Andamento do Processo n. 0000601-04.2018.5.13.0029 - RTSum - 24/10/2018 do TRT-13

Centro Jurídico de Metodos Consensuais de

Processo Nº RTSum-0000601-04.2018.5.13.0029

AUTOR GIVALDO BERTO RODRIGUES

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB: 13425/PB)

ADVOGADO DEYSE ELIZIA LOPES DA SILVA(OAB: 17396/PB)

ADVOGADO WHENDELL MAX GOMES SOUTO MAIOR(OAB: 25484/PB)

ADVOGADO DENISE MARIA PINHEIRO CRUZ CHAVES(OAB: 14706/PB)

RÉU CONDOMINIO MANAIRA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO(OAB: 11147/PB)

RÉU RACHID BORBOREMA HAMAD

ADVOGADO JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO(OAB: 11147/PB)

ADVOGADO MATEUS SOUTO MAIOR CALDAS RIBEIRO(OAB: 19326/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO MANAIRA

- GIVALDO BERTO RODRIGUES

- RACHID BORBOREMA HAMAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos, etc,

I-Considerando os termos do OF/CNJ/Nº 05/2018,ATO TRT SCR 087/2018 e OF/TRT/Nº 040/2018, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, a fim de possibilitar a resolução da lide pela via conciliatória no período de 05 a 09/11/2018 destinado à semana nacional de conciliação.

II-Infrutífera a tentativa de resolução da lide, proceda-se ao bloqueio de numerários do executado, através do CNPJ-07.770.585/0001-78, em conformidade com o convênio SISBACEN/JUD (Provimento CGJT 001/2003), do valor devido nos autos, acrescido das custas da execução, se for o caso, renovando-a, se necessário.

III-Efetivado o bloqueio, proceda-se a transferência do numerário para a AGÊNCIA-CEF Nº 4099-JOÃO PESSOA- PB, em conta judicial à disposição desta Vara e dê-se ciência do bloqueio ao executado, para os fins previstos artigo 099, par. único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

IV- Infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, utilize-se os demais convênios firmados para fins de prosseguimento da execução.

V-Decorrido o prazo do art. 883-A da C.L.T. (45 dias), incluam-se a parte devedora e, sendo o caso, sócios e/ou proprietários, no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, instituído pela RA TST Nº 1470/2011, publicada no D.O.U. de 30/08/2011, face a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que institui a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTASCNDT ao acrescer o Título VII-A ao Diploma Consolidado(art. 642-A), e a consequente alteração nas exigências da Lei de Licitações(8.666/93).

VI-Caso a utilização dos convênios seja infrutífera, remetam-se os autos à Central de Efetividade para prosseguimento dos atos executivos.

Assinatura

JOAO PESSOA, 23 de Outubro de 2018

FLAVIA ROBERTA FARIAS DA COSTA ASSUNCAO

Juiz do Trabalho Substituto