Andamento do Processo n. 0000870-92.2018.5.09.0663 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-9

04ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº RTOrd-0000870-92.2018.5.09.0663

AUTOR ALECSEY TADASHI FURUSAWA

ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR)

ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)

RÉU SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

ADVOGADO CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA(OAB: 42851/PR)

RÉU DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

ADVOGADO RENAN HURMANN SALVIONI(OAB: 82197/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALECSEY TADASHI FURUSAWA

- DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

- SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos 0000870-92.2018.5.09.0663

Aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2018, às 15h39, na sala de audiências desta Unidade Judiciária, presente a MM.ª Juíza do Trabalho, Dra. Ziula Cristina da Silveira Sbroglio , foram apregoados os litigantes ALECSEY TADASHI FURUSAWA, reclamante, DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES , reclamadas. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ALECSEY TADASHI FURUSAWA , já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES , reclamadas, também identificadas, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 86.000,00.

As reclamadas apresentam defesas, com documentos, acerca dos quais se manifestou a parte reclamante.

Tomados os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas prejudicadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II - FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Acolho, pois conforme alegado na inicial, no aspecto material, não se aplica a Reforma aos contratos trabalhistas iniciados antes de sua vigência, naquilo que for prejudicial ao empregado, tendo em vista os princípios da proteção e da irredutibilidade salarial, adotando-se o entendimento consolidado pelo C. TST no item III da Súmula 191.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Rejeito, uma vez que o art. 839, § 1º, da CLT não exige que a parte reclamante apresente pedidos líquidos acompanhados de memória de cálculo, pois se trata apenas de indicação dos valores dos pedidos, ou seja, admite-se estimativa.

CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ACT - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO -SINDICATO PROFISSIONAL Rejeito, pois a disposição trazida pela Reforma de 2017 somente se aplica aos casos de ação anulatória coletiva de cláusula convencional, com efeitos erga omnes, não se exigindo a participação dos sindicatos nas ações individuais, em que se postula a nulidade de forma incidental, com efeitos inter partes, pois interpretar de outra forma prejudicaria o acesso à Justiça e acarretaria tumulto processual. Trata-se de hipótese semelhante ao controle difuso de constitucionalidade.

PRESCRIÇÃO PARCIAL

A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal, assim declaro prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 21.09.2013, sendo devido integralmente o mês de 09/2013, eis que somente vencido e exigível em 10/2013.

A prescrição declarada não afeta o FGTS sobre as parcelas pagas, pois ainda não se passaram trinta anos do termo inicial (mês em que o FGTS deveria ter sido recolhido), tampouco cinco anos a partir de 13.11.2014, data da modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a aplicação da prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 362 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

VERBA INDENIZATÓRIA

A matéria é velha conhecida, já analisada em processos semelhantes envolvendo as mesmas reclamadas, inclusive com recurso ao C. TST. Como demonstrou o reclamante na petição inicial, inviável a atribuição de natureza indenizatória à parcela, já que não estava atrelada às despesas efetivamente realizadas, mas à natureza do serviço, consiste na maior parte da contraprestação ao reclamante.

Note-se que a testemunha WESLEY declarou: "trabalhou para Directinfo de dezembro de 2008 á junho de 2018, como cabista; a verba reembolso que vinha no holerite era a produção que tinha feito; abasteciam em uma rede conveniada com a empresa e não

sabe se havia desconto porque não vinha nada no holerite; não tinha despesas para executar o serviço"

Nesse sentido, a decisão de relatoria do Exmo. Min. Maurício Godinho Delgado, cujo interior teor está disponível no sítio do C. TST:

"Processo: Ag-AIRR - 1226-11.2014.5.09.0863 Data de Julgamento: 22/08/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

[...] No caso concreto, o Tribunal Regional, com base na análise da norma coletiva e de todo conjunto probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula normativa, por considerar que ela estabeleceu que as despesas com a prestação de serviços serão arcadas pelo empregado, registrando que a referida verba está relacionada à produtividade, o que demonstra sua natureza salarial, visto que se trata de parcela paga habitualmente pelo empregador em razão do trabalho realizado. Assentou o acórdão, ainda, que ' as cláusulas citadas visam mascarar o pagamento pelos serviços prestados pelo autor, na medida em que não levavam em conta as despesas efetivamente realizadas com veículo, mas sim a produção do obreiro (quantidade de atendimentos realizados), pelo que, emerge nula de pleno direito' (g.n).

