Andamento do Processo n. 0025219-64.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0025219-64.2017.5.24.0086

AUTOR HONORINA SOUZA SANTOS

ADVOGADO LUCAS GASPAROTO KLEIN(OAB: 16018/MS)

RÉU USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- HONORINA SOUZA SANTOS

- USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 19 dias do mês de outubro de 2.018 , na sala de audiências da Eg. Vara do Trabalho de Naviraí, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho, DR. LEONARDO ELY , foi realizada audiência relativa

ao PJe n. 0025219-64.2017.5.24.0086 , entre as partes HONORINA SOUZA SANTOS X USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", autora e ré, respectivamente. Ausentes as partes, passou-se a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

HONORINA SOUZA SANTOS ajuizou ação trabalhista com pedido de tutela antecipada em face de USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E

ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" pleiteando as verbas descritas na inicial.

Citada, a ré apresentou contestação escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Foram juntados documentos.

As partes celebraram convenções parciais em audiência (fl. 476-478).

Colhido o depoimento pessoal do autor (fl.478). Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação final recusada.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS

1.1. Impugnação ao valor da causa

A reclamada, em contestação, impugna o valor dado à causa, aduzindo que os montantes apontados na inicial não condizem com a realidade dos fatos.

Não procede.

O valor dado à causa possui correspondência com os pedidos formulados pelo autor na presente ação.

O exato valor de eventual condenação será apurado por ocasião da liquidação.

Rejeito.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Litispendência

Não há outras ações em andamento vindicando os mesmos pedidos deduzidos nos presentes autos, mormente ante os esclarecimentos apresentados na ata de audiência fls. 426.

Assim, rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

3.1. Prescrição

Por argüida na defesa, pronuncio a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 3/10/2012 , conforme preceituado no artigo , inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com julgamento de mérito, quanto às referidas parcelas, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015.

Quanto ao FGTS, aplica-se a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, inciso II, do TST, não havendo parcelas prescritas.

3.2. Adicional noturno e reflexos - diferenças

A autora pleiteia o recebimento de diferenças do adicional noturno e reflexos.

Não procede o pedido.

Os comprovantes de salário apontam o pagamento do adicional noturno pela empresa reclamada ao trabalhador.

Registre-se que os meses em que o adicional não foi pago, a exemplo dos meses de março/2014 e junho/2014 (fls. 298 e 301), o autor laborou unicamente no período diurno, conforme registrado nos cartões de ponto (fls. 373 e 376), não fazendo, portanto, jus ao adicional noturno.

Ademais, a autora não apontou a existência de diferenças a serem adimplidas.

Dessa forma, reputando não demonstrada a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido.

3.3. Horas extras e reflexos

Postula o pagamento das horas excedentes, com observância da hora noturna reduzida e seus reflexos.

Em sua defesa, a reclamada reconhece que a parte autora praticou jornada suplementar, com o devido pagamento.

Não procede.

As partes pactuaram que: "os horários de início e término da jornada são aqueles constantes nos cartões de ponto juntados aos autos." (fls.477).

Os recibos de pagamento evidenciam a quitação de horas extras normais, noturnas e em dobro.

Competia a autora demonstrar onde residem as jornadas extrapoladas, bem como eventuais diferenças quanto ao pagamento das horas extras, ônus do qual não se desvencilhou.

Indefiro.

3.4. Verbas rescisórias

A reclamante alega que foi demitida sem justa causa em 29/03/2017 sem o pagamento das verbas rescisórias.

Requer a anotação de baixa em sua CTPS, o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional, diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%, além do seguro desemprego.

A defesa alega que as verbas rescisórias são indevidas, pois o contrato encontra-se ativo, pleiteando a improcedência dos pedidos. Procede o pleito.

As partes acordaram, em audiência, que o contrato foi rescindido de forma indireta pela ré em 03/10/2017 (fls.476).

Não houve prova da regularidade dos depósitos fundiários de todo o período do vínculo empregatício.

