Andamento do Processo n. 0101222-19.2018.8.20.0108 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 23/10/2018 do TJRN

Grande do Norte

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0161/2018

ADV: AUDEBERTO DE ALENCAR COÊLHO (OAB 5977/RN) -Processo 0101222-19.2018.8.20.0108 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Requerente: Arthur Alves Lopes do Rêgo Leite -Repr.Legal: Walfredo Alves da Silva e outro - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (REGISTRO PÚBLICO): De ordem do Juízo de Direito desta 1ª Vara, INTIMO Vossa Senhoria da sentença proferida nos autos em comento, cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Arthur Alves Lopes do Rêgo Leite, representado por seus genitores Walfredo Alves Lopes do Rego e Andreia Cristina Leite de Lima, todos qualificados na exordial, através de seu advogado, ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, visando, em suma, à supressão de patronímico paterno no seu nome no assento civil de nascimento. Com a inicial, vieram o instrumento de procuração, fl. 08, documentação pessoal dos pais, fls. 09/10, RG, CPF e Certidão de Nascimento do menor, fls. 11 e 14, certidão de casamento dos representantes do autor, fl. 13. O Orgão Ministerial manifestou-se através da petição, fls. 17/18, pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. O procedimento de Retificação de Registro Civil encontra-se disciplinado no art. 109 da Lei n.º 6.015/73. Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como visando a preservar a segurança das relações jurídicas decorrentes, apenas se admite a retificação de registro de civil em hipóteses excepcionais, tendo em vista a segurança, autenticidade e eficácia de que se revestem tais documentos. Com efeito, consta na Certidão de Nascimento do requerente o seu nome como ARTHUR ALVES LOPES DO REGO LEITE, nome no qual, segundo os representantes legais do autor, consta o sobrenome" ALVES ", sem que exista qualquer relação familiar com tal sobrenome, uma vez que seria o sobrenome do avô de criação do pai do requerente. Esclareceu ainda a inicial que, no nome do menor ora requerente, constam três sobrenomes do pai e um da mãe, não havendo concordância da mãe, motivo pelo qual os pais agora requerem que o menor passe a se chamar ARTHUR LOPES DO REGO LEITE, constando assim dois sobrenomes do pai e um da mãe. Prescreve o caput do artigo 57 da Lei de Registros Publicos:"Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.". Destarte, vê-se que a regra é a imutabilidade do nome. Contudo, é possível a retificação do registro sempre que restar assegurado o direito de terceiros, as relações jurídicas e a ordem pública, não sendo o princípio da imutabilidade absoluto, podendo o interessado pleitear a alteração do nome desde que motive satisfatoriamente a pretensão. Essa é a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas

como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido dos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunal estadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). In casu, é plausível a alegação autoral, uma vez que o menor irá permanecer com o sobrenome de ambos os pais, e nos termos do art. 16 do Código Civil , o nome da pessoa, nele é compreendido o prenome e o sobrenome, constituindo direito personalíssimo, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalta-se, ainda, que não afetará o princípio da segurança jurídica, uma vez que manterá inalterada a identificação familiar, pois preservará dois dos patronímicos paternos e um materno, nesta mesma ordem. Por tais razões, DEFIRO o pedido inicial, para determinar a retificação do nome do requerente no seu assento civil de nascimento, fazendo constar como sendo ARTHUR LOPES DO REGO LEITE. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Atribuo à presente sentença força de Mandado de Averbação para, após o trânsito em julgado, o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pau dos Ferros, proceda à retificação no assento civil de nascimento de ARTHUR ALVES LOPES DO REGO LEITE, Matrícula Nº 0938800155 2013 1 00056 194 0025885 74, fazendo constar o seu nome como sendo, ARTHUR LOPES DO REGO LEITE. Custas, se pendentes, pelo autor. Sem honorários a deliberar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público. Pau dos Ferros/RN, 18 de outubro de 2018. Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira Juiza de Direito"