Andamento do Processo n. 0000216-16.2017.8.17.0260 - 22/10/2018 do TJPE

Interior

Belo Jardim - 2ª Vara

Pela presente pauta ficam os advogados intimados das sentenças/despachos/decisções que seguem adiante:

Processo nº 0000216-16.2017.8.17.0260 (Providência)

Autor: Ministério Público

Demandada: Bruna Henrique da Silva

Defensor Público: Agildo Melo de Siqueira

Demandado: Antônio José Palmeira

Advogada: Fernanda Maria Gusmão Danda

SENTENÇA

I - Relatório

Vistos, etc...

A Representante do Ministério Público ingressou com a presente Ação de Proteção e acolhimento institucional c/c busca e apreensão em favor dos menores EMANOEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, EMANUELE FERREIRA DA SILVA e NICOLE ELOÁ DA SILVA para salvaguarda dos seus interesses .

Aduz o Parquet, em síntese, que tomou conhecimentos dos fatos em 22 de março de 2017, por meio de atendimento realizado com a Sra. Bruna Henrique da Silva (genitora dos menores) e Solange Maria da Silva (avó materna) que visavam tratar da menor Nicole Eloá da Silva, ocasião em que observou que as crianças Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva estavam sendo visivelmente negligenciadas, além de se encontrarem sujas e mal cheirosas, ressaltando que, no momento do atendimento, o menor Emanoel Henrique Ferreira da Silva batia repetidas vezes na cabeça.

Restou apurado, ainda, que a menor Nicole Eloá foi retirada da genitora pelo Conselho Tutelar desta urbe e entregue aos cuidados de sua mãe (avó materna). Porém, por não reunir condições de cuidar da infante pagava a uma cuidadora, Sra. Lucicleide Gonçalves da Silva, conhecida por “Cleide” o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Todavia, esta revelou-se ser mais que uma babá, pois dormia com a criança, passou a vetar as visitas da avó materna e, com o passar dos dias, passou a nutrir afinidade com a infante, ficando claro que há uma burla ao cadastro de adoção, já que externou o desejo de adotar a criança.

Aduziu ainda que Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva já foram acolhidos anteriormente em Garanhuns, tendo permanecido 01 (um) ano acolhidos, bem como que a Sra. Bruna Henrique da Silva é usuária de álcool e apresenta histórico de negligência e maus tratos para com os seus filhos, sendo acompanhados pelo Conselho Tutelar de Sanharó e Pesqueira, ressaltando que o histórico de risco enfrentando pelos infantes não é novidade, já que consta dos autos que a genitora dos infantes é usuária também de drogas, apresentando, inclusive estados de inconsciência e loucura.

Mais adiante referiu que a avó materna dos menores obteve a guarda dos mesmos mediante sentença prolatada nos autos do processo nº 0000055-44.2015.8.17.1240. Entretanto esta afirmou não ter condições de cuidar dos netos, pagando a outras pessoas para cuidar deles.

Pugnou pela apreensão da menor Nicole Eloá da Silva. A inicial veio acompanhada dos documentos de f. 09/33.

O pedido liminar do Ministério Público foi deferido pela decisão de f. 36/37v que ordenou entre outras providências o acolhimento institucional dos menores Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva, a busca e apreensão da menor Nicole Eloá da Silva e o acolhimento de todos na instituição desta urbe, além de designar audiência concentrada.

Pedido do Ministério Público para que os familiares dos menores fossem intimados para comparecer a audiência concentrada (f. 39).

Termo de audiência concentrada realizada em mídia digital, ocasião em que foi concedida a guarda provisória dos menores Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva a avó paterna, Sra. Maria José da Silva Ferreira, e promovido o desacolhimento dos infantes (f. 56/58).

