Andamento do Processo n. 7000470-79.2017.8.22.0016 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondonia

Comarca de Costa Marques

1ª Vara Cível

Processo nº: 7000470-79.2017.8.22.0016

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: CASSIANO RODRIGUES

Advogados do (a) EXEQUENTE: FABRICIO VIEIRA LIMA - RO8345, GILSON VIEIRA LIMA - RO0004216

EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) EXECUTADO: VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL - RO8217

DESPACHO

Vistos,

O exequente requer a aplicação dos 10% (dez por cento), em razão da executada ter adimplido a obrigação fora do prazo. Alega para tanto, que nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua.

Pois bem.

O prazo em dias úteis está previsto no art. 219 do CPC/2015, aplicase também aos procedimentos regidos pelas Leis n.º 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

É que enquanto, de um lado, o Enunciado 165 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) diz que “nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua”, de outro, o Enunciado 45 da Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) estabelece que “a contagem dos prazos em dias úteis aplica-se ao sistema dos juizados especiais”, e o Enunciado 175 do Fonajef (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) dispõe que, “por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplicase, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219)”.

Pelo fato da Lei dos Juizados Especiais não prever norma que regulamentasse a questão da contagem de prazos, seja em mesmo sentido ou contrário, aplica-se a forma de contagem da lei geral, no caso o Código de Processo Civil vigente à época, do contrário, aplicaria-se a disposição contida na Lei dos Juizados Especiais, e não a do Código de Processo Civil (lex specialis derrogat lex generalis).

A razão está com o texto consolidado na I Jornada de Direito Processual Civil do Superior Tribunal de Justiça e o Conselho

Nacional da Justiça Federal, na esteira do que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais também assim definiram.

A chave da questão está no parágrafo 2º do 1.046 do CPC, que diz que “permanecem em vigor as disposições especiais reguladas por outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”, o que significa dizer que as lacunas das leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 devem ser preenchidas pelas disposições do processo civil comum.

Por isso, é a Lei Federal 13.105, de 2015, que tem “efeito imediato e geral” (artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e a qual cabe ao juiz “cumprir e fazer cumprir... com exatidão” (inciso I do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura), que deve disciplinar a questão.

Assim, em respeito ao princípio da legalidade (artigo , II, da CF), naturalmente não é possível utilizar a forma de contagem em dias corridos prevista tão somente no Código revogado (artigo 178 da Lei Federal 5.869, de 1973), em detrimento do texto claro, expresso, cogente, do código em vigor (artigo 219 da Lei Federal 13.105, de 2015), que estabelece que no cômputo do prazo devem ser considerados apenas os dias úteis.

Nem mesmo a invocação do princípio da celeridade (artigo da Lei 9.099/95) para afastar a regra do artigo 219 do CPC nos juizados especiais é justificável, porque a alegação de que a contagem de prazos em dias úteis produz morosidade carece de comprovação por dados empíricos. Outrossim, a celeridade não pode ser critério normativo para invalidar a legalidade, isonomia e a segurança jurídica que impõe a observância do critério de dias úteis para contagem de prazo, tal qual estabelece a lei federal.

Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido retro.

1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

2) Decorrido o prazo, certifique-se nos autos, em seguida, voltemme me conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Providenciem-se o necessário. Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015).

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA:

Exequente: CASSIANO RODRIGUES

Endereço: LINHA 62, KM 11, BR 429, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000

Executado: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Endereço: AVENIDA 13 DEMAIO, 2027, NOVA BRASILANDIA, CENTRO, Nova Brasilândia D’Oeste - RO - CEP: 76958-000

Costa Marques - Vara Única, 25 de outubro de 2018.

MAXULENE DE SOUSA FREITAS

Juíza de Direito