 013: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere."

Assim, reconheço que a empresa reclamada está localizada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, tornando o tempo de trajeto do trabalhador como tempo à disposição. Logo, o tempo despendido pelo autor no percurso de ida e volta ao trabalho deve ser computado na jornada de trabalho e reconhecido como horas in itinere.

Em audiência, o autor informou"Que batia o ponto, no início da jornada, na lavoura e, no fim da jornada, na indústria."(fl. 325). Assim, reconheço que o autor registrava o início da jornada na lavoura e o fim na da jornada na indústria.

Quanto ao tempo despendido, foi realizado nos autos 955-

90.2011.5.24.0086 um minucioso e demorado trabalho de constatação pelos servidores desta Vara do Trabalho (fls. 30-46) dos diferentes períodos gastos pelos trabalhadores para realizar os trajetos de ida e volta ao trabalho.

Na ocasião, apurou-se que os empregados que residem em Naviraí - trabalhadores do grupo dos motoristas - e se deslocam para as lavouras da região gastam em média 1h23min diárias no trajeto de ida e volta ao trabalho (fl. 46).

Não procede a irresignação da ré quanto a adoção da referida

certidão de constatação como prova emprestada para subsidiar a decisão nos presentes autos.

A certidão de constatação foi realizada em processo no qual a demandada foi parte, motivo pelo qual pode participar do processo de sua elaboração, que adotou as informações prestadas pelos responsáveis pelo transporte dos trabalhadores da ré (Sr. Valmir, da Costa Transportes - conforme registrado na certidão) para definir os critérios para apuração das médias dos tempos de percurso em cada uma das situações.

Também não procede a irresignação quanto ao critério adotado na confecção da certidão, para apuração do tempo de percurso.

Assim, evidenciando que os trabalhadores se deslocam para diversas lavouras existentes na região - o que ocasiona um período diverso de percurso para cada dia laborado, impossibilitando a confecção do trabalho - o oficial de justiça adotou, por recomendação judicial, o critério da média entre os tempos gastos para realizar o percurso considerando as fazendas mais distantes e os tempos gastos para realizar o percurso considerando as fazendas mais próximas.

O critério da média do período já foi utilizado pelo Eg. TRT da 24ª Região nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000620-

08.2010.5.24.0086 para a fixação do tempo de percurso dos trabalhadores do Frigorífico JBS, após constatação realizada pelo eminente relator - Des. Nicanor de Araújo Lima - revelando-se apto, também, para a fixação do período de trajeto dos trabalhadores da empresa demandada.

Na verdade, para ser evitada a controvérsia sobre o tempo in itinere deveria a empresa ré implementar o controle individual de jornada dos trabalhadores nos ônibus, obrigação legal da qual se negou, reiteradamente, a cumprir, ensejando o ajuizamento de centenas de ações nesta Especializada.

Sendo assim, reconheço o tempo de trajeto em 1h23min diárias (englobando ida e volta ao trabalho - fl. 46).

Em relação a existência de negociações coletivas regulamentando o tempo de deslocamento dos trabalhadores da empresa reclamada, cabe ressaltar que o § 3º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei Complementar n. 123/2006, autorizou a flexibilização das horas in itinere, com a fixação do tempo médio de percurso, apenas às microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso da empresa reclamada.

Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI 1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei 10.243/2001 e não há possibilidade de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre aquelas em que a Lei Complementar 123/2006 permite a flexibilização das horas de percurso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR-100700-02.2005.5.12.0017 - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 07/12/2012).

Por isso, são nulas as cláusulas convencionais que delimitem o período itinerário das empresas de grande e médio porte, como a ré.

Ademais, a existência de previsão convencional suprimindo o direito às horas in itinere ou as reduzindo desproporcionalmente não afasta o exercício do direito às horas extras de percurso.

Encontra-se sedimentado na jurisprudência da SBDI 1 do TST o entendimento de que são inválidas as normas coletivas que suprimam o direito às horas de percurso após a vigência da Lei 10.243/01, que modificou a redação do art. 58, § 2º. da CLT para inserir na lei o direito às horas in itinere.