O TRT consignou que 'foram fixados diferentes valores pelo tipo dos serviços realizados, o que traduz a remuneração por produtividade . O reembolso não dizia respeito tão-somente a despesas, mas à produção do obreiro. Foge à razoabilidade que na função de" instalador "a rubrica" Reembolso Conf. ACT "implicasse no recebimento, como parcela" indenizatória "de valor praticamente ao dobro do salário (p. ex. recibos de pagamento, fl. 481, salário mensal R$ 655,46, reembolso R$ 1.083,73), ou mesmo superior (ex. fl. 482, salário de R$ 678,00, reembolso R$ 1.500,00)". (destacamos).

[...]

Registre-se, ainda, que o TRT de origem não negou vigência à norma coletiva, mas apenas, interpretando-a, afastou a sua aplicação, sob o fundamento de que os valores pagos a título de reembolso visavam remunerar a produtividade do Reclamante , e não indenizar despesas efetuadas para a realização do trabalho, bem como que o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, com pretende a Agravante, foge à razoabilidade, tendo em vista que o valor pago sob a rubrica "Reembolso Conf. ACT", corresponde ao dobro do salário do Autor. Incólumes, portanto, os dispositivos tidos por violados [...]"

Declaro, portanto, a natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de reembolso conforme ACT. Defiro os reflexos dos valores pagos em repousos remunerados e, com estes (repousos, conforme entendimento atual do TST em recurso repetitivo, tema número 9, processo paradigma RR - 10169-57.2013.5.05.0024), em gratificação natalina, férias+1/3 e FGTS (8% a depositar tendo em vista o pedido de demissão).

HORÁRIO DE TRABALHO

Em diversos casos envolvendo as reclamadas, inclusive com recurso no C. TST, verificou-se que era possível o controle das jornadas:

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo o Regional, com base na prova dos autos, constatado "a ocorrência de efetiva fiscalização e controle sobre a prestação laboral do Reclamante", conclusão em sentido diverso apenas poderia ser adotada mediante revisão do contexto fático-probatório, procedimento não autorizado a esta Corte. Pertinência da Súmula n.º 126 do TST, bem aplicada pela decisão ora atacada. Agravo de Instrumento da Reclamada conhecido e não provido. (AIRR - 214-59.2014.5.09.0863, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)".

Veja-se que, na sentença publicada nos autos 0001413-

32.2017.5.09.0663, desta MM Vara do Trabalho, evidenciou-se a possibilidade de controle das jornadas, já que o preposto da reclamada DIRECTINFO mencionou que o" colaborador informa os deslocamentos que fazia "; o preposto mencionou ainda a existência de relatório de serviços do dia e que" a cada serviço executado o reclamante dava baixa [...] ".

Ressalte-se que a testemunha da reclamada DIRECTINFO nos presentes autos mencionou que" não existe uma regra para baixa da atividade, eles baixam geralmente no final do dia ".

Destaque-se também o que afirmou o preposto da reclamada SERCOMTEL:" antes de contratar a Direct a Sercomtel tinha empregados próprios que faziam o serviço de instalação e manutenção de linha telefônica, possuindo os empregados dessa época cartão-ponto ".

Entendo que a atividade do reclamante não era incompatível com delimitação das jornadas de trabalho.

Por isso, a reclamada até pode afirmar que não realizava o controle das jornadas, mas poderia (e deveria) tê-lo feito, porque os meios para tanto lhe eram disponíveis, notadamente as baixas nos serviços realizados.

Não se enquadrando o reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, como a reclamada não apresentou os registros das jornadas realizadas, presumem-se verdadeiros os horários declinados na

petição inicial.

Assim, considerando as limitações impostas pelo depoimento do reclamante, arbitro que o reclamante trabalhava em média de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, das 7h45 às 19h, com 1h30 de intervalo; arbitro ainda que o reclamante trabalhava em um final de semana por mês (tanto no sábado quanto no domingo), das 8h às 17h, com 1h30 de intervalo intrajornada.

Acolho as horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (jornada constitucional), sem cumulação. Aplicar-se-ão o adicional de 50% e o divisor 220. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST.

Em relação à produção, a parte reclamante tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme a OJ 235 da SBDI-I do C. TST.

É devido o pagamento em dobro quando houver labor nos dias destinados ao repouso semanal e feriados (Súmula 146 do C. TST), sendo indevida a dobra quando houver folga compensatória na mesma semana (art. , Lei 605/49).

Acolho ainda os reflexos das horas extras e do adicional de serviço extraordinário em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e com estes (repousos, conforme entendimento atual do TST em recurso repetitivo) em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8% a depositar). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Incontroversa a prestação de serviços do reclamante para a reclamada SERCOMTEL, por meio da empresa interposta DIRECTINFO.

Conforme o entendimento da Súmula 331, V, do C. TST, a tomadora deve responder subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado caso evidenciada sua conduta culposa no exercício de seus deveres legais, notadamente no de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais pela contratada.

No caso, ficou evidenciada a conduta culposa da reclamada SERCOMTEL. Basta ver, por exemplo, que o preposto da reclamada SERCOMTEL afirmou desconhecer" se mais de 50% do valor do holerite é colocado como verba indenizatória ". Afirmou ainda que" desconhece se os empregados da Direct tem cartãoponto ".

Tem-se, assim, que a tomadora dos serviços não se preocupou com os pagamentos irrazoáveis realizados ao reclamante a título de reembolso.

Além disso, como já dito, o preposto da reclamada SERCOMTEL reconheceu que, quanto os serviços eram prestados diretamente, os empregados tinham cartão de ponto. Porém, quando os serviços foram terceirizados, a reclamada não teve a diligência de exigir da prestadora de serviços o mesmo padrão anteriormente adotado. Assim, declaro a reclamada SERCOMTEL responsável subsidiária por todas as parcelas desta condenação. Cabe esclarecer que o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula mencionada, compreende ser abrangente a responsabilidade subsidiária, alcançando todas as parcelas decorrentes do inadimplemento das parcelas devidas pela terceirizada.

Destaque-se ainda o entendimento da Seção Especializada deste E. Regional, no sentido de que"frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios".

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade fica a parte autora dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, § 3o, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Cabe, portanto, fixar os critérios gerais para aplicação dos honorários, inclusive considerando a possibilidade de eventual reforma da decisão para que, após o trânsito em julgado, sejam aplicados ao caso.

Entendo que, na hipótese de honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, devem incidir apenas sobre os valores atualizados dos pedidos integralmente rejeitados. Isso porque o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca").

Ainda em relação aos honorários devidos pela parte reclamante, observe-se que sob a ótica social não é razoável entender que um trabalhador possa ser condenado ao pagamento de verba honorária em valor superior ao próprio crédito obtido na reclamação trabalhista. Com efeito, essa situação acabaria por subverter a

lógica do direito de ação garantido ao hipossuficiente (art. , XXV, da CF), gerando verdadeira penalização ao trabalhador que teve reconhecido judicialmente o direito a verbas alimentares necessárias à sua subsistência, as quais não perdem essa natureza só por terem sido deferidas em montante inferior ao postulado, impondo-se a adoção de critério de ponderação e proporcionalidade que atenda aos diferentes interesses e necessidades.

Assim, entendo que os honorários devidos pela parte reclamante devem sempre ficar limitados a 10% de seu crédito bruto apurado em liquidação (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários).

Registro que, mesmo em caso de litisconsórcio, os honorários devidos pelo trabalhador devem ficar restritos à limitação acima, tendo os advogados das partes reclamadas direito a partes iguais dentro do limite total de 10% do crédito do reclamante (por exemplo, sendo duas reclamadas, o advogado de cada uma delas terá direito a até metade de 10% do crédito da parte reclamante; sendo três reclamadas, o advogado de cada uma delas terá direito a até um terço de 10% do crédito do reclamante, etc.).

Destaque-se que a rejeição de pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária acarreta a improcedência de todas as pretensões formuladas em face da parte reclamada excluída da lide, de modo que os honorários de seu advogado devem incidir sobre o valor total dado à causa, observada a referida limitação em litisconsórcio.

Acrescente-se não incidirem honorários em caso de indeferimento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que se trata de multa processual em relação à qual não se pode afirmar que a parte reclamante pudesse prever se a parte adversa apresentaria ou não controvérsia sobre as parcelas resilitórias.

Por fim, entendo que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual.

Isso posto, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença.

CORREÇÃO MONETÁRIA

As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, com observância da Súmula 381 do TST.

