Andamento do Processo n. 8021742-03.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 25/10/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

DECISÃO

8021742-03.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipio De Central

Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:3886400A/BA)

Impetrado: Municipio De Central

Impetrado: Prefeito Municipal De Central

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8021742-03.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CENTRAL

Advogado (s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:3886400A/BA)

IMPETRADO: MUNICIPIO DE CENTRAL e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CENTRAL em face de ato abusivo e ilegal do PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRAL - UILSON MONTEIRO DA SILVA, quevem ameaçando não efetuar o pagamento das remunerações dos servidores, ora substituídos.

Narra o Impetrante que, diante da inércia do Impetrado em honrar com o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município de Central, até o quinto dia útil, de cada mês subsequente ao trabalhado, os substituídos, no dia 15/ 09/2018, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária e deliberaram pela deflagração do movimento grevista a partir do dia 20/09/2018, na hipótese de não ser quitado o pagamento dos vencimentos referente ao mês de agosto/2018.

Diz que, apesar do Impetrado ter sido notificado no dia 17/09/2018 sobre a deflagração do movimento grevista, não honrou com o pagamento dos salários, até o dia 20/09/2018, motivo pelo qual os servidores Impetrantes suspenderam suas atividades, que perdura até a impetração do Writ.

Informa que, em atendimento as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei nº 7.738/1989, deixaram em funcionamento saúde, limpeza pública, vigilantes e motoristas, demonstrando a legalidade do referido movimento.

Sustentam a impossibilidade do desconto dos dias da greve, tendo em vista que a paralisação foi ocasionada por atraso no pagamento dos salários dos servidores.

Por fim, requerem a concessão da medida liminar para que o Impetrado se abstenha de proceder ao desconto em folha de pagamento dos servidores, ora substituídos, em decorrência de suas ausências ao trabalho, por consequência da greve deflagrada no dia 20/09/2018, até a regularização do pagamento de todos os servidores público municipais.

Suplicam, ainda, que seja determinado que o Impetrado se abstenha de proceder ao desconto, em folha de pagamento, dos servidores sempre que deixarem de comparecem ao seu posto de trabalho, quando deflagrarem greve pelo não cumprimento do pagamento dos seus vencimentos vincendos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, concedendo-se a segurança no final.

O SECOMGE procedeu à distribuição, por livre sorteio, à esta Desembargadora, consoante (ID 1965791).

É o breve relatório. DECIDO.

O mandamus é uma Ação de procedimento especial que exige do Impetrante a demonstração de plano, mediante prova préconstituída, ser detentor de uma situação jurídica incontroversa, a fim de que se possa tutelar um direito evidente, ou seja, a parte por meio de prova documental deve provar onde reside a ilegalidade ou abuso da Autoridade Impetrada.

O embasamento para se antecipar os efeitos da tutela pretendida, o que se analisa agora em sede de liminar inaudita altera pars, no tocante ao Mandado de Segurança tem disciplina especifica - Lei n. 12.016/2009, o art. , inciso III:

Art. 7º- Ao despachar a inicial, o juiz observará:

(…)

III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

É cediço que a concessão de liminar, expressamente transcrita no artigo em comento, está condicionada à caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos.

Na lição do professor Eduardo Sodré, "são pressupostos para concessão do pedido liminar fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado. Em outras palavras, exigi-se o periculum in mora e o fumus boni iuris" (in Ações Constitucionais, Salvador: Ed. Juspodium,2007).

Assim, a doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Mandado de Segurança, entende que estes se resumem à presença da chamada "fumaça do bom direito", bem como do "perigo da demora" da prestação jurisdicional.

Tratando-se de writ, a liminar deve ser tipicamente acauteladora e não deve ensejar, a princípio, antecipação dos efeitos de tutela de natureza satisfatória. Tal medida apenas deve ser concedida quando, demonstrada iminência de dano irreparável, seja de ordemmoral, patrimonial ou funcional, a concessão final possa acarretar inocuidade ou inviabilidade de execução da concessão.

Registro, também, que em se tratando de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, não pode a questão enquadrarse nas situações legalmente vedadas: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens; b) Sempre que providencia semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal; c) Quando impugnado, em primeira instância, ato de autoridade sujeita, na vida do mandado de segurança, a competência originaria do tribunal; d) Quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação; e) Para a compensação de créditos tributários ou previdenciários; f) Para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

O Impetrante requer, liminarmente, a que o Impetrado se abstenha de proceder ao desconto em folha de pagamento dos servidores, ora substituídos, em decorrência de suas ausências ao trabalho, por consequência da greve deflagrada no dia 20/09/2018, até que seja regularizada a remuneração de todos os servidores público municipais.

Nota-se que na inicial o Impetrante informa que deixou em funcionamento saúde, limpeza pública, vigilantes e motoristas, contudo, não informa e nem apresenta qualquer prova de que o serviço de Educação encontra-se ininterrupto ou parcialmente em funcionamento.

O serviço educacional é considerado essencial. Ademais como cediço, o Direito à Educação é assegurado pela Carta Política Maior de 1988, no caput do art. , consubstanciando-se em Direito Social, cabendo em contrapartida ao Estado o Dever, em todas suas esferas (Federal, Estadual e Municipal), de preservá-lo e implementá-lo.

CF/1988 -"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a

previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)"Grifos acrescidos.

Quanto à essencialidade do serviço educacional vale ressaltar que a CF/1988 em seu 37, inciso VII, preconiza o direito de greve dos servidores públicos, cuja regulamentação caberá à lei especifica.

CF/1988 -"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Por, ainda, inexistir regulamentação do direito de greve, o STF quando do julgamento dos Mandados de Injunção números 670 e 708 determinou a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, além de explicitar que".... O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus)."(Grifos acrescidos).

