Andamento do Processo n. 49571-2017 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 234011/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018

APELAÇÃO CÍVEL N. 49571-2017 - AÇAILÂNDIA/MA

APELANTE: Estado do Maranhão

PROCURADOR : Daniel Blume Pereira de Almeida(OAB/MA 6072)

APELADO : Ministério Público Estadual

PROMOTOR : Gleudson Malheiros Guimarães

COMARCA: Açailândia/MA

VARA:

JUIZ: Pedro Guimarães Junior

RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar

ACÓRDÃO Nº. __________/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS. OMISSÃO ESTATAL. ATO ILÍCITO E DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

1) Protocolado o Apelo no prazo de 30 dias úteis previsto no § 5º, doartigo 1.003 c/c artigo 183 do CPC, não há que se falar em intempestividade.

2) Sobre o dano moral coletivo, a jurisprudência do STJ tem entendido queele "é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes."(REsp 1517973/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 01/02/2018)

2) No caso, a omissão estatal em garantir vagas suficientes para internação provisória de menores infratores gera frustração da medida, sensação de impunidade,negativa de vigência da Resolução nº. 005/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos artigos 123, parágrafo único e 185, § 1º, todos do ECA, ao art. 4º, VII da Lei do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, além do art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal e a sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 3859-58.2006.8.10.0002, bem como intranquilidade e desassossego à comunidade local, o que é suficiente para fins de caracterização do dano moral coletivo.

3) O quantumarbitrado na origem atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, pelo que deve ser mantido.

4) Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela

Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) ea Dra ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO (Juíza).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18de outubro de 2018.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Relatora

1 Sobre a regionalização das medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade, de forma a garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, conforme preconizado nas Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e 12.524/12.

2 Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

3 Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

4Art. 4 Compete aos Estados: VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

5Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;