Andamento do Processo n. 1019980-14.2017.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado - 26/10/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

Colégio Recursal da Capital

3º Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1019980-14.2017.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Marcos Paulo Rosario - Magistrado (a) Patrícia Soares de Albuquerque - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO Nº 1427/2018CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROTESTO DO NOME DO AUTOR POR DÉBITO QUE HAVIA SIDO TEMPESTIVAMENTE PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ART. 14 DO CDC)- DANO MORAL IN RE IPSA - RÉ RECORRENTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR BEM RAZOÁVEL (R$ 8.000,00) - SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO ARBITRAMENTO COMO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS, CONFORME REQUERIDO PELA RÉ/RECORRENTE, DA DATA DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. CONDENO A RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Marcos Paulo Rosario (OAB: 275000/SP)