Considerando a ruptura contratual de forma indireta pela ré, condeno-a a efetuar o pagamento do aviso prévio proporcional (60 dias), férias proporcionais+1/3 (3/12), 13º salário proporcional (9/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias - OJ 195 SDI-I), FGTS sobre os meses faltantes e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS.

O autor deverá juntar aos autos, no prazo de 8 dias da data da intimação da sentença, o extrato do FGTS atualizado para permitir a confecção dos cálculos de liquidação.

3.5. Intervalos intrajornada e reflexos

A reclamante pleiteia o recebimento das horas destinadas ao intervalo intrajornada suprimido e os reflexos correspondentes. Procede em parte.

As partes pactuaram, em audiência (fl.477/478), que:

"a) No período de safra o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada durante 3 dias por semana (no turno de 5X1) e nos demais 2 dias usufruía de 1 hora;

b) No período de entressafra o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada;

c) O período médio de safra é de 01/04 a 15/12 de cada ano;

d) Os horários de início e término da jornada são aqueles constantes nos cartões de ponto juntados aos autos."

Dessa forma, reconheço que não havia a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1h no período da safra (1º de abril a 15 de dezembro de cada ano) durante 3 dias por semana (sistema 5X1), mas somente 30 minutos, havendo o gozo dos descansos intervalares de 1 hora nos dias restantes e no período de entressafra.

A falta da concessão do intervalo intrajornada implica no ressarcimento do intervalo intrajornada mínimo de uma hora contido no art. 71, § 4º. da CLT.

Condeno a ré a efetuar o pagamento de 1 hora diária a título de intervalo intrajornada, nos dias em que não houve a concessão integral do intervalo legal, nos períodos de safra acima descritos, com adicional convencional, ou, na ausência, o legal de 50%.

Em face da habitualidade, defiro os reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

Incluir-se-ão na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial.

3.6. Horas in itinere e reflexos

O autor requer o pagamento das in itinere e seus reflexos.

Procede em parte.

O art. 58, § 2º. da CLT reconhece que o tempo de percurso de ida e volta ao trabalho será computado na jornada sempre que o empregador fornecer a condução para deslocamento até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Para a caracterização das horas in itinere, portanto, é necessário que haja a presença de dois requisitos: o primeiro, que o trabalhador seja transportado pelo empregador, e o segundo, que o local seja de difícil acesso ou que não seja servido por transporte regular público.

In casu, além de incontroverso, constitui fato notório que a empresa ré fornece condução para que os seus trabalhadores tenham acesso ao local de trabalho. Desse modo, eventual circunstância obstativa ao direito às horas intinerárias - como a utilização pelo trabalhador de outro meio de transporte para o referido deslocamento - constitui encargo probatório da reclamada, já que se trata de fato impeditivo do direito postulado.

Não havendo provas nos autos de que a parte autora utilizava outro meio de transporte que não aquele fornecido pela reclamada, reconheço que a parte reclamante, durante a contratualidade, era transportado pela ré no trajeto "in itinere".

Em relação ao segundo requisito, Maurício Godinho Delgado discorre que:

"O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto o Enunciado 90, TST, como o novo art. 58, § 2º., CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido ou transporte regular público (En. 90)." (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, p. 818-819)

No caso em apreço, a empresa ré situa-se na zona rural de Naviraí (conforme descrito na qualificação da ré, na defesa, e nos documentos acostados aos autos), o que faz presumir que esteja em local de difícil acesso.

Ademais, é notório que o local não é servido por transporte público regular apto a deslocar o trabalhador até seu local de trabalho.

Ressalto que somente se enquadra no conceito de transporte público regular, contido no art. 58, § 2º da CLT, o transporte público efetivamente passível de ser utilizado pelo trabalhador - que é o transporte público municipal - e não o transporte público

intermunicipal ou interestadual, como tem orientado a jurisprudência do TST e do TRT da 24ª. Região:

Nesse sentido, citem-se as seguintes decisões: TST - AIRR 2559-

97.2011.5.18.0201 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho -DJe 03.08.2012 - p. 974; TST - AIRR 1959-76.2011.5.18.0201 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 22.06.2012 - p. 1257.

