Andamento do Processo n. 0804975-18.2017.8.20.5106 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TJRN

Secretaria Judiciária

AVISO

Nos termos do Caput, do art.

1.030, do Código de Processo Civil, encontra (m)-se à disposição do (s) RECORRIDO (S), na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar (em) as contrarrazões, querendo, o (s) seguinte (s) processo (s):

ADV: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR (OAB 0012765A/PB), TAYANA SANTOS JERONIMO MEDEIROS (OAB 0010148A/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804975-18.2017.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL -

APELADO: MARIA DAS NEVES FORMIGA RAMOS DE AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804975-18.2017.8.20.5106 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR APELADO: MARIA DAS NEVES FORMIGA RAMOS DE AZEVEDO Advogado (s): TAYANA SANTOS JERONIMO MEDEIROS EMENTA: CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE DE CURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO: COOPERATIVA DE SAÚDE COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE EDEMA MACULAR SECUNDÁRIO A OCLUSÃO DE RAMO TEMPORAL INTERIOR DE VEIA CENTRAL DE RETINA DO OLHO ESQUERDO. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENCONTRAR TAL MEDICAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA DECISÃO DE PISO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, suscitada pela Apelante. No mérito, pela mesma votação, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.