Por ocasião da realização da audiência concentrada (f. 56/58) foi ouvida a avó materna dos menores sendo apuado que a demandada é totalmente negligente nos cuidados com os filhos, tendo a Sra. Solange Maria da Silva declarado que sozinha a Sra. Bruna Henrique não reúne condições de tomar conta dos menores, mesmo possuindo capacidade laborativa, bem como que devido a falta de cuidados de sua filha com a menor Nicole Eloá e ainda por estar enfrentando problemas de saúde com seu esposo pediu para uma vizinha tomar conta de sua neta, relatando ainda que sua Bruna Henrique passou por problemas com o Conselho Tutelar de Pesqueira a ponto de ter sido ventilada a possibilidade de adoção da menor.

Na mesma oportunidade foi ouvida a Sra. Maria José da Silva Ferreira que asseverou que gostaria de ter a guarda provisória de seus netos, tendo a equipe interprofissional e o Ministério Público se posicionou favoravelmente a concessão da guarda provisória à referida senhora.

Ainda na audiência, foi ouvida a demandada, Sra. Bruna Henrique da Silva, sendo consignado que a referida senhora se encontra separada, não trabalha e sobrevive do pagamento do benefício do Bolsa Família, recebendo pouco mais de R$ 300,00 (trezentos reais), além de ser trazido a cotejo pelos profissionais presentes que a demandada era usuária de drogas e álcool, agredia os filhos e que seu companheiro Gilberto também fazia uso de drogas e álcool, agredindo os filhos da demandada (Emanoel e Emanuele), culminado no acolhimento institucional dos referidos menores na cidade de Garanhuns junto ao CEAC e, posteriormente, na concessão da guarda provisória dos mesmos a sua avó materna, bem como que com o nascimento de Nicole Eloá, a avó materna, em razão da doença do companheiro, não tinha condições de cuidar de Nicole Eloá e dos outros dois filhos da demandada, restando por entregar Nicole aos cuidados de uma vizinha chamada Lucicleide, a quem a avó pagava o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Porém, com o passar do tempo, a cuidadora, Sra. Lucicleide passou a nutrir pela infante sentimentos de mãe a ponto de proibir a visitação da avó materna e da genitora e de levar a menor para seu local de trabalho. Tal situação resultou na procura da Sra. Solange e sua filha Bruna Henrique por atendimento junto a Promotoria de Justiça local, que promoveu o pedido de acolhimento dos menores Emanoel e Emanuele e a busca e apreensão e acolhimento de Nicole Eloá. Em certo momento na audiência, a demandada externou o desejo de ter a sua filha de volta, porém a Sra. Solange acredita que o melhor para Nicole Eloá é que seja entregue a Sra. Lucicleide Gonçalves para que esta cuide dela.

A cuidadora Lucicleide Gonçalves da Silva e seu esposo Erinaldo José da Silva também foram ouvidos em juízo declarando que cuidaram da menor Nicole Eloá por aproximadamente 08 (oito) meses e que tanto a genitora quanto a avó materna tinham livre acesso para visitar a criança e que desde a gravidez de Nicole a Sra. Solange falava das dificuldades de relacionamento com sua filha e ora demandada e, ao passar a cuidar da criança, passaram a nutrir por ela sentimento paternais, informando que já providenciaram pedido de guarda tendo em vista o vínculo criado com a menor já que têm intenção de adotá-la, inclusive ressaltando que aceitam e propuseram exercer a guarda compartilhada da menor.

Relatório circunstanciado do caso apresentado pela entidade de acolhimento (f. 63/68) esclarecendo que foram realizados atendimentos familiares, individuais e visitas domiciliares aos interessados apurando que a genitora dos infantes faz uso de bebida alcoólica com frequência e que seu companheiro também faz uso de bebida alcoólica além de ser agressivo consigo e com os filhos da demandada, bem como que a Sra. Lucicleide Gonçalves da Silva, que era cuidadora da menor Nicole Eloá da Silva, passou a criar a infante como se fosse sua filha, inclusive proibindo a aproximação de familiares. Com relação aos outros dois menores (Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva), foi realizada visita aos avós paternos sendo observado que haveria a possibilidade material, financeira e afetiva dos avós receberem os menores, pugnando, ao final, pela entrega de Emanoel e Emanuele aos avós paternos e em relação a Nicole Eloá pela continuidade do acolhimento.

Laudo Social realizado pela assistente social deste juízo através de atendimentos familiares e individuais aos interessados apontado haver muitos problemas na família natural dos infantes, bem assim concluindo haver possibilidade de inserção dos menores Emanoel e Emanuele junto aos avós paternos e que, com relação a Nicole Eloá, o caminho poderia ser o da destituição do poder familiar (f. 69/73v).

Estudo psicológico realizado pela psicóloga deste juízo através de entrevistas individuais e coletivas com os interessados, apontando sérios problemas na estrutura familiar da genitora dos infantes, e concluindo pela necessidade da realização de estudo do caso junto a família extensa de Emanoel e Emanuele na cidade de Arcoverde relatando haver um clima de rivalidade, desconfiança e instabilidade entre os familiares de Nicole Eloá o que poderia trazer problemas para a infante.

Relatório circunstanciado realizado pela equipe da instituição de acolhimento apontando para uma relação obsessiva entre a então cuidadora da menor Nicole Eloá para com esta, sugerindo a permanência do acolhimento institucional da infante (f. 84/88).

Manifestação do Ministério Público às f. 90/91 informando a realização de exame de DNA na pessoa de Antônio José Palmeira que constatou ser ele o pai biológico de Nicole Eloá da Silva e juntando o resultado do exame e outrs documentos (f. 92/95).

A entidade de acolhimento realizou novo estudo a partir das novas informações trazidas aos autos no que toca a descoberta do pai biológico da menor Nicole Eloá. O relatório revelou que o pai biológico gostaria que a guarda de sua filha menor ficasse com uma irmã sua, pois não dispunha de tempo livre para cuidar da mesma, porém arcaria com as despesas, pugnando ao final pela permanência da infante na instituição até que fosse concluído o estudo na família paterna (f. 99/101).

Novo laudo social apresentado pela assistente social deste juízo, cujo estudo aponta para o desejo do genitor em ter a guarda da filha, porém revela que, caso seja deferida a guarda para o demandado, a menor Nicole será criada por uma irmã do seu pai e pelo esposo desta, restando ao genitor ajuda com as despesas de manutenção da menina (f. 102/103v).

Laudo psicológico realizado pela psicóloga da equipe interdisciplinar desta vara através de entrevistas individuais e coletivas, além de duas visitas domiciliares, sendo uma na casa do pai de Nicole Eloá e outra na casa de uma tia paterna. O laudo aduz que a genitora de Nicole não se opõe à adoção desta e que a avó materna não possui condições de cuidar da neta, bem como que a tia da menor tem desejo de ter a sua guarda, cabendo ao pai arcar com as despesas materiais, além de conceder assistência afetiva, concluindo contudo ainda não haver vinculação afetiva entre a tia paterna e a menor a ponto de ter a guarda da mesma (f. 104/105v)

Novo relatório apresentado pela entidade de acolhimento e que foi realizado através de atendimento familiares, individuais e visitas domiciliares apontando que a situação do genitor da menor Nicole Eloá não havia mudado e que este externara desejo de que sua filha fosse entregue aos cuidados de sua irmã Judite cabendo a ele, demandado, arcar com as despesas da menor. O atendimento a Sra. Judite revelou o desejo de criar a sobrinha e que eventuais problemas que surgissem durante a criação da menor poderiam ser resolvidos com ajuda de uma filha sua chamada Erinalda, bem como que uma neta da Sra. Judite compareceu ao atendimento e externou não ter interesse em cuidar da menor. O relatório deixa claro a falta de condições do recebimento da menor Nicole Eloá no seio da família paterna, posicionando-se pela destituição do poder familiar (f. 107/111).