Seguindo o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, o TRT da 24ª aprovou, em 15/12/15, a súmula nº 013, que preconiza, in verbis, que:

"SÚMULA Nº 013: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere."

Assim, reconheço que a empresa reclamada está localizada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, tornando o tempo de trajeto do trabalhador como tempo à disposição.

Logo, o tempo despendido pela parte autora no percurso de ida e volta ao trabalho deve ser computado na jornada de trabalho e reconhecido como horas in itinere.

Em audiência, o autor informou"Que batia o ponto, no início e término da jornada, na indústria."(fl. 478).

Logo, reconheço que a reclamante registrava o cartão de ponto, no início e no término da jornada, na usina.

Quanto ao tempo despendido, foi realizado nos autos 955-

90.2011.5.24.0086 um minucioso e demorado trabalho de constatação pelos servidores desta Vara do Trabalho (fls. 429 e ss.) dos diferentes períodos gastos pelos trabalhadores para realizar os trajetos de ida e volta ao trabalho.

Na ocasião, apurou-se que os empregados que residem em Naviraí e se deslocam para a Usina (indústria) gastam em média 21 minutos em cada trajeto (média entre o tempo gasto para realizar o percurso do primeiro ponto até a Usina - 30´ - e do último ponto até a Usina - 11´), totalizando 42 minutos diários.

Não procede a irresignação da ré quanto a adoção da referida certidão de constatação como prova emprestada para subsidiar a decisão nos presentes autos.

A certidão de constatação foi realizada em processo no qual a demandada foi parte, motivo pelo qual pode participar do processo de sua elaboração, que adotou as informações prestadas pelos responsáveis pelo transporte dos trabalhadores da ré (Sr. Valmir, da Costa Transportes - conforme registrado na certidão) para definir os critérios para apuração das médias dos tempos de percurso em cada uma das situações.

Também não procede a irresignação quanto ao critério adotado na confecção da certidão, para apuração do tempo de percurso.

Assim, evidenciando que os trabalhadores se deslocam para diversas lavouras existentes na região - o que ocasiona um período diverso de percurso para cada dia laborado, impossibilitando a confecção do trabalho - o oficial de justiça adotou, por recomendação judicial, o critério da média entre os tempos gastos para realizar o percurso considerando as fazendas mais distantes e os tempos gastos para realizar o percurso considerando as fazendas mais próximas.

O critério da média do período já foi utilizado pelo Eg. TRT da 24ª Região nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000620-

08.2010.5.24.0086 para a fixação do tempo de percurso dos trabalhadores do Frigorífico JBS, após constatação realizada pelo eminente relator - Des. Nicanor de Araújo Lima - revelando-se apto, também, para a fixação do período de trajeto dos trabalhadores da empresa demandada.

Na verdade, para ser evitada a controvérsia sobre o tempo in itinere deveria a empresa ré implementar o controle individual de jornada dos trabalhadores nos ônibus, obrigação legal da qual tem se negado, reiteradamente, a cumprir, ensejando o ajuizamento de centenas de ações nesta Especializada.

Sendo assim, fixo o tempo de trajeto no total de 42 minutos por dia (incluindo a ida e a volta do trabalho).

Ressalto, por oportuno, que a existência de previsão convencional suprimindo ou reduzindo desproporcionalmente o direito às horas in itinere não afasta o exercício do direito às horas extras de percurso. Encontra-se sedimentado na jurisprudência da SBDI 1 do TST o entendimento de que são inválidas as normas coletivas que suprimam o direito às horas de percurso após a vigência da Lei 10.243/01 (que modificou a redação do art. 58, § 2º. da CLT para inserir na lei o direito às horas in itinere) ou que reduzam desproporcionalmente as horas de percurso.