Não há de se olvidar que, ainda que os pleitos da categoria dos servidores sejam legítimos, cabe ao Magistrado em caso de colisão de direitos, fazer a ponderação de forma a albergar o prioritário, que in casu revela-se como o Direito à Educação dos discentes do Município Impetrado.

Verdadeiramente o sindicato, ora Impetrante, não trouxe aos autos qualquer informação sobre a paralisação dos professores daquele Município.

Dessarte, restou inequívoco, nos autos, que o movimento grevista foi deflagrado, apesar do atraso no pagamento dos servidores municipais, sem observância dos requisitos formais, violando-se, inclusive, os Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Continuidade dos Serviços Públicos.

O periculum in mora inverso está na hipótese dos autos, pois o movimento grevista acarreta atrasos indevidos no cumprimento das metas escolares, causando prejuízos materiais irreparáveis aos alunos do Município de Central, pela importância destes serviços para as crianças/adolescentes, principalmente quando considerado o fornecimento de merenda escolar.

No mesmo sentido, encontra-se latente o prejuízo material inverso, posto que, ainda que haja a reposição de aulas e cumprimento do calendário letivo, poderá ocorrer obstáculos a que os alunos estejam aptos a participar em processos seletivos e avaliações imediatas.

A corroborar tudo quanto acima explicitado, o julgado a seguir:

"Ementa: Ação declaratória. Legalidade/abusividade da greve de professores da rede pública do Município de Itapuã do Oeste. Liminar deferida. Determinação de retorno à sala de aula. Multa cominatória. Perda dos dias não trabalhados.Retorno às atividades. Momento da decisão. Perda do objeto não caracterizada. Ilegalidade declarada. Não frustrada em definitivo as pretensões vindicadas. Essencialidade e sensibilidade das atribuições do cargo de professor.

1. Ação declaratória de ilegalidade de greve, em que pese versar sobre matéria de fato e de direito, pode ser julgada antecipadamente se o conjunto de provas autorizar o julgamento sem que seja necessário audiência. Inteligência do art. 330, I do CPC.

2. A suspensão/interrupção do movimento grevista não esvazia o interesse na declaração de sua ilegalidade ou abusividade, sobretudo no tocante à necessidade de se averiguar se houve, ou não, descumprimento de decisão liminar.

3. Há de ser considerado ilegal movimento de greve disparado antes que tenham sido frustradas em definitivo as pretensões vindicadas pela classe.

4. O direito de greve no serviço público é limitado às garantias outorgadas constitucionalmente à sociedade, que, sempre, terá direito a serviços públicos essenciais de forma integral e contínua.

5. Por se tratar de serviço público essencial à população, o constitucional direito de greve há de ser interpretado cum gano salis, pois não se pode conceber que se converta em prerrogativa autoritária e em prejuízo das justas expectativas dos administrados, em especial do alunado.

6. A inexistência de requisitos estabelecidos na chamada Lei da greve e a paralisação das atividades desenvolvidas por professores da rede pública municipal em flagrante desrespeito ao princípio da continuidade do serviço público de caráter essencial, pois deflagrada antes de cessadas as negociações, autorizam o reconhecimento da ilegalidade do movimento. 7. O princípio da continuidade do serviço público, diretamente ligado à supremacia do interesse público, impõe um regime diferenciado à educação, de modo a que não haja solução de continuidade na sua prestação, especialmente por constituir direito de todos (CF, art. 205), o que, no caso, reflete a abusividade da greve dos professores, ex vi art. , § 1º da Lei 7.783/ 89.

8. Não se aplica multa a diretores de sindicato que não tenham sido intimados da decisão liminar que determinou o retorno às atividades.

9. O STF, a partir do julgamento do MI 708/DF, firmou entendimento no sentido de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica em desconto da remuneração relativa aos dias de falta.

10. No que respeita ao desconto dos dias não trabalhados, há que se considerar a necessidade alimentar do servidor, o que impõe, sejam esgotadas todas as alternativas de recomposição, em especial a reposição das aulas não ministradas. No caso de desconto, que seja feito de forma paulatina, de modo a não comprometer o sustento dos servidores.

11. Procedência do pedido."

(TJ-RO - Dissídio Coletivo de Greve DC 00023412520148220000 RO 0002341-25.2014.822.0000. Publicado em 23.05.2014). No que concerne à possibilidade de desconto na folha de pagamento dos dias não trabalhados durante o movimento grevista, cabe transcrever precedendo do STF:

"6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho.Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. da Lei no 7.783/1989, in fine)."

Por tudo quanto dito, não se constata o periculum in mora (possibilidade de ineficácia da medida pretendida), pois sendo concedida ao final a Segurança, será imposta à Administração Pública obrigação de pagar o retroativo, após a impetração, sem qualquer prejuízo aos substituídos do Sindicato Impetrante.

Não obstante a plausibilidade dos argumentos insertos na petição inicial, estes são insuficientes para justificar o seu deferimento, considerando que a sua concessão implica em antecipação dos efeitos de mérito, impondo análise de outros requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, os quais não ficaram suficientemente demonstrados.

DO EXPOSTO,

Feita essas considerações, em juízo de cognição sumária, encontram-se ausentes os requisitos que a autorizam - ex vi do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009 - INDEFIRO a medida liminar pleiteada.

Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias, no decênio legal, ex vi do art. , I, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Após, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (MUNICÍPIO DE CENTRAL) para que, querendo, ingresse no feito nos exatos termos do art. , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Por fim, a teor do caput, do art. 12, da Lei Federal e art. 53, inciso V, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Dou ao presente FORÇA DE MANDADO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público.

Salvador/BA, 4 de outubro de 2018.

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Relatora