Andamento do Processo n. 815.331 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(4263)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.331 - RS (2015/0296158-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : GLACY COSTA REIS

ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S) - RS031024

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por GLACY COSTA REIS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 550):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA. PRECEDENTES DA CORTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

PREQUESTIONAMENTO.

1. O pagamento indevido da vantagem pela Administração se deu em função de erro quanto à situação de fato e não em virtude de diversa interpretação legal ou de mudança de critério pela Administração, motivo pelo qual é cabível a reposição dos valores recebidos indevidamente pela servidora.

2. Reformada a sentença, é de ser invertida a sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ao patrono da parte ré.

3. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração.

O recurso integrativo foi acolhido apenas para fins de prequestionamento.

No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação do art. 45 da Lei n. 8112/1990 e do art. 20, § 2º, da Lei n. 4863/1965, sustentando que "o desconto pretendido pela Administração do Ministério da Saúde, ora impugnado, constitui-se em medida confiscatória, eis que resta firmado o entendimento, até pela própria Administração, de que a partir do momento em que os servidores não concorrem para a consumação de nenhum tipo de dano, ou não comete ato que descaracteriza sua boa-fé, não está sujeito ao desconto em folha de pagamento de parcelas já percebidas" (e-STJ fl. 579). Aduziu, ainda, divergência jurisprudencial.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, cujos fundamentos foram atacados pelo agravante no presente recurso.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que o recurso não merece prosperar.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra o desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012).

In casu, a servidora pública federal foi obrigada a restituir ao erário valores recebidos em duplicidade nas esferas administrativa e judicial (R$ 4.593,32), situação que não se amolda às hipóteses de dispensa de devolução reconhecidas na jurisprudência deste Tribunal, a caracterizar percepção de boa-fé, a saber, erro interpretativo ou má aplicação da legislação pela Administração, mas sim enriquecimento ilícito. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VALORES EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OCORRÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra o desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012).

3. Hipótese em que servidora pública federal foi obrigada a restituir ao erário valores recebidos em duplicidade nas esferas administrativa e judicial (R$ 1.444,12), situação que não se amolda às hipóteses de dispensa de devolução reconhecidas na jurisprudência deste Tribunal, a caracterizar percepção de boa-fé, a saber, erro interpretativo ou má aplicação da legislação pela Administração, mas

sim enriquecimento ilícito. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1494755/SC, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2017).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO RECEBIDO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

1. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

2. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que "não é possível vislumbrar a existência de boa-fé no recebimento em duplicidade de valores relativos ao reajuste de 3,17%, uma vez que o autor tinha conhecimento da existência de quantia que havia sido paga na via administrativa e que deixou de ser abatida na execução judicial".

3. Desse modo, não há como reconhecer a boa-fé do servidor.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1338369/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2013).

ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO FEITO EM DUPLICIDADE. MÁ-FÉ DO SERVIDOR OU INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI NÃO CONFIGURADOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. Essa, contudo, não é hipótese dos autos.

2. In casu, o Tribunal a quo registrou: "o pagamento em duplicidade ocorreu por ter sido efetuado tanto o pagamento na via administrativa como judicial. Assim, no que concerne aos valores percebidos, não é o caso de cogitar-se o recebimento de boa-fé pelo servidor na aparência de serem corretos os proventos que lhe foram alcançados. Veja-se que também não é o caso de reconhecer-se a má-fé, mas apenas o enriquecimento ilícito." 3. Ademais, no caso de cumprimento de decisão judicial precária, a orientação do STJ é de ser "obrigatória a devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa." (AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1.8.2012). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1387538/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2013).

Assim, constatado que o acórdão recorrido espelha a tese firmada nesta Corte, não prospera o reclamo recursal, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator