Andamento do Processo n. 0023226-78.2017.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 26/10/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000771

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Reexame Nec essário - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho

80 - 0023226-78.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.023226-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/11/2017 13:47

Gabinete 20

Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

PARTE AUTORA: BRUNO VASCONCELLOS SANT'ANA

ADVOGADO: ES014104 - HELTON FRANCIS MARETTO

ADVOGADO: ES020888 - NATHÁLIA VASCONCELLOS SANT'ANA

PARTE RÉ: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

ADVOGADO: ES013820 - RAQUEL COLA GREGGIO

REMETENTE: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITORIA/ES

Originário: 0023226-78.2017.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR CANCELADA. ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO INVÁLIDO. INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA.

1. O impetrante concluiu o ¿Curso de Ensino Médio de Educação de Jovens e Adultos à Distância por área de conhecimento¿, em 2015, no Centro Educacional Cuiabá ¿ CEDUC. Em agosto de 2017, teve sua matrícula em curso de graduação cancelada, porquanto declarada, pelo Conselho Estadual de Educação de Cuiabá/MT, a invalidade do seu certificado de conclusão do ensino médio, em decorrência do descredenciamento e da cassação dos atos autorizativos anteriormente conferidos ao Centro Educacional Cuiabá ¿ CEDUC.

2. O ato autorizativo para oferecimento de curso pelo Centro Educacional Cuiabá ¿ CEDUC, nas modalidades de educação de jovens e adultos e educação à distância no estado do Mato Grosso, fora concedido a partir de 2014, com validade até 2018. No ano de 2016, a instituição de ensino sofreu a aplicação das sanções de descredenciamento e de cassação dos atos autorizativos para oferta específica da Educação Básica, etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação à distância, ao fundamento de que procedera à emissão de certificados para estudantes de estados da federação fora do âmbito territorial de sua sede, em Cuiabá/MT, em desacordo com os termos do ato que lhe conferira autorização de funcionamento.

3. O impetrante concluiu seu curso em 2015, quando a instituição de ensino se encontrava c om o ato autorizativo em vigor. Ademais, nos termos do art. do Decreto nº 5.622/2005, vigente à época dos fatos, caracteriza-se a educação à distância como modalidade educacional na qual a mediação didático pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos. Logo, na modalidade ¿à distância¿ o aluno pode assistir às aulas online em qualquer localidade, desde que seus atos presenciais sejam feitos na sede do curso frequentado. No que tange ao impetrante, inexiste manifesta comprovação de irregularidade na emissão do seu certificado.

4. Considerando que o certificado do impetrante foi expedido por instituição, que, à época da expedição, era credenciada e registrada na forma da lei, este possui validade nacional, nos termos do art. do Decreto nº 5.622/2005.

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018 (data do julgamento).

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado

(csf)