Andamento do Processo n. 8000553-55.2017.8.05.0209 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJBA

Caderno 4 – Entrância Inicial

Retirolândia

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000553-55.2017.8.05.0209 Procedimento Comum

Jurisdição: Retirolândia

Autor: Maria Lourdes De Jesus

Advogado: Aquiles Nereu Da Silva Lima (OAB:000473B/SE)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Réu: Procuradoria Regional Da Fazenda Nacional Em Pernambuco

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RETIROLÂNDIA - BAHIA

PROCESSO No 8000553-55.2017.805.0209

D E C I S Ã O Vistos, etc...

I - MARIA LOURDES DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão do benefício de amparo social em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com pedido de antecipação de tutela, ao argumento de que se encontra temporariamente inapta para o trabalho, uma vez que sofre de "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE", além de não ter condições de custear a sua própria subsistência, não tendo ainda nenhum membro da família que possa fazê-lo.

Apresenta relatório social que indica a vulnerabilidade econômica, demonstrando que a renda familiar é originária do bolsa família no valor de R$233,00 e que, os filhos que residem com a requerente, estão impossibilitados de trabalhar em razão do estado de saúde da mesma, que necessita de cuidado e vigilância. (5990362).

A Autora ingressou com procedimento administrativo, o qual alega ter sido negado.

Por outro turno, não há nos autos relatório médico que, apesar de diagnosticar a autora com EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE, demonstre efetiva incapacidade da mesma em exercer atividade laborativa.

O relatório do médico psiquiatra apenas aponta o diagnóstico e tratamento ao qual a Autora é submetido. Contudo, não indicia a sua incapacidade.

Segundo a Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é garantido a pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que são incapazes de prover a própria sobrevivência.

Vejamos:

"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo".

Portanto, apesar de ter a Autora comprovado, mediante indícios, a sua diminuta renda familiar per capita, nesta fase processual de cognição sumária não há prova sua incapacidade de provar a própria subsistência.

Assim, não obstante a presença do periculum in mora, que consubstancia-se no não fornecimento do benefício, de natureza alimentar, não vislumbro a fumaça do bom direito, motivo pelo qual, nesta fase do processo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intimem-se.

II- Defiro o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do NCPC.

III - Por tratar-se de ação contra fazenda pública em que versa sobre matéria que impede a autocomposição entre as partes, deixo de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, com base no art. 334,§ 4º, inc II do NCPC.

IV- Cite-se a parte Demandada acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no art. 230 e 231 do NCPC além do convênio celebrado entre a autarquia e o Egrégio tribunal de Justiça.

V- Após, com a juntada da Defesa, intime-se a parte Autora para se manifestar em 10 (dez) dias.

VI - Em seguida, voltem-me conclusos os autos para análise.

Retirolândia, 07 de março de 2018

ANA PAULA FERNANDES TEIXEIRA

Juíza de Direito no exercício da designação