A representante do Ministério Público apresentou manifestação onde requereu a conversão do presente pedido de acolhimento em destituição de poder familiar em relação a menor Nicole Eloá da Silva, além do indeferimento da colocação da menor Nicole Eloá junto a família paterna, eis que não há nenhum vínculo de afinidade com o tal núcleo como ainda que existe uma visível tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção por parte dos parentes do pai da infante, requerendo ainda a realização de estudo psicossocial pelos profissionais da Comarca de Belo Jardim no sentido de verificar a possibilidade do retorno da menor Nicole Eloá ao convívio com a sua genitora, Sra. Bruna Henrique da Silva, além de estudo psicossocial pela Comarca de Arcoverde acerca da inserção dos menores Emanoel e Emanuele visando saber se eles estão bem e se manifestam/manifestaram interesse em voltar a convivência materna, bem assim se há possibilidade de voltar a residir com a Sra. Evinha (tia dos menores), além da citação dos genitores acerca do pedido de destituição do poder familiar de Nicole Eloá (f. 111/122).

Relatório da entidade de acolhimento apontando que as pessoas indicadas pelo genitor da criança acolhida nunca compareceram a instituição para visitá-la, mantendo a opinião acerca da destituição do poder familiar (f. 128/129).

Manifestação do Ministério Público às f. 132/134, onde pugna pelo deferimento do acompanhamento dos infantes Emanoel e Emanuele pela equipe técnica da Comarca de Arcoverde e a apreciação do pedido de destituição familiar dos genitores em relação a menor Nicole Eloá da Silva, aduzindo ainda que o protocolo de f. 130 não deixa claro se se trata da deprecata que tem por finalidade a realização do estudo psicossocial do caso.

Os requerimentos do Ministério Público foram deferidos através da decisão de f. 133/135 que determinou a citação dos genitores da menor Nicole Eloá da Silva (Bruna Henrique da Silva e Antônio José Palmeira), do aditamento oferecido pelo Parquet (f. 115/125) para contestar (em) o pedido, no prazo legal de 10 dias (conforme art. 158 e 161 do ECA); a realização de estudo psicossocial pela equipe interprofissional da Comarca de Belo Jardim no sentido de verificar a possibilidade do retorno da menor Nicole Eloá ao convívio com a sua genitora, Sra. Bruna Henrique da Silva; a realização de estudo psicossocial pela Comarca de Arcoverde acerca da situação da inserção dos menores Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva na família extensa, ordenando que fosse verificado se os mesmos estão bem e se manifestam interesse em voltar a convivência materna, como ainda no sentido de localizar uma tia dos menores chamada Adriana, conhecida por “Evinha” para que seja feito o estudo psicossocial em sua pessoa; além de se oficiar à 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória cuja cópia se encontra estampada à f. 61, para que seja procedido ao estudo atualizado do caso; que fosse certificado se o protocolo de f. 130 é relacionado a precatória de f. 61; e o desentranhamento do estudo de f. 102/104 por ser estranho ao presente processo.

Citação do demandado Antônio José Palmeira (f. 144).

Laudo psicológico apresentado pela psicóloga deste juízo apontando que passados 09 (nove) meses do último estudo encartado nos autos a situação fática dos menores não apresentou modificação, mencionando que a única tia paterna que se dispôs a criar a infante Nicole Eloá não demonstrou vontade/afeto suficiente e, apesar de, no começo fazer visitas espaçadas, chegou a viajar para São Paulo e passar meses sem visitar a criança, não gerando vínculos afetivos com esta e o pai não possui condições de exercer o afeto responsável, devido a idade e a condição social já que mora sozinho ou entre casas dos parentes além de não conseguir apoio na família que o levasse ao exercício da paternidade (f. 145/147v).

Laudo social apresentado pela assistente social deste juízo realizado através de visitas, entrevistas, observações técnicas e análise documental, apresentando conclusão no sentido de que, no núcleo familiar natural ou extenso seja do lado materno seja do lado paterno, a menor Nicole Eloá não possui parentes interessados em tê-la consigo e que a tia paterna (Sra. Judite) e seu esposo (Sr. José Florentino) apesar de terem declarado interesse na guarda da menor, mantiveram pouquíssimos contatos com a mesma e que só tomaram conhecimento do fato da menor se encontrar estudando na creche porque compareceram na instituição de acolhimento (até a data da realizado do estudo) uma única vez (10 de abril do ano em curso), além de serem anciãos e terem indicado uma neta para ajudar nos cuidados da infante, porém ao ser ouvida pela equipe a neta declarou não ter interesse em cuidar de Nicole Eloá e a Sra. Judite, diante da recusa da neta em colaborar com a criação de Nicole, declarou que se não conseguisse a ajuda da neta não teria condições de cuidar da criança, porém o pai da menor insistia que tentasse obter a guarda, dando a entender que se posicionava pela destituição do poder familiar da menor (f. 148/150v).