A jurisprudência do TST também consagra o reconhecimento da nulidade das normas coletivas que estabeleçam pré-fixação da quantidade de horas itinerárias em tempo desarrazoadamente inferior ao efetivamente despendido pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, conforme evidenciado no seguinte aresto:

"(...) HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado . 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso em situações excepcionais, faz-se necessário que tal limite guarde proporcionalidade razoável em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, duas horas e quarenta minutos -corresponde, na prática, à supressão do direito . 3. Num tal

contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não viola a literalidade do artigo , XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (E-RR - 586085-

14.1999.5.09.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15.6.2012). No presente caso, as CCTs de 2008/2009 e 2009/2010 previram a supressão total do direito às horas itinerárias; a CCT de 2010/2011 e os ACTs de 2011/2012 e 2012/2013 pré-fixaram o período in itinere em 20 minutos e o ACT de 2013/2014 pré-fixou o tempo em 40 minutos.

Tenho como desarrazoadas, em relação ao presente caso, além das cláusulas coletivas que suprimem integralmente o direito às horas de percurso (CCTs de 2008/2009 e 2009/2010), também aquelas que prevêem a pré-fixação de 20 minutos diários (CCT de 2010/2011 e os ACTs de 2011/2012 e 2012/2013) ou 40 minutos diários (ACT de 2013/2014), já que restou reconhecido que o autor despendia 1h23min diários no percurso de ida e volta ao trabalho. A matéria encontra-se sumulada no âmbito do TRT da 24ª Região, através da Súmula 10.

Com base no art. . da CLT, declaro nulas de pleno direito as disposições convencionais que suprimem o direito às horas de percurso (CCTs de 2008/2009, 2009/2010) e que as reduzem desproporcionalmente (CCT 2010/2011 e ACTs 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014).

A solução da demanda não passa pela questão da aplicação ou não da teoria da ultratividade, motivo pelo qual o processo não se submete ao efeito suspensivo concedido pelo STF, na ADPF 323. Dessa forma, condeno a ré a efetuar o pagamento de 1h23min extras por dia efetivamente trabalhado, a título de horas in itinere, com os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional de 50%.

Considerar-se-á a redução da hora noturna, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial.

Ante a habitualidade, defiro os reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, nas férias+1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

Deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos sob idêntico título, pena de enriquecimento sem causa, aplicando-se à hipótese a OJ 415 da SDI-1 do TST.

3.5. Multa do artigo 467 da CLT

O reclamante requer o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Rejeito. Não há verbas rescisórias incontroversas nos autos.

3.6. Força maior - Redução das verbas postuladas

A empresa ré alega a ocorrência de força maior devido ao processo de recuperação judicial no qual é parte, postulando, dessa maneira, a redução, em 50%, das verbas requeridas em caso de condenação (art. 502, II, da CLT).

Não procede.

Conforme preceitua o art. 501 da CLT, constitui força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, sendo que a imprevidência daquele exclui a razão de força maior.

Assim, a força maior não se confunde com os riscos ordinários do negócio, que, conforme preconiza o art. da CLT, pertencem ao empregador.

Ademais, preconiza o art. 449 da CLT, in verbis, que:

Art. 449 - "Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa".

Dessa forma, não configuram força maior as hipóteses de falência ou recuperação judicial da empresa, bem como as crises econômico -financeiras ou dissoluções empresariais, sendo que os direitos dos trabalhadores serão preservados nesses casos, conforme expressa determinação legal.

Nesse contexto, merece ser salientado que a crise financeira pela qual atravessa a reclamada, associada ao período de entressafra, como alegado em defesa, constituem evidentes fatores de risco do empreendimento, insuscetíveis de serem transferidos aos trabalhadores.

Sobre o tema, Valentin Carrion coloca que:

"Não configura a força maior: a) no caso de evento considerado força maior, que, todavia não afete a situação econômico-financeira; b) na hipótese de medidas governamentais de caráter geral no campo da economia (TST, Ac. 3ª T. 9/70, LTr 34/176; c) extinção de setor da empresa, por obsoleto (TRT, 2ª Reg., in Saad, CLT, art. 501); d) incêndio, inexistindo seguro contra fogo (idem); e) mau tempo em atividade a céu aberto (idem); f) falência e concordata (hoje recuperação judicial) (em face do que determina o art. 449)" (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 37ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012, fl. 486 - grifos nossos).

