Andamento do Processo n. 0000100-03.2018.4.03.6305 - 22/10/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Registro

1ª Vara de Registro

Juizado Especial Federal Cível Adjunto Registro

29ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO REGISTRO

EXPEDIENTE Nº 2018/6305000373

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000100-03.2018.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6305004065

AUTOR: BRUNO CARLOS CORREA (SP226565 - FERNANDO ALVES DA VEIGA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP125904 - AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES)

Trata-se de ação de rito JEF proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93.

No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza

física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos

demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” (grifei)

Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência;

II – condição econômica de miserabilidade.

Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício.

Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de insuficiência.

Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, e de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações.

Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar; desse modo, excluem-se os irmãos casados e os filhos e enteados casados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742,93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar.

Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal.

Sobre o tema, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) aprovou a Súmula nº 21, com o enunciado seguinte: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.”.

No caso concreto, a parte autora comprovou atender aos requisitos legais ao gozo de benefício, posto que:

I) O laudo médico demonstrou, mediante análise da documentação médica apresentada e exame clínico, de forma fundamentada, condição mórbida compatível com o conceito de deficiência, como acima explanado. Destaco os seguintes trechos do laudo pericial, o qual demonstra conclusivamente a condição de deficiência:

(...)

Análise e Discussão dos Resultados:

-periciando é portador de transtorno psiquiátrico (F19.2) e é incapaz de exercer atividade profissional e ser inserido no mercado de trabalho. Depende da filha de 24 anos, a qual é a única que exerce atividade laborativa na casa. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está incapacitado de forma definitiva para atividade que lhe garanta a subsistência.

Possui a parte autora, portanto, impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/93).

Logo, sob o aspecto da presença de incapacidade e em virtude do ora apurado pela expert judicial, infere-se ter a parte autora direito à percepção do benefício assistencial.

II) O estudo socioeconômico demonstra, de forma fundamentada e conclusiva, quadro de efetiva vulnerabilidade social, em

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/10/2018 872/1913

consonância com a fundamentação acima, conforme se verifica do excerto que destaco:

II. Resumo da Situação Socioeconômica

O autor tem 49 anos, com diagnostico de esquizofrenia, faz uso de medicação controlada muito forte, já esteve internado, tem surtos periódicos, grande dificuldade nos relacionamentos, não tem contato com a mãe e os irmãos, o pai é falecido.

Tem uma filha, Bruna Carla Moreno Correa, 24 anos, solteira, Bruna tem uma filha Mirian Isabelli Correa Gregorio, 05 anos. Bruna está grávida no 8º mês de gestação. Trabalhava como atendente em lanchonete, no momento está de licença gestante, será demitida assim que retornar ao trabalho, já recebeu o aviso.

Declarou que recebia R$1.300,00, em licença receberá apenas R$1.000,00.

Bruna mora com a avó, Martha Maria Correa, as vezes consegue cuidar do pai quando este não está em surto, no momento, ocasião desta visita conseguiu limpar a casa mas não consegue limpar o quarto do pai, este não permiti, o quarto apresenta falta de higiene com muito odor desagradável.

O autor recebe R$120,00 do Programa Bolsa Família.

Possui casa própria, localizada em conjunto habitacional, reside no local há um ano, paga R$80,00 de prestação. A casa é uma construção de alvenaria, piso de cerâmica, laje, telha de cerâmica, contendo sala e cozinha conjugadas, dois quartos, um banheiro, sem grades na janela, sem muro de proteção. Está com uma prestação em atraso.

Declarou que pagam R$60,00 em energia elétrica, R$52,00 em água (as contas de água e luz em atraso há dois meses), gás de cozinha R$75,00, R$90,00 em remédios, em torno de R$300,00 em alimentação (contas públicas, remédios e alimentos são pagos pela filha Bruna), não está conseguindo pagar as contas em dia, pois tem gastos extras pelo seu estado gestante no 8º mês, vestuário dos filhos.

