Andamento do Processo n. 0000406-75.2018.5.21.0003 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-21

13ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000406-75.2018.5.21.0003

AUTOR JOSE EDILSON FIRMINO SILVA

ADVOGADO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA(OAB: 491-A/RN)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE EDILSON FIRMINO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000406-75.2018.5.21.0003

AUTOR: JOSE EDILSON FIRMINO SILVA, CPF: 155.889.804-25 Advogado (s) do reclamante: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , CNPJ: 34.028.316/0001-03

SENTENÇA PJe-JT

1. Relatório

JOSÉ EDILSON FIRMINO DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, postulando a declaração de nulidade de acordo extrajudicial firmado com a reclamada, sem a participação do sindicato obreiro e a condenação da reclamada ao pagamento de todos os direitos derivados de sua reintegração ao serviço em razão da Lei 8.632/1993 (Lei da Anistia); além de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R4 142.189,57 e juntou documentos (fls. 03/230).

Proferida decisão negando a prevenção da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN e determinando a redistribuição do feito (fls. 231).

A reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou contestação suscitando prescrição; e no mérito, defendeu-se dos pedidos formulados na petição inicial. Também apresentou documentos (fls. 237/325).

Reclamante apresentou réplica escrita à contestação (fls. 334/350).

Na audiência inaugural, presentes as partes as partes. cujos depoimentos foram dispensados, tendo sido encerrada a instrução após as partes indicarem não terem mais provas a produzir. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1. Do Pedido de Intimação dos Advogados Indicados

Defiro o pedido formulados pelos advogados das partes para que as intimações a elas sejam realizadas apenas em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a secretaria do juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE.

2.2. Da Prescrição

O reclamante busca a declaração de nulidade de acordo extrajudicial firmado com a reclamada no qual teria transacionado cerca de 50% das verbas a que teria direito em função de sua reintegração por força da Lei 8.632/1993 (Lei da Anistia).

A reclamada acabou suscitando a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica trabalhista, quanto sobre a ótica civil.

No presente caso, o acordo extrajudicial entre o reclamante e a reclamada ocorreu no momento de sua readmissão, na data de 05/10/2006 (fls. 54/55), data que se torna o marco do início do prazo prescricional para questionar direitos oriundos da Lei 8.632/1993 (Lei da Anistia) e eventuais causas de nulidade do acordo firmado.

Nesse sentido, o C. TST já pacificou em sua jurisprudência que o marco inicial do prazo prescricional para se questionar direitos decorrentes da readmissão ou não de empregado em razão das leis de anistia ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão. Assim, ao contrário do afirmado pelo reclamante, não há falar em interrupção do prazo prescricional.

Destarte, tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 18/06/2018; e o que dispõe o art. , XXIX, da Constituição Federal, está prescrita a pretensão do reclamante, seja sob a ótica da prescrição bienal, seja sob a ótica da prescrição quinquenal, inclusive para o dano moral pleiteado, pois o mesmo é decorrência direta de lesão oriunda da relação de emprego entre as partes do presente feito.

Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição total da pretensão do reclamante, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do Novo CPC.

2.3. Da Justiça Gratuita

A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Consoante jurisprudência consolidada (Súmula 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho), a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)é suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita, pouco importando, assim, o fato da assistência a ele prestada ser particular ou sindical.

No presente caso, foram preenchidos os requisitos legais, razão pela qual, defiro a justiça gratuita ao reclamante.

3. Dispositivo

Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição total da pretensão do reclamante, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Novo CPC.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Custas pelo reclamante, no importe de 2% do valor da causa, porém dispensadas em razão da justiça gratuita concedida ao reclamante.

Cientes as pastes, nos termos da súmula 197 do TST.

Natal/RN, datado e assinado eletrônicamente.

Cácio Oliveira Manoel

Juiz do Trabalho