A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo setimo ao artigo 879 da CLT, estabelecendo a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pela Taxa Referencial (TR). No entanto, já reconhecida pelo STF nas ADIs 4357, 4372, 440 e 4425 a inconstitucionalidade da expressão" índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança ". A posição dessa E. Corte considera que" a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda "(ADI 493-0/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 04/09/1992).

O Pleno do C. TST, na decisão do ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, de 14.08.2015, com base na"ratio decidendi"dos julgamentos do STF, entendeu haver violação ao direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII), isonomia (art. 5º,"caput"), ao princípio da separação dos Poderes e ao postulado da proporcionalidade, e ofensa à efetividade do título judicial e à vedação do enriquecimento ilícito do devedor com a atualização pela TR/TRD. Assim, considerando que a mera mudança topográfica da previsão legal da correção pela TR/TRD (do art. 39 da Lei 8.177/91 para o corpo da CLT) não altera os fundamentos utilizados pelo STF e pelo TST para afastar sua utilização, em controle difuso, declaro a inconstitucionalidade das normas que preveem a utilização da TR/TRD como fator de correção monetária, garantindo-se a correção monetária pelo IPCA-E, índice definido pelo STF, aplicável às ações e execuções em curso, com exceção das situações jurídicas consolidadas resultantes de pagamentos já efetuados, ressaltando-se que o STF, em sessão de 05.12.2017, julgou improcedente a reclamação 22012, proposta pela FENABAN, fazendo cessar imediatamente os efeitos da liminar contrária à decisão do TST no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

Ademais, a análise de embargos de declaração pelo pleno do C. TST nos autos supramencionados (decisão publicada no DEJT em 30.06.2017) provocou readequação do efeito modulador do tema, sendo estabelecido que os efeitos de decisão que acolheu inconstitucionalidade de aplicação da TRD (e a consequente aplicação do IPCA-E) se dariam a partir de 25.03.2015. Logo, declaro aplicáveis a TR até 24.03.2015 e o IPCA-E a partir de 25.03.2015 como índices adequados de correção monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial.

JUROS

Os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, em consonância com a Súmula nº 200 do C. TST (1% ao mês, de forma simples, desde o ajuizamento da ação).

Os juros moratórios não integram o salário da contribuição previdenciária (art. 28, da Lei n.º 8.212/91), da mesma forma não se pode conceber que os juros sejam calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária

Observe-se que não há limitação da incidência de correção monetária e juros moratórios após a realização de depósito judicial, uma vez que nesse momento os valores ainda não estão disponíveis ao trabalhador, devendo incidir até o efetivo pagamento ao credor, não se aplicando à hipótese a Lei 6.830/80. Inteligência da Súmula 05 deste E. Regional.

IMPOSTO DE RENDA

Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010.

Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime a parte autora do pagamento do tributo (art. , da Lei 8.383/91).

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado , sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado.

Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observando-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Nos termos da Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria n. 01/2014, os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de" Terceiros ", tendo em vista o teor da OJ EX SE - 24 do TRT da 9a Região, no sentido de que: A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, a, II e 240 da Constituição Federal.

Ressalta-se ainda que, conforme a Súmula Vinculante 53 do STF, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, não abrangendo contribuições incidentes sobre parcelas já pagas durante a prestação dos serviços.

Ainda é preciso determinar a observância da apuração das contribuições previdenciárias ao atual entendimento do TST. Com efeito, conforme o Informativo 120 do C. TST, a Corte Trabalhista em sessão plenária fixou o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação do serviço, no que tange ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº

11.941/2009 (04.03.2009).

Desse modo, a partir de 05.03.2009, aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros pela utilização do capital alheio, trata-se de uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Por isso, não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e , do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido a OJ 24, XVI, da Seção Especializada deste E. Regional:

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação;

b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, § 2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. , § 3º); b.3) não incidirá outro índice de

juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. , § 4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61).

c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. , § 3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, resolvo REJEITAR as preliminares, PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ALECSEY TADASHI FURUSAWA, em reclamação trabalhista movida em face de DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP, devedora principal,e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, devedora subsidiária , nos termos da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste" decisum "para todos os efeitos.

Liquidação por cálculos.

Custas pelas reclamadas, de R$ 2.000,00, sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 100.000,00. INTIMEM-SE.

Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais.

Assinatura

LONDRINA, 29 de Outubro de 2018

ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Tópicos relacionados