Andamento do Processo n. 1009906-46.2016.8.26.0451 - Usucapião - 26/10/2018 do TJSP

Piracicaba

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ROBERTO XAVIER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MARCOS FRIGATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0246/2018

Processo 1009906-46.2016.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudemir Alves Santos - - Maria Neves Ribeiro Santos - Cerealista e Madeireira Paulista Ltda - Vistos. Prematuro o pedido de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel antes do reconhecimento da prescrição aquisitiva, pois tal providência refere-se à fase executiva. Nesse sentido: “Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Pretensão à averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel de propriedade dos fiadores. Art. 828 do CPC. Providência da fase executiva. Demanda em fase de conhecimento. Requisitos para tutela assecuratória não reconhecidos neste momento processual. Recurso não provido. A demanda está em fase inicial, de citações, sendo que a regra processual acerca da averbação no registro de imóveis (art. 828, CPC) se refere à fase executiva, bem como é prematura a anotação em sede assecuratória (Lei 13.097/2015, art. 59), diante da possibilidade inclusive de purgação da mora e considerando que não se identifica a insolvência neste momento processual. (...) “Agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Pedido de averbação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel de propriedade dos fiadores. Impossibilidade. Art. 828 do CPC/2015 que se aplica somente às execuções. Inviabilidade, tampouco, da tutela de urgência de natureza cautelar, porque não demonstrado perigo de dano. Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2177098-79.2016.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016). Int. Piracicaba, 17 de outubro de 2018. Luiz Roberto Xavier Juiz de Direito - ADV: WAGNER BINI (OAB 123464/SP)