Nesse sentido tem se consolidado a moderna jurisprudência da SBDI 1 do C. TST:

"(...) HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso em situações excepcionais, faz-se necessário que tal limite guarde proporcionalidade razoável em

relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, duas horas e quarenta minutos - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não viola a literalidade do artigo , XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15.6.2012).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que SBDI-1 tem decidido reiteradamente no sentido de ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de norma coletiva, mas não a sua supressão, como no caso dos presentes autos. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR -592-45.2010.5.03.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 8.6.2012).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, ao manter a condenação no pagamento de duas horas diárias com adicional de 50% a título de horas in itinere, a Sexta Turma assim o fez sob o entendimento de que não era possível admitir a flexibilização das horas in itinere a partir de norma coletiva que excluiu esse direito. O período vindicado é posterior à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, passando a assegurar de forma cogente o direito às horas in itinere aos trabalhadores, o qual, até então, contava apenas com previsão jurisprudencial. O direito passou a constar de norma de ordem pública, o que inviabiliza previsão negocial suprimindo essa garantia. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR- 10900-

04.2007.5.04.0861, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.08.2010).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei 10.243/2001 e não há possibilidade de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre aquelas em que a Lei Complementar 123/2006 permite a flexibilização das horas de percurso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR-100700-02.2005.5.12.0017 - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 07/12/2012).

No que diz respeito as negociações coletivas pactuadas pela reclamada, as CCTs de 2008/2009 e 2009/2010 previram a supressão total do direito às horas itinerárias; a CCT de 2010/2011 e o ACT 2011/2012 pré-fixaram o período in itinere em 20 minutos e o ACT de 2013/2014 estabeleceu 40 minutos como pagamento das horas despendidas no percurso casa-trabalho/trabalho-casa.

Seguindo a linha de entendimento do C. TST, só são válidas as pactuações coletivas que limitam o pagamento das horas de percurso quando respeitada a razoável proporcionalidade entre o período acordado e o tempo gasto pelo empregado no percurso in itinere.

Nesse contexto, tenho como desarrazoadas, em relação ao presente caso, além das cláusulas coletivas que suprimem integralmente o direito às horas de percurso (CCTs de 2008/2009 e 2009/2010), também aquelas que prevêem a pré-fixação de 20 minutos diários (CCT de 2010/2011 e o ACT 2011/2012), já que restou reconhecido que a parte autora despendia 42 minutos diários no percurso de ida e volta ao trabalho.

Dessa forma, com base no art. . da CLT, declaro nulas de pleno direito as disposições convencionais que suprimem o direito às horas de percurso (CCTs de 2008/2009 e 2009/2010) e que as reduzem desproporcionalmente (2010/2011 e 2011/2012).

Entrementes, ocorre que o ACT 2013/2014, aplicável ao contrato de trabalho sub judice, fixou o pagamento de 40 minutos por dia a título de horas in itinere, tempo bastante semelhante ao tempo médio registrado na certidão de constatação.

Desse modo, no caso concreto , ressalvo entendimento pessoal quanto à impossibilidade das empresas de grande porte prefixarem o tempo itinerário e quanto à limitação da vigência da norma coletiva ao período nela contido para reputar que a prefixação de 40 minutos diários prevista no ACT 2013/2014 é razoável quando reconhecido que a parte autora despendia cerca de 42 minutos diários no percurso de ida e volta ao trabalho e que a mencionada prefixação tem efeitos além do prazo previsto no instrumento coletivo, conforme alegado pela defesa.

Contudo, não houve comprovação nos autos dos respectivos pagamentos.

Assim, limito a condenação da reclamada a efetuar o pagamento, como horas extras itinerárias, (a) de 42 minutos extras por dia efetivamente trabalhado até 30/4/2013 e (b) de 40 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, no período de 1/5/2013 até a rescisão, com os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional de 50%, com os reflexos constantes da sentença.

Condeno a reclamada a efetuar o pagamento das horas in itinere, por dia efetivamente trabalhado, conforme os tempos de deslocamento acima fixados , com os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional de 50%.

Ante a habitualidade, defiro os reflexos no RSR, aviso prévio indenizado, nas férias+1/3, 13ºs salários e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

Incluir-se-ão na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial.

Deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos sob idêntico título, sob pena de enriquecimento sem causa, aplicando-se à hipótese a OJ 415 da SDI-1 do TST.

3.8. Horas extras - Intervalos do art. 384 da CLT

A autora pleiteia a indenização do intervalo de 15 minutos garantidos às trabalhadoras pelo art. 384 da CLT antes do início da jornada extraordinária.

Procede o pedido.

O art. 384 da CLT garante às trabalhadoras o gozo de um intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada normal de trabalho. A constitucionalidade do art. 384 da CLT foi reconhecida pelo TST no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho), sedimentando o entendimento da Corte a respeito da matéria:

"EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ART. 384 DA CLT RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17.11.2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - ERR 28684/2002-900-09-00.9 - SBDI-1 - Rel. Min. Horácio Senna Pires - DJU 20.02.2009).

Adotando o entendimento jurisprudencial consolidado na Suprema Corte Trabalhista, reconheço que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88.

No caso em apreço, os comprovantes de salários comprovam que a reclamante laborava em sobrejornada (fls. 287 e ss.).

Restando incontroverso que não havia o gozo do referido intervalo, condeno o réu a efetuar o pagamento, como horas extras, do referido intervalo de 15 minutos nos dias em que houve labor extraodrinário, com reflexos no RSR, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

3.9. Indenização por danos morais - Inadimplemento de verbas trabalhistas

A reclamante postula indenização por danos morais com fundamento no inadimplemento de verbas trabalhistas.

Não procede.

A narrativa descrita, somada aos elementos processuais, se mostra insuficiente à caracterização dos danos morais postulados, haja vista que, eventual descumprimento de dever contratual, por si só, sem ofensa à dignidade do trabalhador, não configura dano moral. Não há nos autos qualquer prova de fato que demonstre o abalo moral do reclamante ou de sua exposição a constrangimentos juridicamente relevantes.

Assim, ainda que seja possível a existência do dano moral por falta de pagamento, é necessário a evidencia de que o inadimplemento contratual tenha provocado outros fatos que venham a abalar os direitos de personalidade do trabalhador.

Não havendo nos autos qualquer prova de fato que demonstre o abalo moral do reclamante ou de sua exposição a constrangimento juridicamente relevante decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas, indefiro o pedido.

3.10. Multa do art. 477, § 8º da CLT

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT.

Rejeito.

A multa vindicada é indevida na rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo.

3.11. Multa do art. 467 da CLT

Postula a parte autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Improcede.

Não há verbas rescisórias incontroversas a autorizar o recebimento da multa vindicada.

3.12. Força maior - Redução das verbas postuladas

A empresa ré alega a ocorrência de força maior devido ao processo de recuperação judicial no qual é parte, postulando, dessa maneira, a redução, em 50%, das verbas requeridas em caso de condenação (art. 502, II, da CLT).

Não procede.

Conforme preceitua o art. 501 da CLT, constitui força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, sendo que a imprevidência daquele exclui a razão de força maior.

Assim, a força maior não se confunde com os riscos ordinários do negócio, que, conforme preconiza o art. da CLT, pertencem ao empregador.

Ademais, preconiza o art. 449 da CLT, in verbis, que:

Art. 449 - "Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa".

Dessa forma, não configuram força maior as hipóteses de falência ou recuperação judicial da empresa, bem como as crises econômico -financeiras ou dissoluções empresariais, sendo que os direitos dos trabalhadores serão preservados nesses casos, conforme expressa determinação legal.

Nesse contexto, merece ser salientado que a crise financeira pela qual atravessa a reclamada, associada ao período de entressafra, como alegado em defesa, constituem evidentes fatores de risco do empreendimento, insuscetíveis de serem transferidos aos trabalhadores.

Sobre o tema, Valentin Carrion coloca que:

"Não configura a força maior: a) no caso de evento considerado força maior, que, todavia não afete a situação econômico-financeira; b) na hipótese de medidas governamentais de caráter geral no campo da economia (TST, Ac. 3ª T. 9/70, LTr 34/176; c) extinção de setor da empresa, por obsoleto (TRT, 2ª Reg., in Saad, CLT, art. 501); d) incêndio, inexistindo seguro contra fogo (idem); e) mau tempo em atividade a céu aberto (idem); f) falência e concordata (hoje recuperação judicial) (em face do que determina o art. 449)" (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 37ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012, fl. 486 - grifos nossos).

Assim, embora a empresa ré esteja em recuperação judicial, esse fato não caracteriza a ocorrência de motivo de força maior (CLT, art. 501), como tem se orientado, de forma uníssona, a jurisprudência:

"1. MASSA FALIDA. PARCELAS DEVIDAS - Os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem no caso de falência (CLT, art. 449), que se insere nos riscos do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06/2007).

"MULTA DO ARTIGO 477 CONSOLIDADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORÇA MAIOR DO ARTIGO 501 CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA. O artigo 501, da CLT, trata da força maior, qualificando-a como todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador da qual não concorreu direta ou indiretamente. A primeira reclamada está em processo de recuperação judicial, não podendo equiparar a sua situação econômica à força maior. A empresa é responsável por seus atos e ao empregador é atribuído o risco da atividade" (TRT/SP -

02542006020085020050 - RO - Ac. 17ªT 20111598332 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 20/01/2012).

Afasto, assim, a alegação da ocorrência de força maior.

3.13. Justiça gratuita

Considerando a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3o. da CLT (com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002).

3.14. Recuperação judicial/Falência

A ré requer que seja determinada a habilitação do crédito do reclamante junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Nada a deferir, no momento.

A questão será analisada oportunamente.

3.15. Correção monetária - IPCA-E

O STF, na decisão proferida nos autos da ADI 4357-DF, declarou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos de precatórios, diante de sua inaptidão para preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Nesse sentido, entendeu a Suprema Corte que a aplicação de tal índice fere o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII).

O Eg. TRT da 24a. Região editou a Súmula 23 que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária com a adoção do IPCA-E a partir de 25.3.2015, nos seguintes termos:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Destaca-se que o STF apesar de ter cassado a decisão proferida pelo TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.02311, não se pronunciou sobre a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, mas apenas desaprovou o pretendido efeito erga omnes decorrente daquele julgamento, restando legítimo, portanto, ao magistrado, por meio do controle difuso, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas.

Desse modo, adotando os mesmos fundamentos contidos naqueles julgamentos, declaro a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91 e do art. 879, § 7º da CLT (inserido pela Lei 13.467/17) e determino que (a) seja adotado a TRD até 25.3.2015 e (b) seja adotado o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos a partir de 25.3.2015.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação:

II - pronunciar a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 3/10/2012 , extinguindo o processo com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, forte no art. 487, II do CPC, salvo quanto ao FGTS;

II - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HONORINA SOUZA SANTOS para,observados os critérios supra, condenar USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a pagar as seguintes parcelas:

a) aviso prévio proporcional;

b) férias proporcionais+1/3;

c) 13º salário proporcional;

d) diferenças de FGTS;

e) indenização compensatória de 40% do FGTS;

f) intervalos intrajornada e reflexos;

g) horas in itinere e reflexos;

h) horas extras decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos;

O autor deverá juntar aos autos, no prazo de 8 dias da data da intimação da sentença, o extrato do FGTS atualizado para permitir a confecção dos cálculos de liquidação.

Ratifico a decisão de fls. 477, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela no mérito, onde foi determinada a anotação de baixa na CTPS da parte autora, a expedição de autorização para o saque do FGTS depositado e a expedição do requerimento do segurodesemprego.

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), onde serão computados os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (art. 883 da CLT), aplicando-se a Súmula 200 do C. TST e correção monetária conforme fixado na fundamentação, observando-se a época própria (TST, Súmula 381).

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades, ficando autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST).

A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3o da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros.

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte reclamante, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ação ter sido proposta anteriormente a 11 de novembro de 2017 (art. 6º da IN TST nº 41/2018).

Custas, pela ré, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação.

Intimem-se as partes.

Assinatura

NAVIRAI, 19 de Outubro de 2018

LEONARDO ELY

Juiz do Trabalho Titular

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