Andamento do Processo n. 7001755-52.2018.8.22.0023 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/10/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de São Francisco do Guaporé

1ª Vara Cível

EMBARGANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA CPF nº 312.622.282-04, RUA CURITIBA 4130-G BAIRRO CIDADE ALTA -76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CNPJ nº 02.015.588/0001-82, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 BAIRRO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

São Francisco do Guaporé - Vara Única Processo: 7001755-52.2018.8.22.0023

Classe: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente

Assunto: Guarda

Parte autora: REQUERENTE: M. -. M. P. D. R.

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte requerida: REQUERIDOS: J. R. D. F., S. D. S.

Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS:

DECISÃO

Processe em segredo de justiça.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, no exercício de seu dever legal, apresentou pedido de medida de proteção à criança F.S.F, haja vista, a situação de risco em que a mesma se encontra, não apresentando sua genitora S.S., condições psíquicas para manter a guarda e os cuidados para com a criança.

Pediu tutela antecipada consistente no afastamento cautelar da criança do convívio de sua genitora e sua subsequente colocação sob guarda da tia R.A.S.

Instruiu o pedido com os documentos que julga necessário.

Relatados, decido.

Pois bem, a mãe da criança em situação de risco, segundo os documentos que instruem a peça vestibular, apresenta surtos psicóticos pelo que, se recusa a fazer o tratamento indicado para controle dos transtornos depressivos.

A situação vêm se mostrando caótica, já que a S.S., impede a criança de frequentar a escola, registrando inclusive no corrente ano letivo mais de 70 (setenta) faltas, consoante informação do documento de id n. 22411521.

Consoantes informações prestadas pelo conselho tutelar, S.S., não permite que a filha retorne para escola, pois ela teria sido agredida, agressão esta que não consta nos registros escolares, sendo certificado ainda pelo conselho tutelar que ao ser questionada sobre o assunto S.S., pediu que o conselho se retirasse de sua residência, não mais recebendo as conselheiras do município.

Registre-se ainda que por diversas vezes, deixou a responsável pela criança de comparecer à escola para acompanhar e esclarecer a situação da criança.

Compulsando os autos, verifica-se no documento de id n. 22411523 – Pág. 4, que a genitora da criança S.S., teria pronunciado que vai matar a filha e se matar.

O Ministério Público, dada a instabilidade psicológica de S.S., pleiteia o imediato afastamento da criança do convívio com a mãe, devendo ser submetida aos cuidados da tia R.A.S.

Em que pese o pleito ministerial, vislumbra-se no momento que não há nos autos estudo, documentos, que demonstrem que a tia R.A., se mostra melhor opção para ser guardiã da criança, até porque, consta no documento de id n. 22411523 – Pág. 2, pedido da própria tia R.A.S., para levar a criança para os cuidados do genitor J.R.F., na cidade de vista Alegre do Abunã.

De mesma sorte, somente diante do estudo psicossocial, poderá afirmar inequivocadamente que a tia ou o genitor, apresentam condições de serem guardiões da criança. Verifica-se, que ainda que em caráter de urgência, compete ao Juízo tomar a cautela necessária para assegurar a integridade física e psíquica da criança em situação de risco, pautando-se na prudência e no melhor interesse da criança.

Assim, ainda que em caráter excepcional, vislumbra-se como melhor alternativa o acolhimento institucional da criança, colocando-a inicialmente sob custódia do estado.

Como se sabe, o acolhimento institucional é medida de proteção extrema, que deve ser levada a efeito apenas em situações excepcionais, em que há evidência significativa da falta de cuidados por parte dos genitores ou de quem esteja no exercício da guarda ou do poder familiar, que justifique o afastamento da criança do lar, ainda que temporário, e o seu acolhimento institucional, devendo “a intervenção ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada” (art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA), observados os demais princípios que regem a aplicação da medida, insertos no aludido dispositivo legal.

Os relatos oriundos são sintomáticos.

