Andamento do Processo n. 0000923-51.2018.4.03.6345 - 22/10/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Marília

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550

AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

Cuida-se de ação promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, mediante a qual pretende o autor obter o reajustamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, de modo a repor as diferenças decorrentes da não aplicação correta dos índices devidos nessas competências (42,72% em 01/1989 e 44,80% em abril/1990), condenando-se a ré a pagar a importância decorrente, com incidência de juros de mora.

Quanto à pretensão, cumpre esclarecer que muito se tratou a respeito dos índices de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, sendo tal questão apreciada em todas as instâncias jurisdicionais de nosso país, restando pacificada a discussão pela Súmula 252 do Colendo STJ:

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

Converto-me a esse julgamento. Não há falar em direito adquirido às correções monetárias por determinado índice, em desprestígio ao índice fixado legalmente, desde que em vigor, já que a correção das contas do FGTS decorre sempre da previsão legal. As contas fundiárias não possuem natureza contratual (como ocorre com as cadernetas de poupança), mas sim estatutária, cabendo à lei (no sentido de ato normativo primário) a previsão dos índices de correção.

Nesse aspecto, são devidos os reajustes pelos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, pois o fundamento para o seu questionamento não se prende à alegação de violação a direito adquirido.

Por força dos Decretos-leis nos 2.284/86; 2.290/86; 2.311/86; 2.335/87 e da Resolução nº 1.265/87 do Banco Central, as cadernetas de poupança e as contas do FGTS sofriam reajustes por índices e percentuais idênticos, com a utilização do IPC para tal fim.

Utilizava-se a OTN como indexador, mas calculada com base no IPC. E o IPC, por força do Decreto-lei nº 2.335/87, era calculado sobre a média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência (ou seja, de 16 a 15 do mês seguinte).

No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 32/89, publicada em 16.01.1989 e convertida na Lei nº 7.730/89, foi alterada a sistemática de cálculo da atualização monetária das poupanças e, por corolário, das contas do FGTS, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. A mesma norma determinou a extinção da OTN, a partir de 16 de janeiro de 1989 (art. 15, I).

O artigo 17, I, da citada Medida Provisória determinou a modificação do cálculo a partir de fevereiro de 1989, não havendo razão para ser ignorado o reajuste de janeiro do mesmo ano, com base nas regras anteriores.

No entanto, deve-se verificar que o valor a ser considerado não é o de 70,28 %, como às vezes se alega.

Consoante reconhecido pelos nossos Tribunais, o IPC divulgado para o mês de janeiro de 1989 foi calculado com base na média dos preços de 30 de novembro de 1988 a 20 de janeiro de 1989 - ou seja, sobre 51 (cinquenta e um) dias, e não trinta, como previsto em lei (art. , I da citada MP e art. 19 do Decreto-lei nº 2.335/87).

Assim, corrigindo-se tal distorção chega-se ao fator de 42,72% para ser considerado como índice em janeiro de 1989. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO. UNIÃO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE. IPC JANEIRO/1989. ÍNDICE INFLACIONÁRIO REAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. I - Nas ações que versem sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo; a legitimidade, “in casu”, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do Fundo.

II - A Corte Especial deste Tribunal assentou pacificamente a orientação jurisprudencial, segundo a qual o índice de correção monetária a ser adotado para o mês de janeiro/1989 é de 42,72%, por ser este o melhor percentual a refletir a oscilação inflacionária do período.

III - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(STJ, REsp nº 99.388-DF (1996/0040681-2), 1a Turma, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 07.10.1996, v.u., DJU 04.11.1996, pág. 42.438.)

A conta vinculada do FGTS continuou a observar a correção das cadernetas de poupança em razão da Lei nº 7.738/89, art. , inciso I, publicada em 10 de março de 1989 (conversão das MP’s nº 38/89 e 40/89).

O sistema de correção monetária nas contas vinculadas passou a ser mensal, por força do artigo 11 e §§ da Lei nº 7.839/89.

A partir de maio de 1989, o indexador das contas vinculadas era o IPC, por força da Lei nº 7.730/89, art. 17, inciso III, publicada em 01/02/89 (conversão da medida provisória nº 32/89).