Cabe ressaltar que está entrevista foi realizada com a filha Bruna, agendada com antecedência a qual nos aguardava no endereço. III. Parecer Técnico Conclusivo

Trata-se de pessoa adulta, deficiente mental, em estado de alienação, devido a uso de medicação controlada.

Não possui renda, sobrevive com ajuda do Programa Bolsa Família e da ajuda da filha.

A moradia é própria, está localizada em conjunto habitacional, é suficiente em espaço físico, insuficiente no mobiliário e na higiene. A situação observada é de pobreza profunda, devido aos aspectos da habitação, aparência pessoal incluindo o vestuário e a higiene, e ao estado de saúde precário.

O quadro social está profundamente agravado pelo estado de saúde do autor, excluído e rejeitado por familiares, devido aos seus surtos.

Com efeito, extrai-se do laudo pericial que o autor reside sozinho em casa própria, simples e com péssimas condições de higiene, como se confirma das fotos que acompanham o laudo. A filha do autor, Bruna, é quem o sustenta e tenta prover ao pai qualidade de vida, o que é sobremaneira dificultado pela doença que acomete o autor, de modo que não consegue ao menos arrumar/limpar o quarto em que dorme o genitor.

O autor não exerce atividade laborativa, também por conta da patologia que o acomete, sobrevivendo dos valores recebidos a título de bolsa família, no total de R$ 120,00, e do auxílio da filha Bruna.

Anoto que, nos termos do artigo , § 2º, II do Decreto nº 6214/2007, não serão computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Por esse motivo, devem ser excluídos do computo da renda familiar os valores recebidos através do Programa Bolsa Família e do Programa Renda Cidadã.

Os extratos do CNIS, em anexo, mostram que: i) Bruna, filha do autor, tem remuneração média de R$1600,00 ; ii) não há registro de contrato de trabalho para o autor. A neta do autor é uma criança de apenas 05 anos de idade e, portanto, não aufere renda.

Sendo assim, a renda per capita do núcleo familiar – R$ 1600,00/3= R$ 533,33 – é superior ao parâmetro objetivo de ½ do salário mínimo (R$ 954,00/2 = R$ 477,00), a teor da Súmula nº 21 da TRU3.

No entanto, deve-se considerar que, segundo a perita judicial, a filha do autor se encontra grávida e o parto não é distante, o que sugere que, em breve, o número de membros da família vai aumentar e assim ocorrer a redistribuição da renda – a qual restará inferior ao limite de ½ salário mínimo. Vale lembrar, também, que a filha do autor não mora com ele, o que, em tese, a retiraria do grupo familiar para fins de verificação da renda mensal, nos termos do expresso no art. 20, § 1º da Lei nº 8742/93.

Não bastasse, a doença do autor – psiquiátrica, intensifica a gravidade do quadro de hipossuficiência observado pela perícia social, já que, além da pobreza/miserabilidade que salta aos olhos, há prejuízo no convívio social e na higiene do lar e do próprio autor – sem mencionar a sobrecarga emocional e financeira à sua única filha .

Tendo em vista as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, entendo, pelas razões anteriormente expostas, que a parte autora se enquadra dentre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial.

Dessa forma, concluo que a parte autora tem direito ao gozo do benefício, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER: 10.03.2017.

Quanto ao mais, as partes não lograram, por meio de elementos técnicos concretos e argumentos consistentes, infirmar as conclusões dos laudos das perícias, conclusivos, devidamente fundamentados e coerentes com os demais elementos dos autos. Por essas razões, as conclusões dos laudos merecem prosperar.

Por fim, registro que o INSS não logrou demonstrar acumulação vedada de benefícios ou qualquer impedimento legal ao gozo do benefício assistencial.

i) implantar o benefício assistencial à parte autora, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DIB/DER: 10.03.2017, com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de um salário mínimo e data de início do pagamento - DIP em 01.10.2018; ii) pagar os atrasados desde a DIB até a efetiva implantação, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese).

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF).

Considerando o pedido inicial, o caráter alimentar do benefício, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 30 dias a partir da intimação a respeito desta sentença.

Oficie-se à agência competente para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema do JEF.