Citação da demandada Bruna Henrique da Silva (f. 153v).

Estudo psicológico realizado pelo psicólogo da Vara Regional de Arcoverde no núcleo familiar das crianças Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva e que foi levado a efeito através de vistas e entrevistas constatando que a genitora dos menores não demonstra nenhum tipo de afeto com os mesmos, além de relatar uma boa relação entre o genitor e os infantes concluindo que a inserção dos menores na família extensa foi positiva e que os menores recebem condições adequadas para o seu desenvolvimento psicológico e afetivo, além de demonstrarem fortes laços afetivos com a genitora (f. 177/178v).

Relatório circunstanciado apresentado pela entidade acolhedora realizado a través de atendimentos familiares e visitas domiciliares, apontando que não houve mudança em relação a menor Nicole Eloá, uma vez que o genitor a visita uma vez por semana e declara não ter condições de cuidar da filha e sua irmã (Sra. Judite) apesar de ter interesse em obter a guarda da menor não recebe apoio da família, além de ser idosa e de viver com um idoso (f. 184/187).

Certidão dando conta do decurso do prazo para oferecimento de contestação por parte dos demandados (f. 187v)

Audiência de instrução realizada através de mídia digital, ocasião em que foi nomeado o Defensor Público local para promover a defesa dos demandados, sendo deferida a guarda provisória dos menores Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva, em favor da avó paterna e arbitrado alimentos provisórios a serem arcados pela avó materna, no percentual de 15% do valor bruto da pensão recebida por esta, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios a título de imposto de renda e/ou previdência, a serem creditados em conta bancária e aberto prazo para a avó materna, querendo, impugnar a decisão proferida, no prazo legal. (f. 188/189).

Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidos o genitor da menor Nicole Eloá, Sr. Antônio José Palmeira que declarou ter condições de cuidar alegando ter interesse na guarda da filha, bem como que trabalha 06 (seis) dias por semana, percebendo o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia.

A diretora do Lar de Níkolas, Sra. Isabel Muniz de Andrade que ouvida em juízo declarou que a menor Nicole Eloá está sendo bem cuidada, interage com as cuidadoras e ao ser aventada a possibilidade do Sr. Antônio José Palmeira ser o genitor da menor Nicole foi realizado exame genético de DNA sendo constatada a paternidade, passando o mesmo a frequentar a instituição de acolhimento tendo este declarado em um primeiro momento que não possuía condições de cuidar da menor, porém que tinha uma irmã que declarou interesse em criá-la e através de estudos chegaram até a Sra. Judite, porém não foi constada estrutura para receber a criança, inclusive por já se tratar de uma anciã com dificuldades de locomoção e que reside com um ancião e sem apoio da família para exercer os cuidados básicos que a menor necessita.

Na mesma oportunidade foi ouvida a Sra. Judite Severina de Lima (irmã do demandado) que declarou o demandado tem condições de cuidar da menor Nicole Eloá e que inclusive a declarante (Sra. Judite) também tem condições de cuidar da sua sobrinha, apesar de contar com 66 (sessenta e seis) anos de idade, como ainda que o demandado passará a residir junto a sua casa, declinando ainda que frequenta a instituição de acolhimento, que viajou para São Paulo e por isso não visitou mais a sobrinha e que desde que voltou de viagem já esteve na instituição por 03 (três) vezes.