Como bem exposto, a criança está sob o risco eminente de morte, já que a genitora, dada a instabilidade psicológica relatada, ameaçou de morte a criança e em seguida cometer suicídio.

Destarte, diante dos fatos relacionados, por transparecer plausível a situação de risco concreta que a criança está suportando, por ora, pertinente o acolhimento institucional respectivo.

Cumpre ressaltar que o abrigamento é postura acautelatória, para melhor investigação do caso, inclusive em relação ao suposto descaso, negligência e omissão da guardiã em relação a prole, o que respalda a intervenção estatal, nesta ocasião, para melhor investigação, solução e resgate da menor, enquanto há tempo.

01 – Com efeito, DEFIRO A O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e com fulcro no art. 101, inciso VII, do ECA, e com base no Enunciado 13 do I Encontro de Juízes da Infância e Juventude de Rondônia, DETERMINO o ACOLHIMENTO institucional de FERNANDA DE SOUZA FREITAS, filha de JOSÉ ROBERTO DE FREITAS e SIRLENE DE SOUZA, nascida aos 23/09/2007, natural de Rio Branco/AC, pois presente situação de risco (ECA, art. 98, II), pelo período mínimo de trinta (30) dias, nesta cidade, visando à realização de acompanhamentos de saúde fisica e psicológica, e inclusão em programas que promovam a fortalecimento dos vínculos familiares.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR FERNANDA DE SOUZA FREITAS, filha de JOSÉ ROBERTO DE FREITAS e SIRLENE DE SOUZA.

02 – Para tanto, SERVA A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO de documentos, roupas e materiais de uso pessoal da criança (material de higiene, material escolar, etc…). No decorrer da diligência, sendo o caso, os oficiais poderão arrombar as portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, acompanhamento de policiais.

Efetuada a apreensão, dos objetos e documentos da criança, entregue-os a direção do abrigo municipal, lavrando para tanto o respectivo termo de entrega.

03 – Intimem-se os responsáveis legais dos menores para, no prazo de 10 (dez) dias, exercerem o contraditório e a ampla defesa por meio de resposta escrita, nos termos do § 2º do art. 101 do ECA.

04 – Outrossim, DETERMINO que a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Núcleo Psicossocial - NUPS deste Juízo procedam o acompanhamento psicológico da criança/adolescente, apresentando relatórios mensais ao juízo.

05 – Determino, ainda a realização de estudo psicossocial junto a residência do genitor e da tia da criança, para tanto se necessário depreque-se com a urgência que o caso requer.

06 – Intime-se, ainda, nos termos do § 4º do art. 101 do ECA, a direção da entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar a elaborar PIA - Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança, no prazo de 30 (trinta) dias.

O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião das crianças, quando possível, e a oitiva dos pais ou responsável (ECA, art. 101, § 5º), devendo conter relato e planejamento acerca da concreta realidade que circula a criança envolvida. Constarão do plano individual, dentre outros:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação deste juízo, as providências a serem tomadas para a sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária (ECA, art. 101, § 6º).

07 – Nos termos do § 7º do art. 101 do ECA, como parte do processo de reintegração familiar, requisite-se ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Ação Social que incluam a família de origem dos menores em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social. Determino ainda que tais órgãos facilitem e estimulem o contato da família com os menores acolhido. Se necessário, expeça-se carta precatória.

08 – Intime-se o Conselho Tutelar, ainda, para ciência de que, consoante função institucional sua, ainda depois do abrigamento deverá acompanhar o caso sistematicamente, com vistas a efetivamente garantir e promover medidas que visem a transitoriedade e provisoriedade do abrigamento dos menores na entidade, também requisitando para tanto o apoio dos serviços públicos da rede protetiva. Ademais, deverá acompanhar e controlar a execução da medida protetiva aplicada, mantendo informada a autoridade judiciária, de resto igualmente ouvindo e compreendendo as necessidades, demandas e possibilidades daqueles que precisam dos serviços do Conselho Tutelar.

