Andamento do Processo n. 1011362-60.2018.8.26.0451 - Processo Digital - 31/10/2018 do TJSP

Piracicaba

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1011362-60.2018.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Via Varejo S/A -

Recorrido: Mauricio Alexandre Barbosa - Magistrado (a) Fabíola Giovanna Barrea Moretti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO BEM FIXADA (R$ 10.000,00), COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO PRINCIPALMENTE O VALOR DO DÉBITO (SUPERIOR A R$ 6.000,00) – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Rafael Cruzatto (OAB: 290329/SP)