A Sra. Solange Maria da Silva, genitora da demandada, foi novamente ouvida, oportunidade em que declarou que seus netos Emanoel e Emanuele estão bem, que visita sua neta Nicole, como ainda que sua filha Bruna Henrique e ora demandada desde os 13 (treze) anos que lhe “dá muito trabalho”, pois anda em más companhias, se envolve com “pessoas erradas”, apresenta problemas psiquiátricos, acreditando, inclusive, ser a mesma usuária de drogas e, apesar de externar sentir falta dos filhos, não muda o comportamento, bem como que tem condições de cuidar de seus filhos quando está “normal”, porém alterna demais o seu comportamento.

Contestação apresentada pelo Defensor Público local em favor dos demandados impugnando de forma genérica os fatos narrados nos autos (f. 191/192).

Manifestação do Ministério Público pugnando pela análise do pleito de destituição do poder familiar de Nicole Eloá da Silva visando a sua inscrição no CNA.

Certidão da secretaria do juízo dando conta do decurso “in albis” para apresentação de manifestação da avó materna ao que ficou determinado na audiência de f. 188/189.

Ofício da CEJA solicitando informações sobre a tramitação do presente feito (f. 195).

Os autos foram feitos conclusos.

Antes de ser prolatada qualquer decisão, o demandado constituiu advogada que atravessou petição às f. 197/200 requerendo a “desinternação” de sua filha, a concessão da guarda provisória e posteriormente a definitiva em seu favor, além da intimação de Judite Severina de Lima e Erinalda Judite de Lima Santos e do demandado para comparecerem em audiência. O pedido do demandado veio acompanhado dos documentos de f. 201/208.

Relatados.

Passo a fundamentar e decidir.

II - Fundamentação

Inicialmente, considerando a certidão de f. 187v, decreto a revelia dos demandados Antônio José Palmeira e Bruna Henrique da Silva em relação ao pedido de destituição do poder familiar no que pertine a sua filha Nicole Eloá da Silva, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos, de conformidade com a exceção inserta no art. 345, inc. II, do CPC.

Ainda deve ser dito que o demandado providenciou a averbação do seu nome no registro de nascimento da sua filha que passou a se chamar Nicole Eloá da Silva Palmeira , conforme documento de f. 205, devendo ser providenciada a averbação necessária na autuação e no registro do presente processo.

No mérito, a presente ação cuida de duas situações distintas principiando com o acolhimento dos irmãos Emanoel Henrique Ferreira da Silva, Emanuele Ferreira da Silva e Nicole Eloá da Silva.

Os dois primeiros menores já passaram por um acolhimento anterior ocorrido na Comarca de Sanharó, e segundo emergem dos autos ficaram acolhidos pro aproximadamente 01 (um) ano junto ao CEAC em Garanhuns, tendo em vista a prática de maus tratos, negligência, castigos físicos imoderados, exposição a risco pelo uso excessivo de bebidas alcóolicas e drogas que foram perpetrados pela sua genitora e pelo companheiro desta (Gilberto), resultando, no final em seus desacolhimentos e entrega dos mesmos, sob compromisso, a sua avó materna, Sra. Solange, porém a inserção não se deu de maneira satisfatória já que os menores foram novamente acolhidos.

A outra situação se refere a terceira menor do grupo de irmãos e o acolhimento se deu com a finalidade de evitar a prática de burla ao Cadastro Nacional de Adoção através da chamada “adoção à brasileira”, uma vez que a menor foi entregue aos cuidados de terceira pessoa durante meses e, com o passar do tempo, dita pessoa passou a se interessar em adotar a criança, sendo tal prática evitada através da atuação célere e eficiente da representante do Ministério Público desta Comarca.

No decorrer do processo os menores Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva foram inseridos no seio da família extensa pelo lado paterno e os estudos realizados apresentam a mudança na situação que, apesar e fragilizada com a perda do avô paterno (Sr. Aluísio Pereira da Silva), se encontra estabilizada pela atuação da avó paterna, Sra. Maria José da Silva Ferreira e do genitor dos menores Sr. Johnatan Ferreira da Silva, estando atualmente residindo na Comarca de Arcoverde e com os seus direitos preservados.

