Andamento do Processo n. 1001275-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Iguape

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL NERIS DE SÁ CAMBOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0527/2018

Processo 1001275-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Hebe Teixeira Soares - Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido tutela provisória de urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos apresentados com a petição inicial trazem a probabilidade do direito, pois os documentos juntados aos autos, mormente o documento de fls. 17 e 21, demonstram que ambos os imóveis doados pela parte autora no ano de 2010 são situados em Paraty/RJ. Ressalte que o fato de a parte autora ser doadora do bem imóvel não exclui a sua qualidade de contribuinte do ITCMD- Doação na hipótese de o donatário não residir nem for domiciliado no Estado (art. , parágrafo único, L. 10705/2000). De outra parte, o artigo § 1º, L. 10705/2000 dispõe que “a transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.” Assim, extrai-se, na presente fase perfunctória e inicial, tem-se que o ITCMD é devido dos bens imóveis situados neste Estado da Federação, razão pela qual presente a probabilidade do direito. Ademais, presente a urgência, porque houve o protesto da CDA impugnada, o que gera diversas consequências negativas ao suposto devedor no mercado de consumo. Os efeitos da decisão são reversíveis, uma vez que, na eventual improcedência do pedido, a parte ré poderá cobrar os valores devidos. Portanto, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado à CDA nº 1.238.904.373, CPF/MF nº 118.326.905-63, devedor Hebe Teixeira Soares (art. 151, inciso V, CTN); (ii) determinar a suspensão do cadastro negativo junto ao CADIN/Estadual dos dados da parte autora Hebe Teixeira Soares, CPF/MF nº 118.326.905-63, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta; (iii) a suspensão imediata da publicidade do protesto lavrado pelo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ubatuba; Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ, instruir com cópia da certidão de protesto (fls. 22/23) e protocolar junto ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ubatuba; 2. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de direito indisponível. 3. Cite-se, por meio eletrônico, a (s) requerida (s) para oferecer (em) contestação no prazo legal. Caso ocorra erro no SAJ/PG para citação da FESP por meio do portal eletrônico, expeça-se Carta Precatória, certificando-se. 4. Intime-se. - ADV: ALINE BRETAS DE ASSIS MINAMIHARA (OAB 281432/SP)