Andamento do Processo n. 0010762-15.2016.5.09.0010 - RTOrd - 24/10/2018 do TRT-9

Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho de Campo Largo

Processo Nº RTOrd-0010762-15.2016.5.09.0010

AUTOR ANA DE FATIMA MACHADO

ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB: 61927/PR)

RÉU RUBENS MAROCHI

ADVOGADO ELIZAH ANDRADE DE ALMEIDA BARBOSA(OAB: 54917/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA DE FATIMA MACHADO

- RUBENS MAROCHI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA SENTENÇA

Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis

do Trabalho 2017

Vistos, etc...

RELATÓRIO

ANA DE FÁTIMA MACHADO exercita direito de ação em face de RUBENS MAROCHI, postulando em síntese: reconhecimento de contrato de emprego, anotação em CTPS, piso salarial da categoria e reajustes, diferenças salariais, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, adicional noturno, verbas resilitórias, multa do art. 467 e 477 da CLT, multas convencionais, indenização de seguro desemprego, vale transporte, férias, 13º salário, FGTS, INSS, reparação em danos morais, indenização por danos existenciais. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 40.000,00.

Contestação apresentada tempestivamente com documentos. Réplica anexada ao processo eletrônico.

Em instrução, colhidos os depoimentos pessoais.

Razões finais remissivas pelas partes.

Propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

Passo a ditar o direito à espécie.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÃO PROCESSUAL A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA E DA LEI NOVA

Esclareço às partes que os fatos serão julgados nos termos do princípio de direito "tempus regit actum", ou seja, o fato jurídico será analisado nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente (leis e súmulas) da época de sua ocorrência, o que vale para direito material.

Assim, fatos iguais podem ter tratamento diverso num mesmo processo, em relação a um mesmo trabalhador, cujas relações jurídicas abarquem ambos os períodos (antes e depois da lei nova), por disciplina judiciária, tendo como marco o dia 11 de novembro de 2017, quando a Lei 13.467/2017 passou a gerar efeitos, vencido o prazo da "vacattio legis".

Quanto ao direito adjetivo, vale a regra universal de direito em que a lei processual nova aplica-se a todos os processos em trâmite.

MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

Alega a autora em sua exordial que fora contratada em 25/09/2012 para exercer a função de cozinheira, sendo dispensada em 6/03/2016, sem justa causa. Não houve registro em CTPS.

Postula pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação em sua CTPS.

A reclamada contesta.

Analiso.

Destaco que pela natureza do local da prestação de serviços, tamanho do estabelecimento, a qualidade das provas produzidas por ambas as partes não é ideal processualmente falando.

Forçoso reconhecer o vínculo de emprego, como sendo aquele indicado na exordial, de 25/09/2012 a 06/03/2016, com salário de R$ 900,00 a R$ 1.030,00 mensais.

Justamente por se tratar de pequeno recinto, o comércio em questão de carnes assadas e acompanhamentos dá-se somente aos fins de semana, com ínfima margem de lucro, tratando de um pequeno negócio de família.

Inclusive, conforme depoimentos realizados na instrução processual os serviços ocorriam em finais de semanas alternados, recebendo de acordo com o movimento das vendas do dia, conforma afirma o reclamado "que a diária era cerca de R$ 35,00; no domingo paga mais: R$ 50,00; R$ 60,00, dependendo do movimento", presumindo -se que seu labor era esporádico.

Assim, para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, é imprescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 3º

da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

A reclamante não produziu prova nos autos capaz de eleger sua tese como vitoriosa, não se desincumbindo de seu ônus probatório, disposto no art. 818, I da CLT.

Assim, ante a ausência de provas de preenchimento de todos os requisitos do art. 3º da CLT, autorizadores do reconhecimento de vínculo empregatício, rejeito o pedido.

Esclareço ainda, que se os fatos tivessem se passado diante da eficácia da nova lei trabalhista, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017, poderia reconhecer o vínculo como trabalhadora intermitente (uma vez que era chamada em situações esporádicas). Com o direito pátrio não conhecia de tal figura antes da Reforma, não há previsão legal para reconhecimento do vínculo.

Por todo o exposto, não reconheço a existência de contrato de emprego entre as partes e, por consequência, rejeito todos os pedidos contidos na exordial (anotação de CTPS, piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, adicional noturno, repouso semanal remunerado, vale transporte, férias, 13º salário, FGTS e INSS, verbas rescisórias, seguro desemprego, multas convencionais, multa do art. 467 e 477 da CLT, dano moral e dano existencial), posto que calcados no suposto da existência da relação jurídica empregatícia entre as partes.

COMPENSAÇÃO E ABATIMENTOS

Inexistem valores a serem compensados ou abatidos.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O direito processual aplica-se a todos os processos vigentes quando da assunção de uma nova lei.

A lei 13.467/2017, que passou a gerar efeitos em 11 de novembro de 2017, prevê honorários de sucumbência.

Entretanto, justamente por ser regra, cabe exceção.

Seria perfeita a aplicação de honorários de sucumbência para processos anteriores a 11 de novembro de 2017, desde que não existissem duas súmulas do C. TST, que orientavam todo o País, pela impossibilidade de honorários advocatíciosna Justiça do Trabalho.

O processo não pode se dar a suspensas, e nesse caso as partesnaquela época (do protocolo exordial e da defesa) não assumiram o risco da sucumbência, peticionando uma época em que todo o sistema era diferente.

Não houve assim, atenção ao devido processo legal, contraditórioe ampla defesa, além do princípio da paridade de armas, se houver a condenação em sucumbência.

Esse magistrado assim, aplica a sucumbência apenas para os processos que derem entrada a partir de 11 de novembro, pois os

pedidos vêm liquidados, e as partes estão cientes dos riscos operados no processo.

Assim, com base nas Súmulas do C. TST vigentes à época da

propositura da ação, rejeito honorários de sucumbência.

JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal possui previsão de que o "Estado proverá assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem".

Tal artigo restou transcrito na CLT pela Reforma Trabalhista 2017. O legislador infraconstitucional adotou então o critério de que possuindo o reclamante baixa renda, será presumível a necessidade, concedendo-se os benefícios da gratuidade. Fixou-se que o parâmetro para tanto é a renda mensal de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo automático o deferimento nestes casos. Para aqueles que possuem renda superior ao fixado, deve haver comprovação da necessidade da gratuidade, tendo em vista que as custas do processo na Justiça do Trabalho não são elevadas (2% -dois por cento), e não sofreram alterações com a Lei 13.467/2017. No caso presente, tenho que a parte reclamante comprovou a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 790,

parágrafo terceiro da CLT.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita ANA DE FÁTIMA MACHADO em face de RUBENS MAROCHI, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo, julga os pedidos IMPROCEDENTES, para absolver a ré acerca do objeto exordial, conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 40.000,00, dispensadas, pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campo Largo, 24 de outubro de 2018

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

Assinatura

CAMPO LARGO, 24 de Outubro de 2018

MARLOS AUGUSTO MELEK

Juiz do Trabalho Substituto