Andamento do Processo n. 1000827-54.2018.8.26.0360 - Procedimento Comum - 30/10/2018 do TJSP

Mococa

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGÉLICA SCOQUI VASQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0300/2018

Processo 1000827-54.2018.8.26.0360 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Míria Adriana Alves Netto - Eduardo Augusto Silva Lima - - Nathália Cristina Russo de Souza - Decido. A pretensão não pode ser provida. Tal como se dessume dos autos, trata-se de ação de conhecimento, não se tendo havido, até este momento, reconhecimento da necessária liquidez do débito cobrado pela locadora. Assim sendo, há claro indício de que a tutela pleiteada se afigura deveras açodada, porquanto o próprio crédito em discussão ainda se encontra sob discussão, visto que sequer foram os réus citados, quanto mais por eles reconhecido. Ademais, para além da discussão acerca cabimento desta medida no bojo do processo de conhecimento, a presente questão se resolve no âmbito da ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, posto que a aparente iliquidez, a incerteza em relação ao crédito em debate e até mesmo a ausência de indícios de dissipação patrimonial predatória elidem o fumus boni iuris justificador da tutela cautelar incidental. Sobre o tema, vide o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça paulista: “Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Pretensão à averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel de propriedade dos fiadores. Art. 828 do CPC. Providência da fase executiva. Demanda em fase de conhecimento. Requisitos para tutela assecuratória não reconhecidos neste momento processual. Recurso não provido. A demanda está em fase inicial, de citações, sendo que a regra processual acerca da averbação no registro de imóveis (art. 828, CPC) se refere à fase executiva, bem como é prematura a anotação em sede assecuratória (Lei 13.097/2015, art. 59), diante da possibilidade inclusive de purgação da mora e considerando que não se identifica a insolvência neste momento processual” (Agravo de Instrumento nº 2164606-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32º Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2018). Int.. - ADV: MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP)