Andamento do Processo n. 1000525-54.2018.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

Leme

Cível

3ª Vara Cíveljuiz(a) de Direito Marcio Mendes Picolo

Relação Nº 0197/2018

Processo 1000525-54.2018.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Donizete Scagion - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme ficou incontroverso por conta de informação prestada pelo próprio exequente, existe decisão proferida no processo onde proferida a sentença exequenda que a torna ainda sujeita a reforma. Com efeito, em 06 de abril de 2017, o Eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, nos autos do RESP nº 1.319.232-DF, acolheu tutela provisória da UNIÃO, uma das rés da Ação Civil Pública para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela mesma, até o seu julgamento. Até o momento, não houve julgamento dos Embargos de Divergência, após consulta feita por este Juízo ao sítio do Superior Tribunal de Justiça. Essa é a posição da Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preventa para conhecer a julgar os recursos advindos dos processos individuais de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal do Distrito Federal. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes daquela Câmara: “APELAÇÃO - PRODUTOR RURAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR - RECURSO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA À CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE VÁLIDO PARA MARÇO DE 1990 - BTNF (41,28%) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA0025260-91.9999.4.01.0000 JUROS DE MORA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA, DADA A COMPLEXIDADE DO CÁLCULO - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DAS DECISÕES DO STJ ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.319.232/DF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação 1000138-10.2016.8.26.0027; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018)” (negritos meus) “APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SOBRESTAMENTO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.132-RS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008112-58.2017.8.26.0320; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)” (negritos meus) Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido Recurso. A cada seis meses, diligencie a Serventia para descobrir se houve ou não o julgamento do mencionado recurso; caso não tenha havido o julgamento, permanece a suspensão, diligenciando a Serventia novamente após decorridos mais seis meses. Caso tenha havido o julgamento, junte-se cópia do V. Acórdão e tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), MARLENE APARECIDA ZANOBIA (OAB 109294/SP)