Ainda no curso do processo, dada a gravidade da situação da outra integrante do grupo de irmãos (Nicole Eloá), o Ministério Público aditou a inicial pugnando pelo seu recebimento e transformação da presente demanda em pedido de destituição do poder familiar em relação a aludida menor, o que foi deferido por este juízo.

Com relação aos dois primeiros menores (Emanoel e Emanuele), a situação se encontra contornada e a sua inserção na família extensa se deu de forma satisfatória, porém de conformidade com o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser acompanhada pelo juízo onde se encontram residindo atualmente.

Já com relação ao pedido de destituição de poder familiar da menor Nicole Eloá da Silva, observo que o pleito encontra fundamento nos artigos 22 a 38 e 155 e seguintes da Lei nº 8.069/90 c/c o artigo 1.638 do Código Civil, onde o Ministério Público aponta situação de negligência com os cuidados mínimos dos demandados em relação a menor de idade.

Considerando que as medidas de proteção que indiquem o afastamento da criança e do adolescente de seu contexto familiar ou que ocasionam suspensão temporária dos vínculos parentais, esta deve ser medida rara, excepcional cujo intuito é o de se evitar danos ao desenvolvimento da criança e do adolescente causados por separações bruscas, longas e desnecessárias.

A Constituição Federal avançou no processo de amadurecimento quando se trata destes direitos a partir de seu artigo 227 que preconiza:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

O ECA se estabeleceu como resposta a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Uma referência na proteção integral e observância da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento que permeia a infância e juventude.

O processo de efetivação da proteção integral passou a tomar como base a construção de um projeto político amplo, com objetivo central a responsabilização do Estado, da sociedade e da família na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atendendo o que aduz o artigo 86 do ECA:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Disponível à função de proteger integralmente crianças e adolescentes, o legislador autorizou medidas de proteção, que, deverão ser aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, as medidas de proteção têm por objetivo garantir a proteção de crianças e adolescentes nessas situações, assegurando seus direitos.

O ECA estabelece medidas de proteção em seu artigo 101, onde as medidas ali expostas são um rol exemplificativo porém, não é por acaso que as primeiras seis medidas sejam impostas em articulação imediata com a família, as intervenções são pautadas em manter a criança e adolescente junto com sua família.

Murillo José Digiácomo,em comentário às medidas de proteção esclarece que crianças e adolescentes tem o direito de receber medidas protetivas sem que para tanto sejam afastadas de seu convívio familiar e comunitário, sendo que o afastamento só se dará em última instância, caso comprovadamente não haja outra alternativa. (Digiácomo, Murillo José in ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado, Ideara de Amorim Digiácomo. 2ª edição – São Paulo: FTD, 2011. 576 p)

O artigo 19 do ECA, trata do direito à convivência familiar e comunitária e afirma: toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

No entanto, quando se esgotam as possibilidades de favorecer a família no tocante a proteção de suas crianças e adolescentes a lei autoriza seu afastamento do ambiente familiar, considerando critérios estabelecidos pelo ECA quando regula o acolhimento institucional como uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar.

O manejo inicial de aplicação da medida deve sujeitar a decisão em adotar o acolhimento institucional a um critério rigoroso elaborado por equipes de referência, que detém a atribuição de indicar que crianças e adolescentes sejam encaminhadas para acolhimento, observando o que determina a Lei 8.069/90 quanto as possibilidades anteriores a aplicação da medida.

Portanto entende-se que, para que a criança ou adolescente seja acolhida, deve-se observar anteriormente que várias medidas administrativa/sociais podem ser aplicadas à família até que se decida pelo afastamento de seu lar.

Considerando ainda que a ação de destituição do poder familiar é um procedimento grave, pois busca a ruptura dos liames jurídicos entre pais e filhos, possibilitando até a adoção como forma de inserção da criança ou adolescente em família substituta e, por esse motivo, a análise dos fatos reclama sempre uma interpretação cuidadosa e, da análise do caso concreto, através dos relatórios apresentados pelsa equipes técnica deste juízo e da instituição de acolhimento os quase são convergentes entre si, além da prova testemunhal produzida, vislumbra-se claramente que os núcleos familiares seja o natural, seja o extenso não reúnem condições de receber a pequena Nicole Eloá da Silva para tentar inseri-la no seu seio, de forma que estou convencido que o caminho a ser adotado é realmente a destituição do poder familiar.

