Andamento do Processo n. 1002076-69.2018.8.26.0415 - Guarda - 31/10/2018 do TJSP

Palmital

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MONICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMIR SIDNEI SALOMAO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0611/2018

Processo 1002076-69.2018.8.26.0415 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.C.V. - - F.J.V.S. - O Juízo da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de guarda apenas nas hipóteses do artigo 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 148, parágrafo único, alínea a, da Lei nº 8.069/90, conforme precedentes abaixo emanados do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA - Juízo da Infância e da Juventude - Guarda de menor em situação irregular - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 198, incisos I e III, e artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da vara cível do juízo suscitado - Conflito improcedente. (Conflito de competência n. 73.695-0 - São Paulo - Câmara Especial - Relator: Álvaro Lazzarini - 18.01.01 - V.U.). COMPETÊNCIA -Conflito - Guarda provisória - Menor que não se enquadra nas situações previstas no artigo 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inadmissibilidade do processamento perante a Vara da Infância e Juventude - Inteligência do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara Cível, que, na Comarca, engloba os feitos relativos à Família e Sucessões - Conflito julgado procedente e competente o Juízo suscitado. (Conflito de Competência n. 58.232-0 - São Paulo - Câmara Especial - relator: Oetterer Gudes - 16.12.99 - V.U.). Anoto que não configura abandono ou situação de risco, para atrair a competência do Juízo da Infância e da Juventude, a mera regularização de posse de fato de menor por parente, quando a criança ou adolescente desfruta de amparo material, educacional e moral. A respeito, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA - Menor Guarda - Pedido feito por tio - Regularização da posse de fato. Situação irregular do menor não configurada - Competência da Vara da Família e Sucessões e não da Vara da Infância e da Juventude (JTJ 243/124). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Comarca da Capital (Vara da Família e das Sucessões Regional e Vara da Infância e da Juventude Regional) - Ação de modificação de guarda de filho proposta pelos avós paternos em face da mãe - Criança em situação regular, com amparo material, educacional e moral - Procedente o conflito, a competência é do Juízo da Vara da Família e das Sucessões. (Conflito de Competência n. 79.791-0/1 - São Paulo - Câmara Especial - Relator: Álvaro Lazzarini - 12.07.01 - V.U.). Portanto, o caso envolve direito de família, não devendo o pleito permanecer tramitando perante o juízo da infância e juventude. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para conhecer, processar e julgar o pedido, determinando a tramitação dos dos autos na competência “Família e Sucessões”. Preceda-se as necessárias anotações no sistema informatizado oficial. INTIME-SE. - ADV: JULIO CÉSAR STOPPA ANGELINI (OAB 297283/SP)