Andamento do Processo n. 1.002.019 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/10/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2652)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.019 - DF (2016/0275673-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

ADVOGADOS : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136

RUBSTENIA SONARA SILVA E OUTRO(S) - DF038154

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da ajuda de custo.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2018 (Data do julgamento).