Na Medida Provisória nº 168/90, originalmente não constava nenhuma disposição acerca da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança, sendo apenas disposto no § 2º do artigo , a correção dos valores bloqueados em cruzados novos. Não havia para os valores disponíveis expressos na nova moeda (cruzeiro) qualquer disposição em termos de correção monetária, devendo prevalecer o IPC, anteriormente fixado.

Porém, essa Medida Provisória nº 168/90, com redação determinada pela Medida Provisória nº 172/90, art. 24, determinou que a partir de maio de 1990 o saldo das contas de poupança fosse corrigido com base no BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil. A MP nº 168/90 foi convertida na Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, publicada em 13.04.1990, que não levou em consideração a alteração formulada pela citada Medida Provisória nº 172/90, ou seja, ficou sem previsão de correção monetária, prevalecendo, novamente, o IPC anteriormente fixado.

Assim, foi editada a Medida Provisória nº 180/90, publicada em 18.04.90, para incluir no artigo 24 da Lei nº 8.024/90 a determinação da incidência do BTN a partir de maio de 1990, o que veio a ser confirmado com a MP nº 189/90.

Portanto, em abril de 1990 deveria ser usado o IPC, aplicando-se o reajuste de 44,80%.

Desta forma, devidos os reajustes pelo IPC nas contas fundiárias nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.

Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a CEF em sua contestação (evento 11) noticiou que o autor já recebeu o que lhe seria devido em razão do expurgo inflacionário ocorrido em relação ao Plano Collor I (abril/1990), por meio do processo nº 200200000220930 que teve trâmite em Brasília, recebimento que se deu por meio da conta nº 59970515570630/137 em 30/06/2003. Como comprovação, juntou o extrato da conta citada indicando depósito em 30/06/2003 do principal e juros de mora, com saque realizado em 18/04/2008 pelo próprio autor (evento 12).

O autor, intimado, limitou-se a dizer não ter a CEF apresentado documento que comprove ter sido o autor parte na ação citada, alegando, também, não ter a ré trazido prova de ter havido determinação para crédito em conta no que se refere ao expurgo de abril/1990.

Todavia, o extrato da conta fundiária do autor apresentado pela CEF não deixa qualquer dúvida acerca do depósito realizado na data de 30/06/2003 por ordem judicial emitida no processo 200200000220930 de Brasília, importância que corresponde à recomposição dos planos econômicos, conforme se vê do lançamento efetuado na ocasião. Também se observa o saque ocorrido em 18/04/2008, no código 99.

Logo, resta comprovado o pagamento realizado pela CEF, não logrando o autor infirmar as suas alegações. Portanto, em relação ao expurgo de abril de 1990 não tem o autor interesse de agir, pois já recebeu o que lhe seria devido em decorrência de processo judicial já transitado em julgado.

Faz jus, entretanto, a receber as diferenças decorrentes pela aplicação do índice de 42,72% em janeiro de 1989 (com desconto do percentual já aplicado) sobre o saldo existente em sua conta fundiária na ocasião. Oportuno observar que em abril de 1990, sobre o saldo encontrado deve também incidir o índice de 44,80%.

Sem embargo de um possível pagamento administrativo, resta verificar que, enquanto o mesmo não ocorrer, a obrigação da ré em adimplir as diferenças de correção monetária subsiste, já que a lesão às contas dos fundistas ocorre desde quando não foi aplicada a correção monetária na forma acima disposta.

Os juros moratórios serão devidos, em razão de expressa previsão legal (art. 406 do Código Civil) pela taxa SELIC (REsp. 1.102.552), sem prejuízo dos juros remuneratórios incidentes nas contas vinculadas, uma vez que a natureza deste último é a remuneração das mesmas, ao passo que aquele decorre apenas da mora. Logo, perfeitamente possível a cumulação de ambos.

os lapsos temporais de vigência da conta vinculada, valor a ser apurado em cumprimento de sentença.

As prestações pretéritas decorrentes deverão ser acrescidas de juros moratórios, conforme indicado na fundamentação, contados desde a citação.

Caso inativa a conta fundiária, o pagamento do valor devido será efetuado em espécie.

Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.