Andamento do Processo n. 0000464-70.2010.8.26.0229 - Providência - 22/10/2018 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1547/2018

Processo 0000464-70.2010.8.26.0229 (229.10.000464-0) - Providência - Seção Cível - V.C.F.D.H. - A.C.S. - A.R.S. - *Juiz (a) de Direito: Dr (a). André Forato Anhê Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado para o acompanhamento de menor em situação de vulnerabilidade. É o relatório. Decido. Considerando as alterações legislativas, bem como as orientações da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaboradas com o objetivo de uma mudança de paradigma na forma de atuação do Poder Judiciário em relação aos expedientes das Varas da Infância e Juventude, qual seja, a passagem de uma visão tutelar à afirmação de direitos subjetivos de crianças, adolescentes e suas famílias e à garantia de direitos sociais em observância à responsabilidade primária e solidária do Poder Público (art. 100, parágrafo único, III, ECA), bem como a intervenção jurídica pautada em procedimentos definidos em lei, respeitado o contraditório e a ampla defesa, tem-se que não há mais espaço na nova ordem jurídica para os chamados procedimentos verificatórios, que nada mais são do que reminiscência do antigo Código de Menores, salvo em hipóteses, absolutamente, excepcionais. Confira-se o mais moderno entendimento jurisprudencial acerca do tema: “Quaisquer providências em favor de crianças e adolescentes devem ser providas através de procedimento próprio e não por meio de infindável ‘acompanhamento’, sem forma ou figura de Juízo. Desse modo, ou os menores necessitam de correção ou proteção efetiva, através de algumas das providências preconizadas na lei de regência, ou a situação é regular, sendo inaplicável o Estatuto. Na primeira hipótese, há o MP de ingressar com a medida judicial tendente à solução da questão, até porque mero acompanhamento da situação de crianças e adolescentes independe de providências judiciais, considerando as prerrogativas que o art. 201 do Estatuto lhe atribuiu. Nesse sentido acórdão desta E. Câmara Especial, no AI 19,236-0.” (TJSP - C. Esp. - Ap. 23.547-0 - Rei. Yussef Cahali - j. 25-5-95.). Em igual sintonia, Cleber Augusto Tonial (investigações judiciais no direito da infância e da juventude: da exceção ao desastre, in \. Acesso em: ls-9-09, 22h e 30min), entende que a interpretação do art. 153 deve ser restritiva. Cita referido magistrado as hipóteses de aplicação: o art. 149, de conteúdo disciplinar; a medida do art. 102, § 1º; com a situação descrita no art. 137 (pedido de revisão da medida aplicada pelo Conselho Tutelar), a hipótese do art. 82; e como procedimento prévio para instauração do contraditório do art. 191 (com relação às entidades de atendimento), por força dos arts. 92 e 95 do Estatuto. Denomina referido autor de hipóteses de prestação jurisdicional atípica. (Valter Kenji Ishida, “Estatuto da Criança e do Adolescente Doutrina e Jurisprudência”, Editora Atlas, 11ª edição). Por outro lado, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente deve ser prestigiado, sendo certo que o Poder Executivo, principalmente o Municipal está muito mais aparelhado do que o Poder Judiciário para atender pronta e efetivamente as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Aliás, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é uma obrigação que cabe precipuamente ao Poder Público Municipal (artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem a necessidade de qualquer determinação judicial. Nesse sentido o artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I -aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. E doravante caberá ao Conselho Tutelar assumir, efetivamente, as atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos aplicando as medidas previstas no art. 101,1 a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV -encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou

adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 39, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. O Conselho Tutelar, como órgão de proteção aos interesses do menor, deve fazer o atendimento inicial. As medidas geralmente aplicadas são de solicitação de vagas nas escolas públicas, visitas domiciliares no caso de notitia criminis de maus-tratos etc. O Conselho Tutelar possui, além disso, uma variada gama de funções, com poder de aplicação de medida de proteção, podendo requisitar serviços na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Isso significa que as entidades devem atender às requisições do Conselho Tutelar. Assim, havendo denúncia ao Conselho Tutelar de situação que possa implicar ameaça ou violação de direito a criança ou adolescente, e sendo necessária apuração destes fatos, deve o mesmo requisitar serviço especializado para atendimento, aplicando-se medida à criança e aos pais/responsável para observância deste atendimento (arts. 101 e 129 do ECA); se a denúncia vier de órgão distinto do Conselho Tutelar, o ofício deve ser encaminhado diretamente ao Conselho Tutelar e ao serviço de atendimento específico que a situação requerer, via de regra o PAEFI, com informação a este último de que, em caso de não adesão pelos familiares, o Conselho Tutelar deve ser comunicado. Caso os pais ou responsáveis não cumpram a medida e o atendimento, ou constatada a situação de ameaça ou violação de direito, havendo a necessidade de tomada de providências, a representação do Conselho Tutelar deve ser recebida como inicial para a imposição de medida e/ou sanção pecuniária por infração administrativa, nos termos do art. 194 do ECA por infração do art. 249 do ECA. O Conselho Tutelar, de agora em diante, só deve representar ao juízo depois de ter os fatos apurados, anexando à representação as provas. Na hipótese de falta de atendimento a medidas aplicadas, o Conselho deve instruir a representação com o termo de aplicação da medida devidamente assinado pelo destinatário, o encaminhamento ao serviço e informação escrita do serviço de que não houve comparecimento, relatando estes fatos na representação. Em resumo, o que o legislador e a Coordenadoria da Infância e Juventude quer a partir de agora é a efetivação do disposto no artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, colocando cada um dos obrigados (família, comunidade, sociedade, Poder Público) em seu devido lugar, desempenhando as funções que lhes são afetas, para assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Obviamente, o Poder Judiciário estará atento ao funcionamento da rede de atendimento. O que ele não fará mais são pseudo-acompanhamentos, que, em última análise, servem apenas para criar uma falsa sensação de atendimento e uma acomodação por parte dos demais membros da rede, os quais transferem toda a responsabilidade ao Juízo da Infância e Juventude, que sobrecarregado não pode cumprir a contento o seu papel, gerando enormes prejuízos aos menores em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, o pedido de providências em epígrafe deve ser oportunamente ARQUIVADO. Antes disso, sejam os autos remetidos ao Ministério Público para que o insigne órgão se manifeste sobre o eventual interesse de utilizar os documentos carreados aos autos para o fim de promover alguma medida como, por exemplo, ajuizamento de ação civil pública, de destituição ou suspensão do poder familiar, apuração de responsabilidade criminal, civil ou administrativa, por parte do Estado ou dos pais, bem como para se manifestar sobre os encaminhamentos necessários para o atendimento do (s) menor (es) no caso concreto. Intime-se. Hortolândia, 7 de junho de 2017. André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: ELIANE DALUIO COSTA (OAB 247648/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)