Cumprir-lhe-á, por fim, realizar inspeções, sempre que se fizer necessário ou recomendável, e fiscalizar a regularidade das entidades de atendimento inclusive abrigo, e sua rotina, inclusive acerca da regularidade e da segurança das crianças já abrigadas, especialmente diligenciando quando a própria direção do abrigo solicitar a intervenção do Conselho mediante informação de fato que importe em risco ao bem estar dos menores abrigados, ainda que ocasionado no interior da entidade, ou pelo próprio comportamento das crianças abrigadas.

09 – Conforme previsto no § 8º do art. 101 do ECA, verificada a possibilidade de reintegração familiar, após o prazo mínimo de acolhimento determinado nesta decisão, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deverá fazer a imediata comunicação a esta autoridade judiciária, que dará, em seguida, vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo em igual prazo.

10 – A situação da criança deverá ser reavaliada no prazo de 30 (trinta) dias com base no relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar do município, a fim de que seja verificada a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta (ECA, art. 19, § 1º). Para tanto, oficie-se à Direção do Abrigo Municipal.

11 – Requisite-se a Secretaria Municipal de Assistência Social: a) o encaminhamento da criança e de seus pais a tratamento psicológico ou psiquiátrico; b) o encaminhamento dos pais dos menores a cursos ou programas de orientação, com relatórios quinzenais ou mensais, no máximo, ao juízo.

12 – Nos termos do art. 92, § 2º, do ECA, intime-se a Direção do Abrigo a remeter a este Juízo, no máximo a cada trinta dias, relatório circunstanciado acerca da situação, comportamento, dificuldades, atividades e relacionamento, dos menores acolhidos e sua família, para fins de reavaliação prevista no § 1º do art. 19 do ECA.

13 – Nos termos do art. 92, § 4º, a Direção da entidade de acolhimento institucional, com o auxílio do Conselho Tutelar, se necessário, e dos demais órgãos de assistência social, estimulará o contato da criança com seus pais e parentes, em cumprimento do disposto nos incisos I e VIII, caput, do art. 92, todos do ECA.

14 - As visitas dos menores, pelos genitores, estão asseguradas, salvo motivo de força maior a ser comunicada pela Diretora da Casa de Acolhimento ao Juízo, devendo essas serem acompanahdas por funcionária do abrigo.

15 – Expeça-se o necessário, inclusive guia de acolhimento, e registre-se junto ao CNCA, conforme Resolução do CNJ de n. 93/2009.

16 – Cientifique-se ao Ministério Público.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO de intimação e busca e apreensão, CARTA e OFÍCIO, deprecando-se, se houver necessidade.

CUMPRA-SE NO PLANTÃO JUDICIAL, REQUISITE FORÇA POLICIAL, consigno que para o cumprimento desta decisão, deverá a autoridade judiciária competente ser acompanhada do conselho Tutelar do Município, preferencialmente com equipe de psicólogos para atender a criança.

Por fim, havendo notícia de evasão escolar, inclusive com demonstrando de forma documental, esse é um índicio concreto de que a criança está em cárcere privado (não deixando a mãe a criança frequentar a escola), o qual é um delito permanente, exisitndo, assim, elementos razoáveis de situação de flagrância pelo fato da criança estar com sua genitora ainda, o que autoriza, nos termos constitucionais, a entrada na residência mesmo durante a noite, sem necessidade de prender a mãe por ser essa medida muito drástica apesar dos elementos do flagrante delito, servindo esses elementos somente para justificar de forma constitucional e legitima a entrada na residência mesmo durante o período noturno, até em prol da prioridade absoluta que os direitos fundamentais da criança e do adolescente possuem na Constituição da República. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO, data do registo.

Artur Augusto Leite Junior

Juiz de Direito

REQUERENTE: M. -. M. P. D. R., SEM ENDEREÇO

REQUERIDOS: J. R. D. F. CPF nº DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO, S. D. S. CPF nº DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO

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PODER JUDICIÁRIO

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - F:(69) 36213028

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