Assim, embora a empresa ré esteja em recuperação judicial, esse fato não caracteriza a ocorrência de motivo de força maior (CLT, art.

501), como tem se orientado, de forma uníssona, a jurisprudência:

"1. MASSA FALIDA. PARCELAS DEVIDAS - Os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem no caso de falência (CLT, art. 449), que se insere nos riscos do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06/2007).

"MULTA DO ARTIGO 477 CONSOLIDADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORÇA MAIOR DO ARTIGO 501 CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA. O artigo 501, da CLT, trata da força maior, qualificando-a como todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador da qual não concorreu direta ou indiretamente. A primeira reclamada está em processo de recuperação judicial, não podendo equiparar a sua situação econômica à força maior. A empresa é responsável por seus atos e ao empregador é atribuído o risco da atividade" (TRT/SP -

02542006020085020050 - RO - Ac. 17ªT 20111598332 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 20/01/2012).

Afasto, assim, a alegação da ocorrência de força maior.

3.7. Justiça gratuita

Considerando a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3o. da CLT (com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002).

3.8. Honorários advocatícios sucumbenciais

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais porque não cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, ou seja, estar o empregado assistido por seu Sindicato e, cumulativamente, perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Rejeito.

3.9. Habilitação do crédito no Juízo de recuperação judicial/falência

Requer a empresa ré que seja determinada a habilitação do crédito do reclamante, após a realização da liquidação, nos autos que tramitam perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo /SP.

Nada a deferir, no momento.

A questão será analisada oportunamente.

3.10. Correção monetária - IPCA-E

O STF, na decisão proferida nos autos da ADI 4357-DF, declarou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos de precatórios, diante de sua inaptidão para preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Nesse sentido, entendeu a Suprema Corte que a aplicação de tal índice fere o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII).

O Eg. TRT da 24a. Região editou a Súmula 23 que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária com a adoção do IPCA-E a partir de 25.3.2015, nos seguintes termos:

"ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425."

Destaca-se que o STF apesar de ter cassado a decisão proferida pelo TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.02311, não se pronunciou sobre a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, mas apenas desaprovou o pretendido efeito erga omnes decorrente daquele julgamento, restando legítimo, portanto, ao magistrado, por meio do controle difuso, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas.

Desse modo, adotando os mesmos fundamentos contidos naqueles julgamentos, declaro a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91 e do art. 879, § 7º da CLT (inserido pela Lei 13.467/17) e determino que (a) seja adotado a TRD até 25.3.2015 e (b) seja adotado o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos a partir de 25.3.2015.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO REGINALDO BELO DOS SANTOS para, observados os critérios supra, condenar INFINITY AGRÍCOLA S.A. a pagar as

seguintes parcelas:

a) intervalos intrajornada e reflexos;

b) horas extras e reflexos;

c) horas in itinere e reflexos.

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), onde serão computados os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (CLT, art. 883 e Lei 8.177/91, art. 39), aplicando-se a Súmula 200 do C. TST, e correção monetária pela TR (art. 39 da Lei 8.177/91 até 10/11/2017 e art. 879, § 7º da CLT, a partir de então), observando-se a época própria (TST, Súmula 381).

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas pela parte autora, no limite de sua responsabilidade (cota parte do trabalhador), limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST), uma vez que as contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoa jurídica (CNAE 01.13-0-00 e FPAS 604 - cota parte da empresa) não incidem sobre os valores devidos pela parte autora, mas sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.871/94, cuja execução não compete a essa Especializada (art. 114, VIII, da CF).

A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3o da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros.

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte reclamante, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ação ter sido proposta anteriormente a 11 de novembro de 2017 (art. 6º da IN TST nº 41/2018).

Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação.

Intimem-se as partes.

Assinatura

NAVIRAI, 19 de Outubro de 2018

LEONARDO ELY

Juiz do Trabalho Titular

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