Andamento do Processo n. 0011109-78.2017.5.15.0064 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-15

Vara do Trabalho de Itanhaém

Processo Nº RTOrd-EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM , qualificado(a) na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP , pleiteando os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.800,00. A reclamada ofereceu contestação, juntou procuração e documentos.

Réplica nos autos.

Designada a realização de perícia técnica.

As partes se manifestaram e apresentaram quesitos complementares.

Colhido os depoimentos das partes e testemunhas.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Inconciliados.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Pronuncio a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, declarando prescritas as pretensões relativas aos créditos anteriores a 19/06/2012, extinguindo-as com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O reclamante pretende a equiparação salarial com o empregado Manuel Antonio Leite Dias, com o argumento de que ambos são oficiais de manutenção e que exercem as mesmas funções desde 01-08-2012.

Em depoimento, o reclamante declara que foi contratado em São

Paulo e depois foi transferido para Itanhaém.

O paradigma Manuel foi inquirido como testemunha e declarou que foi contratado em 17-11-1997 na função de soldador, que posteriormente a reclamada mudou a nomenclatura para oficial de manutenção. Declarou que também trabalhou com o reclamante em Santos de 2012 a 2015, que depois o reclamante veio para Itanhaém.

Veja-se que o paradigma foi contratado em 17-11-1997 e o reclamante em 13-04-1998, em municípios diversos, sendo que apenas no ano de 2002 o reclamante passou a exercer as funções de soldador, cuja nomenclatura mudou para oficial de manutenção. Ou seja, há o tempo superior de dois anos na mesma função. Ademais, apenas no ano de 2012 passaram a executar as mesmas funções no Município de Santos até 2015 e depois os dois passaram a trabalhar em municípios distintos.

Enfim, analisando o contrato do reclamante com o do paradigma, não há o preenchimentos dos pressupostos legais para a equiparação salarial, na forma prevista no artigo 461 da CLT c/c Súmula 06, pois estavam lotados em municípios diversos e com tempo superior a dois anos na mesma função.

Nota-se que o reclamante é confesso que havia plano de cargos e salários na reclamada.

Indefiro o pedido de equiparação salarial e reflexos decorrentes.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Requer o reclamante adicional de insalubridade no período de 01-

08-2012 a 30-04-2014, em grau máximo.

Designada perícia técnica, o perito Rogério Marcos de Oliveira, declarou que nesse período o reclamante estava lotado no Município de Santos-SP, na oficina de manutenção do Saboó.

Após análise do local de trabalho e atividades do reclamante, concluiu que este desenvolvia atividades e operações insalubres em grau máximo e médio simultaneamente, por contato a agentes

biológicos e químicos.

Acolho a conclusão pericial por coerente com as funções desenvolvidas pelo reclamante e normas regulamentares, e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo (Súmula 4 do STF), bem como sua integração ao salário, bem como reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%) e horas extras, correspondente ao período de 01-08-2012 a 30-04-2014 .

O adicional de insalubridade pago após maio/2014 deverá integrar na base de cálculo das horas extras pagas nos recibos de pagamentos (Súmula 139 do TST e OJ 47 SDI-1 TST). Haverá diferenças de FGTS (8%). Defiro.

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

O reclamante requer diferenças de horas extras no período anterior a fevereiro/2013, para se adotar o divisor 200.

Foi declarada a prescrição quinquenal anterior a 19-06-2012. É incontroverso que o reclamante foi contratado para jornada semanal de 40 horas semanais, sendo que para essa jornada, o divisor é 200.

Assim, reconheço que o reclamante tem direito as diferenças de horas extras pagas nos comprovantes de pagamentos, utilizando-se o divisor 200.

O cálculo será realizado até o limite do pedido, ou seja, de 19-06-2012 a 28/02/2013.

Haverá reflexos em d.s.r., e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%).

A base de cálculo será a remuneração global do reclamante.

DO FGTS

Os reflexos do FGTS acima deferidos deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A reclamada é sucumbente no objeto da perícia, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B, da CLT.

Assim, ante a complexidade da diligência, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem pagos pela reclamada ao perito Rogério Marcos de Oliveira. Autoriza-se a dedução dos valores antecipados ao perito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos legais, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º,da CLT), eis que percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto

sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão. Aplica-se o entendimento da Súmula 439 do TST.

Nesse aspecto, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem como em virtude dos efeitos vinculantes da modulação havida nas ADIs 4.357 e 4.425, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária com utilização: i) até 25/03/2015, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); ii) a partir de 26/03/2015, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pro rata die.

Aplicação do §12 do artigo 525 do CPC para a inexigibilidade do título nesse particular. De resto, o STF suspendeu, na RCL 22012, a modulação engendrada pelo TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, logo não há falar em honorários de sucumbência, ante o entendimento da Súmula 219 do TST, vigente na época.

OFÍCIOS

Constatada a existência de insalubridade no ambiente de trabalho, após o trânsito em julgado desta, em atendimento à Recomendação Conjunta GP-CGJT n. 03/2013, encaminhe-se cópia da presente

decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio dos endereços eletrônicos institucionais: sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, respectivamente. Deverão constar do corpo do e-mail: 1) identificação do número do processo; 2) identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); 4) indicação do agente insalubre constatado.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a prescrição quinquenal a pretensões relativas aos créditos anteriores a 19/06/2012 e extingo-os com resolução do mérito, com fulcro no artigo art. 487, II, do CPC, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP a pagar a EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da sentença.

Liquidação por cálculos.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99.Fica, ainda, advertida a reclamada que deverá providenciar as GFIPs (código 650) devidas, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.

Descontos fiscais e imposto de renda, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003.

Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 sobre 20.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações.

Intimem-se as partes.

ANGELA NAIRA BELINSKI

Juíza do Trabalho