Andamento do Processo n. 0102461-14.2017.5.01.0483 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-1

3ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº RTOrd-0102461-14.2017.5.01.0483

RECLAMANTE LUCIANA BATISTA DE BARCELOS

ADVOGADO ELIZABETH ROCHA ALMADA(OAB: 152326/RJ)

ADVOGADO YASMIN DOS SANTOS VALE(OAB: 177359/RJ)

RECLAMADO ALAMANDA PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE EIRELI - ME TERCEIRO ANDREA RODRIGUES GAMA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANA BATISTA DE BARCELOS

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido deduzido no item g do petitório. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Batista de Barcelos em face de Alamanda Paisagismo e Meio Ambiente EIRELI - ME para: 1) DETERMINAR à reclamada que proceda à anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo constar 25/11/2017; bem como que proceda à entrega das guias necessárias para encaminhamento do benefício do segurodesemprego e saque do FGTS à reclamante; 2) CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, observados os critérios fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de outubro de 2017, à razão de 23/30; b) aviso prévio de 33 dias; c) férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, estas últimas à razão de 10/12; d) 13º salários proporcional de 2017, à razão de 11/12; e) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e f) acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional e acréscimo de 40% sobre o FGTS deferidos; e 3) DETERMINAR à reclamada que proceda ao depósito, na conta vinculada da reclamante: a) do acréscimo de 40% sobre o FGTS; e b) do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas de julho de 2017 em diante.

Após a comprovação dos depósitos de FGTS, expeça-se alvará à reclamante para saque.

As obrigações de fazer objeto do item 1 do dispositivo deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias a contar da notificação da reclamada para tanto, sob pena de multa diária no valor de 2/30 do salário mínimo até o limite de 2 salários mínimos relativamente a cada uma das três obrigações. Não cumpridas tais obrigações e alcançado o limite de multa acima fixado, proceda a secretaria às anotações

pertinentes na CTPS da reclamante, expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego, ressalvado o preenchimento dos requisitos legais, e acresça-se à dívida da reclamada em favor da reclamante, o valor das penalidades aplicadas.

A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (inclusive da cota patronal) e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas deferidas à reclamante.

Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de custas fixadas em R$ 200,00, incidentes sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Sentença publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao ato de sua assinatura.

Intimem-se as partes.

MACAE, 29 de Outubro de 2018

ERIKA MARQUET