Andamento do Processo n. 1580-62.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 22/10/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Santa Luzia

segunda Vara de Santa Luzia

PROCESSO: 1580-62.2017.8.10.0116

AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: LEOCIDE PEDROSA DA SILVA, MARIA DO ROSARIO PEREIRA FURTADO

ADVOGADO: Dr. YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO, OAB/MA 17.471-A

REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, por seu (a) advogado (a) para tomar conhecimento da r. Sentença proferida nos autos em epígrafe, a seguir transcrita: S E N T E N Ç A nº 1315/2018

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Os autos projetam uma Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por LEOCIDE

PEDROSA DA SILVA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FURTADO contra o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA, ambos qualificados nos autos, decorrente do atraso no pagamento do mês de novembro/2016, 13o salário de 2016 e 1/3 de férias do mesmo ano.

O feito tramita sob o rito da Lei Federal nº 12.153/09, que em seu artigo estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos.

No que tange à independência entre os Poderes do Estado, importante frisar que, embora exista o princípio constitucional da Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito, onde eles atuam de forma independente e harmonicamente entre si, ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado.

Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo do princípio da separação de poderes tão decantado e aperfeiçoado por Montesquieu e Locke, porque aos Poderes Executivo e Legislativo é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública.

Portanto, ele não é um princípio absoluto, e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário dirima conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público, como no caso vertente.

Pois bem.

O salário é um direito do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública, assim como 13º salário e o terço de férias remunerados.

Não obstante o regime diferenciado do servidor público, a todo trabalhador o art. da Constituição da República atribui direito ao mesmo a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social:

(.)

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

(...)

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;"

Como dito alhures, os mesmos direitos são extensíveis ao servidor público por força de previsão contida do art. 39, § 3º, da Constituição da República, que dispõe o seguinte:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

A lei específica para o caso do Conselho Tutelar é a Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 134 prevê em seu caput o direito à remuneração e no inciso V o direito à gratificação natalina, enquanto no inciso II, o terço de férias.

E da análise das provas orais colhidas em audiência realizada nesta data (depoimento pessoal do (a) requerente e da preposta do requerido), bem como dos documentos juntados com a inicial e pelo Município, restou comprovado a condição de conselheiro tutelar, bem como a pendência de pagamento de salário, 1/3 de férias e 13o salário proporcional.

Assim, a ausência de pagamento do salário atrasado do mês de novembro/2016, 13º salário de 2016 e o terço de fárias aponta conduta da administração pública que afronta os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo da Constituição da República, dentre os quais se insere a percepção salarial (inciso VII e VIII), bem como no ECA, de observância obrigatória também pelo ente público, na forma do art. 39, § 3º, do mesmo diploma.

E mais, constitui crime a sua retenção dolosa de salário (art. , inciso X, da CF).

Portanto, o valor não quitado é devido por não ter sido demonstrado pelo ente público a legalidade da retenção de parte do salário reclamado.

Quanto aos danos morais em razão desse atraso no pagamento, entendo não ter sido demonstrada, pela parte requerente, a sua ocorrência.

No âmbito dos danos extrapatrimoniais, há casos que eles decorrem da existência do fato em si. São os chamados danos morais ipso facto (dano moral objetivo). São os danos morais in re ipsa, a exemplo de negativação de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, cujo acessado por inúmeras pessoas é constante, em qualquer lugar do país, e que abalam a imagem da pessoa perante a comunidade comercial.

Outros, porém, dependem de demonstração e são conhecidos como danos morais subjetivos. Sua reparabilidade depende da demonstração de ocorrência concreta de lesões à imagem, ao psique, a alma. É o sofrimento íntimo, dentre outros sentimentos negativos que ultrapassem simples frustrações decorrentes de aborrecimento da vida cotidiana.

Nos danos morais subjetivos há a diferenciação quanto aos meros aborrecimento do cotidiano, não indenizáveis, e o sofrimento íntimo, perturbação da esfera íntima da pessoa em grave lesão a ensejar a compensação pecuniária. A ausência de humilhação, abalo à honra, ou ainda, sofrimento em sua dignidade, demonstra que o fato não ultrapassa os meros aborrecimentos.

O atraso de salário, ainda que seja verba alimentar, por si só, não acarreta danos morais. Deve haver, para a condenação em valores pecuniários compensatórios e punitivos, a demonstração de constrangimentos concretos que a pessoa tenha sofrido por não ter recebido o salário, ao exemplo de inscrição em cadastro de proteção a crédito sem superendividamento, constrangimento por atos de cobrança de credores, urgência médica não atendida ou atendida mediante humilhações ou pedido de doações, por exemplo, ou ainda suspensão de energia elétrica, dentre outras possibilidades.

A 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tratando do tema, no julgamento do Recurso de Revista nº TSTRR-654-62.2011.5.04.0002, assentou que; "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento de salário não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal situação, isoladamente considerada, não importa resultado lesivo à honra ou à imagem das pessoas. Precedentes. II. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento apenas no atraso do pagamento de salários, contraria a jurisprudência predominante desta Corte Superior".

Com efeito, em regra, a inadimplência no comércio local decorrente do atraso nas contas mensais, pela falta do salário, gera aborrecimentos que não ultrapassam o desgosto superficial, principalmente por ter afligido toda uma categoria, ou seja, não se tratando de um ato isolado, portanto, notório no comércio local que o não pagamento não decorria de má-fé de um servidor público/consumidor, mas por culpa da administração pública.

Não restou demonstrado ter sido o servidor admoestado por cobranças vexatórias, quando, em verdade, a experiência comum, em casos desses jaez, aponta que as críticas repousam sempre sobre o gestor (prefeito) que atrasa os salários e não ao servidor em débito no comércio local.

Assim sendo, não há provas produzidas pelo (a) requerente de que tenha sofrido danos extrapatrimoniais subjetivos pelo atraso no salário1.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA ao pagamento do salário do mês de novembro e 13º salário, referentes ao ano de 2016, assim como terço de férias do período aquisitivo de 2016 e gozados em 2017, para MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FURTADO e LEOCIDE PEDROSA DA SILVA, no valor de R$ 4.361,00 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais), PARA CADA UM DELES, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09.

Sem custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sem honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Transitada em julgado e não sendo requerida a execução em 10 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento independente de custas, se no prazo de 6 meses.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Luzia do Paruá/MA, 28 de agosto de 2018.

RODRIGO COSTA NINA

Juiz de Direito

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SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA CEP: 65.272-000 - Fone (98) 3374-1204. Santa Luzia do Paruá/MA, 18 de outubro de 2018. Eu, Shirley Cristina de Araújo Syneide, Auxiliar Judiciário, matrícula nº. 112532, o digitei e subscrevo por ordem do Dr. RODRIGO COSTA NINA, Juiz de Direito titular desta Comarca.

WEDENE CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Judicial