Compulsando os autos, verifica-se que a mãe biológica dos menores descumpriu os deveres mínimos de guarda, educação e sustento, infringindo gravemente os deveres inerentes ao poder familiar, o que ficou fartamente provado nos autos.

Já o genitor, apesar de externar o desejo de cuidar de sua filha, oferecendo-lhe afeto e condições materiais não demonstra capacidade ou mesmo habilidade para o exercício da paternagem referindo-se a todo momento que os familiares ajudarão a cuidar de sua filha já que trabalha (06) seis dias da semana, além de já contar com idade avançada para dedicar toda a atenção que a sua filha necessita.

Os fatos que foram relatados no curso do processo aliados aos estudos realizados apontam que a situação que culminou com o acolhimento de Nicole Eloá permanece, além de informar que não há familiares aptos a receber a menor, tornando inviável a reintegração familiar e ainda a parente que se habilitou visando obter a guarda da menor, não reúne as condições necessárias para exercer os cuidados que a menor necessita.

Durante a instrução processual por ocasião das audiências concentrada e de instrução restou clara a impossibilidade de retorno da menor Nicole ao seio familiar, ante a visível desestrutura dos genitores.

Portanto, sabendo-se que perderá por ato judicial o poder familiar pai ou a mãe que, dentre outras causas, deixar o filho em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes incidir, reiteradamente, as faltas previstas no artigo 1.637do Código Civil:

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

É o caso dos autos.

Com efeito, dispõe o art. 1.638 do Código Civil:

Artigo 1.638: Perderá por judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - (...) II - deixar o filho em abandono. III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. IV - incidir, reiteradamente, as faltas previstas no artigo antecedente.

III – Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO , considerando as provas acostadas aos autos, bem como lastreado nos relatórios do caso e nos depoimentos colhidos nos autos, resta claro que a família biológica do (a)(s) menor (es) não possui as condições mínimas necessárias para reaver a guarda do (a)(s) filhos menor (es) e, nessa senda, com amparo no artigo 487, I c/c o artigo 1638, I, II, III e IV do CC e artigos 22, 24 e 155 do ECA JULGO PROCEDENTE a ação, e com fundamento na legislação mencionada, decreto a perda do poder familiar dos requeridos ANTÔNIO JOSÉ PALMEIRA e BRUNA HENRIQUE DA SILVA, em relação a sua filha NICOLE ELOÁ DA SILVA PALMEIRA .

Com relação aos menores Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva, determino o seguinte:

a) O desmembramento do presente processo para que nele passe a constar apenas a situação processual e jurídica da menor NICOLE ELOÁ DA SILVA PALMEIRA, promovendo-se as anotações de estilo.

b) A extração de cópia integral do presente feito encaminhando-se as cópias à Vara Regional da Infância e Juventude de Arcoverde para análise e acompanhamento da situação processual e jurídica dos menores Emanoel Henrique Ferreira da Silva e Emanuele Ferreira da Silva .

c) Cumpra a secretaria imediatamente o que ficou determinado no termo de audiência de f. 188/189.

INDEFIRO o pedido de f. 197/200 pela farta argumentação exposta no presente decisum .

Comunique-se imediatamente a CEJA o resultado do presente processo.

Transitada em julgado esta decisão providencie (m) se o (s) mandado (s) de averbação da sentença e encaminhem-se as cópias necessárias à Vara Regional de Caruaru para que seja providenciada a inscrição do (a)(s) menor (es) no Cadastro Nacional de Adoção na forma do artigo 101, §§ 9º e 10 da Lei 8.069/1990.

Ao final, não havendo outras formalidades a adotar, arquivem-se os autos.

Cumpra-se URGENTEMENTE .

Belo Jardim, 19 de outubro de 2018

Clécio Camêlo de Albuquerque

Juiz de Direito

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