Andamento do Processo n. 0015253-56.2018.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 23/10/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude

Upj 1ª a 6ª Varas da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO MARZOLA COLOMBINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2018

Processo 0015253-56.2018.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - L.S.S. e outro - Vistos. Recebo a representação ofertada pelo Ministério Público contra os adolescentes L. R. de S. S., PT 5583F e L. de S. S., PT 5582F, em razão da existência de indícios de autoria e materialidade. Para fins do exposto no artigo 184, da Lei 8069/90, designo o dia 05/11/2018 às 13:30h, para a realização da audiência de apresentação. Decreto a internação provisória dos adolescentes que foram reconhecidos pela vítima. O ato infracional foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, estando a internação autorizada pelo ECA, nos termos do Artigo 122, inciso I. Cumpra a Fundação Casa as exigências do artigo 94, e parágrafo único do artigo 123 do ECA, devendo ser remetido a este Juízo até a data da audiência, relatório da Equipe Técnica. Nomeio a Defensoria Pública do Estado para defesa dos interesses dos adolescentes, ressalvando o direito de, a qualquer tempo, constituir Defensor de sua preferência (artigo 207, § 1º, do ECA). Expeçam-se mandados de intimação aos responsáveis pelos adolescentes, com urgência, se necessário. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: NELTON DE JESUS JOSÉ DOS SANTOS (OAB 374524/SP)