Andamento do Processo n. 161-80.2018.4.01.3826 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 25/10/2018 do TRF-1

Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Poços de Caldas

Expediente do Dia 24 de outubro de 2018

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 161-80.2018.4.01.3826

161-80.2018.4.01.3826 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF

AUTOR : VANESSA FERNANDA DOS SANTOS MILAN E OUTRO

ADVOGADO : MG00151754 - EVERTON LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MG00096607 - CELSO MACEDO SOARES JUNIOR

ADVOGADO : MG00130908 - JORGE ANTONIO SILVA RESENDE JR

REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : MG00140627 - TATIANE RODRIGUES DE MELO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito referente a parcela com vencimento em 21/06/2017 do contrato nº 000008069100005390, bem como condenar a CEF a a pagar a título de compensação pelos danos morais o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora a trazer aos autos comprovante de conta bancária de sua titularidade, no prazo 05 (cinco) dias. Feito isso, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 10 dias, o depósito do montante, na conta apresentada."