Andamento do Processo n. 1004066-57.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Mogi-mirim

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1374/2018

Processo 1004066-57.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pagamento - Fabiean Priscylly Otaviano Prieto - - Anglesey Joseph Otaviano Lilli - Renata Alexandra Otaviano - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária postulada. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga insurgem-se os autores contra a inércia da ré no adimplemento do IPTU do imóvel do qual é usufrutuária. A probabilidade do direito descende não apenas da matrícula acostada a fls. 24/25 (que bem demonstra a propriedade dos autores sobre o imóvel), mas também da norma inserta no artigo 1.403, II, do Código Civil, donde se extrai ser mesmo obrigação do usufrutuário arcar com as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Confira-se, a propósito, os v. arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de extinção de usufruto - Nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Inadimplência quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade do usufrutuário, nos termos do artigo 1.403, II, do Código Civil - Extinção do usufruto - Exegese do artigo 1.410, VII, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0000856-97.2013.8.26.0554; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2015; Data de Registro: 14/10/2015). Destaquei. Apelação Cível. Ação de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU pelo nu-proprietário. Artigo 1043, II, do Código Civil. Incumbem ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Normas doCTNque regem a relação entre o contribuinte e o fisco e não entre particulares. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação 1036792-66.2014.8.26.0576; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2016; Data de Registro: 13/07/2016). Destaquei. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais, pois à vista da inscrição em dívida ativa do crédito tributário (fls. 26), a Fazenda Municipal poderá buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução fiscal, fato que poderia acarretar, no pior dos cenários, a penhora e posterior venda do imóvel pertencentes aos autores. Presentes, portanto, os requisitos alistados

no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao pagamento dos créditos tributários vencidos e inscritos na Dívida Ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para aquela audiência referida no artigo 334, solicite-se data ao CEJUSC local. Com a resposta, providencie a Serventia as comunicações (citação e intimações) inerentes àquele ato solene com as advertências de praxe. Intimem-se. -ADV: ELIEZER PEREIRA PANNUNZIO (OAB 145839/SP)