Andamento do Processo n. 1015556-40.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 23/10/2018 do TJSP

Piracicaba

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO PAULO FERRONATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO AGOSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0310/2018

Processo 1015556-40.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - A.A.S. - VISTOS. I. RELATÓRIO J. de L. S., qualificado nos autos, move contra A. A. S., também qualificada, a presente ação de divórcio. Alega o autor ser casado com a ré desde o dia 22 de novembro de 1.997, sob o regime da comunhão universal de bens, tendo com ela um filho, maior e capaz. Ocorre que o casal já se encontra separado de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pede, juntando documentos, a decretação do divórcio, com a partilha do patrimônio comum (fls. 01/35 e 51/52). Rejeitada a proposta conciliatória (fls. 60/61), a ré contestou parcialmente os pedidos, anuindo com a extinção da sociedade conjugal, mas insurgindo-se contra a proposta de partilha do patrimônio comum formulada pelo autor. Também juntou documentos (fls. 62/76). Refutados pelo autor, em réplica, os argumentos tecidos pela ré (fls. 80/83), deu-se o feito por saneado (fls. 71), seguindo-se a inquirição de uma testemunha (fls. 103/104) e a juntada de novos documentos (fls. 110/120, 124 e 128/169). Encerrada a instrução (fls. 175), reiteraram as partes, em alegações finais, as respectivas razões (fls. 178/180 e 182/186). II. FUNDAMENTAÇÃO As pretensões do autor comportam parcial acolhimento. Sendo as partes casadas (fls. 09) e havendo a virago concordado com a extinção da sociedade matrimonial (fls. 62/66), nada obsta a decretação do divórcio do casal, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/10. A comunhão da propriedade do bem imóvel objeto da Matrícula nº 45.260, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 12/13), do automóvel VW/Fusca de placas CHQ-3827 (fls. 33) e da motocicleta HONDA/CG 125 de placa CQS-4074 (fls. 32), assim como dos direitos de compromissário comprador do bem imóvel consistente no lote de terreno nº 17, da quadra B, do loteamento Recanto da Colina, no Município de Rio das Pedras (fls. 72/76), e do direito de crédito executado nos autos do Processo nº 4007195-22.2013.8.26.0451, da 5ª Vara Cível local (fls. 34/35), foi comprovada documentalmente. Ficam os referidos bens, à vista do disposto pelo artigo 1.667 do Código Civil, partilhados em frações ideais iguais entre os litigantes. Inviável a divisão cômoda dos imóveis e veículos, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada dos mesmos, em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: “Se os cônjuges se desentendem quanto à partilha dos bens, e se impossível a divisão cômoda, impõe-se a venda judicial, assegurada a preferência, preço por preço, a cada parte interessada”. (“Divórcio e Separação”, Ed. RT, 11ª ed., pág. 801). Até a efetiva extinção do condomínio, poderá a virago, pelo fato, incontroverso, de residir em companhia do filho do casal, fazer uso exclusivo do bem imóvel que servia de residência ao casal, independentemente do pagamento de indenização ao varão, facultando-se a este último, em contrapartida, até a extinção do condomínio, o uso exclusivo do automóvel, da motocicleta e do lote de terreno acima referidos, independentemente, da mesma forma, do pagamento de indenização àquela primeira. Os direitos de compromissário comprador dos bens imóveis consistentes nos lotes de terreno nº 6, da quadra C (fls. 16/21), e nº 12, da quadra B (fls. 22/26 e 27/31), do loteamento Recanto da Colina, no Município de Rio das Pedras, foram dados, na vigência do matrimônio, em pagamento dos direitos de compromissário comprador do bem imóvel consistente no lote de terreno nº 17, da quadra B, do mesmo loteamento Recanto da Colina (fls. 70 e 71), acima partilhados. Os bens móveis que guarnecem a residência outrora comum passarão, em face da incontrovérsia, a pertencer exclusivamente à virago. No tocante aos valores depositados em instituições financeiras em nome dos cônjuges, há que se salientar, de início, que, como ensina MARIA BERENICE DIAS: “O fim da vida em comum leva à cessação do regime de bens, independentemente do regime adotado, porquanto já ausente o ânimo associativo, real motivação

da comunicação patrimonial. Esse é o momento de verificação dos bens para efeitos de partilha. No regime da comunhão final dos aqüestos, é expressa a norma nesse sentido (CC 1.683): ‘na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência’. Essa regra merece ser sempre invocada para qualquer dos regimes de bens”. (“Manual de Direito das Famílias”, Ed. RT, 4ª ed., pág. 272). Pois bem, não mencionando qualquer dos litigantes a data da separação de fato do casal (fls. 01/06, 62/66 e 80/83), considerar-se-á, para o fim de termo final de vigência do regime de bens, a data do ajuizamento da presente ação. Deverá, assim, o varão pagar à virago, a título da respectiva meação, o valor correspondente à metade do saldo existente, na data do ajuizamento da presente ação, na conta corrente nº 2012-00000107919 e na conta poupança nº 6947-00510115306, ambas do Banco do Brasil (fls. 118 e 120), devidamente atualizado de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá, da mesma forma, a virago pagar ao varão, a título da respectiva meação, o valor correspondente à metade do saldo existente, na data do ajuizamento da presente ação, na conta corrente nº 5558-00000011872, do Banco do Brasil (fls. 116), devidamente atualizado de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os saldos existentes, na data do ajuizamento da ação, nas contas salário informadas a fls. 114 e 117, não se comunicam, em face da exceção prevista pelo artigo 1.668, inciso V, do Código Civil. Voltará a virago, finalmente, a usar seu nome de solteira. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, decretando o divórcio do casal J. de L. S. e A. A. S., a reger-se pelos termos acima especificados. Parcial a sucumbência, arcará cada parte com a metade das custas processuais e com a verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a concessão, ao autor, dos benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, expeçase o devido mandado de averbação. P. R. I. Piracicaba, 19 de outubro de 2.018. - ADV: GLAUCIA MUNIZ PRADO (OAB 175138/ SP), JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)