Andamento do Processo n. 1000265-92.2015.8.26.0346 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 23/10/2018 do TJSP

Martinópolis

Infância e Juventude

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CORREA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0310/2018

Processo 1000265-92.2015.8.26.0346 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - K.H.M.F. e outro -3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DESTITUIR o poder familiar da requerida A. V. C., bem como REVOGAR a guarda antes atribuída à requerida L. M. de S. D., em relação ao menor D. C., por deixar de cumprirem os deveres inerentes, conforme determinam os artigos 22 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, nos termos dos artigos 24, 35 e 129, incisos VIII e X, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. B) CONCEDER, em favor dos requerentes K. H. M. F. e H. A. F., a adoção da criança D. C., a qual deverá ser registrada com o nome escolhido pelos requerentes na inicial (fl. 17, item “d”), nos termos do art. 47, § 5º da Lei nº 8.069/90. Por conseguinte, confirmo a liminar e concedo a guarda definitiva da criança aos requerentes. Intimem-se os requerentes e as requeridas acerca desta sentença. Dê ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, DETERMINO: Expeçam-se dois mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente-SP, sendo um para averbação da destituição do poder familiar, e o outro para cancelamento do registro original e lavratura de novo registro do adotado, observando-se o novo nome deste, conforme requerido pelos requerentes (fl. 17, item “d”), a saber, D. M. F. (art. 47 da Lei nº 8.069/90), cujas certidões não poderão consignar observações sobre a origem do ato, por força do disposto no § 4º do mesmo artigo, devendo constar como avós paternos D. A. F. e E. B. F. e, como avós maternos O. M. e M. J. H. Instruam-se os mandados com os documentos necessários para o inteiro e correto cumprimento da sentença. Oficie-se solicitando-se o “cumpra-se” ao juízo corregedor permanente do Cartório de Registro Civil de Presidente Prudente-SP. Respeite-se o sigilo. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se e intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE MELLO (OAB 137705/SP)