Andamento do Processo n. 0130674-58.2014.4.02.5117 - Apelação Cível - 26/10/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000858

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.045584-2

Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2017 12:56

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0130674-58.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de fls. 1016/1017 alegando que a decisão padece de erro material, pois faria alusão a laudo pericial substituído no curso do processo.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Pretensão modificativa. A existência de edificação construída em faixa de domínio da União não foi objeto dos recursos analisados, sendo a alusão ao laudo pericial verdadeiro argumento acessório deduzido no corpo do acórdão, não prejudicando o comando da decisão que afasta o dever de indenização imposto à concessionária pelo Juízo a quo.

4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é sufic iente para embasar o rec urso, sendo nec essário se subsuma a inc onformidade integrativa a um dos

casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal